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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Tercio Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10027796620178260663_1bcb7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000089411

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002779-66.2017.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que é apelante FABIO EDUARDO DE SOUZA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado BANCO ITAÚ S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e L. G. COSTA WAGNER.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2019.

Tercio Pires

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 7576 – 34ª Câmara de Direito Privado

Apelação n. 1002779-66.2017.8.26.0663

Origem: 1ª Vara Cível de Votorantim

Apelante: Fabio Eduardo de Souza

Apelado: Itaú Unibanco S/A

Juíza de Direito: Graziela Gomes dos Santos Biazzim

Apelação cível. Busca e apreensão - alienação fiduciária em garantia. Renegociação do débito, com pagamento das prestações vencidas, objeto de notificação extrajudicial, antes do cumprimento da liminar. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventual e ulterior inadimplência a reclamar emissão de nova notificação. Sentença reformada. Recurso provido.

Vistos.

Insurreição apresentada por Fabio Eduardo de Souza em recurso de apelação extraído destes autos de ação de busca e apreensão que lhe move Itaú Unibanco S/A; observa reclamar reforma a r. sentença em folhas 97/100 que assentou a procedência da inaugural; sustenta incidente o Código de Defesa do Consumidor, dessumindo-se, disso, (i) a necessidade de inversão do ônus probatório, (ii) a proibição do vencimento antecipado do contrato, com possibilidade de purgação da mora, bem como a (iii) abusividade da cobrança de juros capitalizados; aduz, n'outro giro, não comprovada a mora, eis que quitadas as parcelas objeto da notificação extrajudicial recebida.

Recurso tempestivo e sem preparo mercê da condição de beneficiário de gratuidade (fl. 100), registrada a

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oferta de contrarrazões (fls. 109/112).

É, em síntese, o necessário.

Cuida-se de ação de busca e apreensão; a deflagrara o autor com arrimo em asseverado descumprimento de obrigações assumidas pelo acionado em cédula de crédito bancário marcada por constituição de alienação fiduciária em garantia (fls. 14/20); objetiva a retomada do veículo marca Fiat, tipo Uno 1.0.

Concedida a liminar (fl. 31), apreendida a coisa (fl. 73), citado (fl. 74), e a oferta de contestação (fls. 45/52), quando noticiado o pagamento das parcelas vencidas, objeto da notificação extrajudicial em folhas 21/22, por meio de boleto expedido pelo autor/apelante (fl. 57); postula, demais, à luz da legislação consumerista, a inversão do ônus probatório, bem assim declaração de nulidade das cláusulas contratuais a estipular vencimento antecipado do contrato e cobrança de juros capitalizados.

A respeitável sentença guerreada trouxe assentada a procedência da inaugural nos seguintes temos: “[...] Com efeito, existe nos autos comprovação documental inequívoca de que as partes celebraram um contrato assegurado com alienação fiduciária, envolvendo o bem descrito na inicial, sendo que a parte devedora deixou de efetuar as prestações devidas, motivo pelo qual foi devidamente constituída em mora, sem que

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comprovasse adimplemento. O réu somente comprova o pagamento das parcelas vencidas anteriormente à propositura da ação (fls.53/57), mas não das parcelas vencidas a partir de julho de 2017. [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, tornando definitiva a liminar. Deixo de declarar a consolidação da propriedade em nas mãos do credor fiduciário, uma vez que esta se opera por força de lei, a qual também faculta a transferência

do bem independentemente de determinação judicial ( § 3º, do artigo , do Decreto-Lei nº 911/69, na redação conferida pela Lei nº 10.931/04), sem prejuízo de eventual saldo a ser cobrado na forma do artigo 66, §§ 4º e , da Lei nº 4.728/65, alterado pelo artigo do Decreto-Lei nº 911/69. Note-se que a propriedade

somente se consolida após o decurso do prazo para purgação da mora, o que deve ser observado pelo credor fiduciário (§ 2º, do artigo 3º, do referido diploma). Caso o bem tenha sido bloqueado, por determinação deste Juízo, oficie-se à autoridade de trânsito para levantamento da restrição. Arcará a parte ré com as custas, despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil. Diante dos documentos de fls.60/69, defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se.” (fls. 97/100)

Colhe, “data venia”, o inconformismo; o exame da prova documental produzida, de se ver, informa renegociado, extrajudicialmente, o débito, azo em emitido, pelo banco-credor, através do escritório de advocacia que o representa, boleto para Apelação nº 1002779-66.2017.8.26.0663 -Voto nº 7576 JMV 4

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pagamento das parcelas em atraso, as de números 18 a 20, quitadas pelo suplicado em 03/10/2017, isto é, antes do cumprimento da liminar (fl. 57); inconteste, à vista disso, a concordância do apelante com o pagamento das prestações vencidas, e em consequência com a continuidade da avença, de sorte que inibido salta, à vista da cláusula geral de boa-fé (art. 422, CC), comportamento contraditório - “venire contra factum proprium” .

Não emergiu comprovada, no contexto, a constituição em mora do acionado, anotado que as parcelas números 18 a 20, objeto da presente demanda (conf. planilha em fl. 24), acabaram quitadas; eventual e ulterior inadimplência salta a reclamar, como cediço, emissão de nova notificação extrajudicial, providência não levada a efeito.

A moldura se conforma, portanto, ao disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - perda superveniente de interesse; vejam-se, nessa ordem de ideias, “mutatis mutandis”, julgados desta e. Corte:

“Apelação. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Banco que emitiu novo boleto. 1. Perda superveniente do interesse de agir do autor da ação de busca e apreensão, impondo, em razão disto, a extinção da ação, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil/1973. Precedente do TJSP. 2. A extinção do processo nesses termos impõe a condenação da ré da ação de busca e apreensão ao pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, uma vez que existia o legítimo interesse de agir quando do ajuizamento da Apelação nº 1002779-66.2017.8.26.0663 -Voto nº 7576 JMV 5

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demanda, e a extinção do processo só se deu por fato superveniente. 3. Mantida a condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em observância ao princípio da causalidade e respeitado o disposto na Lei nº 1.060/50. Recurso provido para extinção do processo sem julgamento do mérito.” ( Apelação nº 1004279-37.2014.8.26.0126, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Kenarik Boujikian, j. 01/03/2017).

“Alienação fiduciária em garantia. Mora da fiduciante e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Devedora que quitou o débito depois do ajuizamento da ação e antes da concessão da medida liminar, mediante emissão de boleto pela própria instituição financeira. Recebimento dos pagamentos sem qualquer ressalva. Reconhecimento, de ofício, da ausência de interesse processual, ante a composição das partes no tocante ao pagamento do débito. Extinção do processo sem julgamento de mérito, prejudicado o recurso. A emissão de boletos, acompanhada da aceitação dos pagamentos dos débitos em atraso, denota a existência de composição entre as partes, impedindo o prosseguimento do feito para cobrança dos mesmos valores, em face da inequívoca ausência de interesse processual. A insistência no trâmite do processo afronta a boa fé objetiva, caracterizando verdadeiro "venire contra factum proprium". Eventual desídia da autora no tocante às prestações remanescentes poderá dar causa ao ajuizamento de nova ação de busca e apreensão, mediante notificação regular acerca dos débitos respectivos.” ( Agravo de Instrumento nº 2116071-95.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Kioitsi Chicuta, j. 21/07/2016; g.n.o.);

Calha, enfim, respeitada a convicção da d. juíza

de direito “a quo”, a extinção do processo, sem julgamento do

mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de

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Processo Civil, com revogação da liminar concedida; e à luz do princípio da causalidade, a mantença da imposição, ao demandado, do ônus sucumbencial, eis que inadimplente ao azo do ajuizamento da demanda, observada, contudo, a benesse da gratuidade de justiça concedida (fl. 100).

É tudo.

Dá-se, pois, nesses termos, pelo meu voto, provimento ao recurso, declarando-se, sem reflexo na imposição da sucumbencial, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

TERCIO PIRES

RELATOR

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