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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01082680420078260100_b44e2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000089187

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-04.2007.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante THERMOID S.A. MATERIAIS DE FRICÇÃO, é apelado D. ALVES DE AMORIM.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER FONSECA (Presidente), RENATO RANGEL DESINANO E MARINO NETO.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2019

WALTER FONSECA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 27.452

APELAÇÃO Nº XXXXX-04.2007.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO 11ª V.C.

APELANTE: THERMOID S.A. MATERIAIS DE FRICÇÃO

APELADO: D.ALVES DE AMORIM - ME

MM. JUIZ: Chistopher Alexander Roisin

AÇÃO DE COBRANÇA DIFERENÇA DE COMISSÕES NÃO PAGAS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -INTANGIBILIDADE Descumprimento do ônus processual pela ré de provar os fatos desconstitutivos do direito da autora

Fundamentos da sentença adotados nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJ-SP. Recurso desprovido.

Vistos...

Ação de cobrança decorrente de rescisão de contrato de representação comercial, julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 26.984,85 à empresa autora, com atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora, contados da citação (fls. 1228/1231).

Inconformada, a empresa ré interpõe recurso de apelação, salientando que a autora apelada, deixou, sem justo motivo de intermediar as vendas das mercadorias produzidas pela apelante, descumprindo o disposto no art. 28 da Lei nº 4886 de 09/12/1965. Defende que a empresa autora não faz jus à indenização pelas comissões auferidas nos três meses anteriores a denúncia do contrato “pois se houve a vontade de rescindir o contrato, esta vontade não partiu em momento algum da recorrente” (fls. 1269), não existindo provas de tenha a ré rescindido o contrato de prestação de serviços com a empresa apelada. Assere a existência de atos ilícitos por parte da empresa autora, não existindo dever de

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indenizar em virtude do contrato de representação comercial celebrado entre as partes. Persegue, nos aludidos termos, a reforma da sentença com a improcedência da ação (fls. 1266/1274).

Tempestivo, preparo e respondido, o recurso está pronto para julgamento.

É o relatório.

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

Aludido dispositivo regimental estabelece que: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando suficientemente motivada houver de mantê-la”.

Nesta Seção de Direito Privado o permissivo legal tem sido largamente utilizado por suas câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos.

Confira-se: Apelação 994.06023739-8, Rel. Des. ELLIOT AKEL, 1ª Câmara, São Paulo, em 17/06/2010; Apelação 994.02069946-8, Rel. Des. PAULO EDUARDO RAZUK, 1ª Câmara, São Paulo, em 08/06/2010; Apelação 994.05106096-7, Rel. Des. NEVES AMORIM, 2ª Câmara, São José do Rio Preto, em 29/06/2010; Apelação 994.04.069012-1, Rel. Des. JOSÉ ROBERTO BEDRAN, 2ª Câmara, São José dos Campos, em 22/06/2010; Apelação 990.10.031478-5, Rel. Des. BERETTA DA SILVEIRA, 3ª

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Câmara, São Paulo, em 13/04/2010; Apelação 994.05.0097355-6, Rel. Des. JAMES SIANO, 5ª Câmara, Barretos, em 19/05/2010; Apelação 994.01.0117050-8, Rel. Des. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 6ª Câmara, São Paulo, em 27.05.2010; Apelação 994.04.073760-8, Rel. Des. PAULO ALCIDES, 6ª Câmara, Indaiatuba, em 01/07/2010; Apelação 991.09.079089-9, Rel. Des. MOURA RIBEIRO, 11ª Câmara, Lins; em 20/05/2010; Apelação 991.09.084177-9, Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO, 17ª Câmara, Araçatuba, em 09/06/2010; Apelação 991.00.021389-1, Rel. Des. PAULO ROBERTO SANTANA, 23ª Câmara, São Paulo, em 09/06/2010; Apelação 992.07.038448-6, São Paulo, Rel. Des. CÉSAR LACERDA, 28ª Câmara, em 27/07/2010.

O C. Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado esse entendimento quando predominantemente reconhece “a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum” (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. de 04/09/2007; REsp 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, j. 17/12/2004; e REsp XXXXX-DF, 4ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. de 1.12.2003).

A r. sentença acertadamente assentou que “(...) A contratação é inequívoca e a dúvida processual era o motivo da rescisão do contrato e quem lhe deu causa (fls.1.039/1.041). A única prova colhida foi o depoimento pessoal da representante da autora, cuja utilidade é a confissão de algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito, em favor do réu. Em seu depoimento descreve a relação travada e no mesmo sentido dos

Apelação nº XXXXX-04.2007.8.26.0100 - São Paulo - VOTO Nº 4/5

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documentos juntados aos autos, confirma que a rescisão partiu de ato da ré (fls. 1.193), que não o impugnou. Assim, ficam adotadas como motivação para a presente decisão, além do quanto dito acima, todos os fundamentos jurídicos contidos na r. sentença de fls. 953/955, uma vez que a autora confirmou o que foi relatado na inicial, e o réu não produziu prova apta a comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, de acordo com o inciso II, artigo 333 do Código de Processo Civil” (fls 1230/1231).

Portanto, não houve comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da empresa autora, sendo a prova produzida no decorrer da lide, tanto a oral como documental, em sentido oposto à tese de defesa, isto é, que o ato e vontade de rescindir o contrato de representação partiu da própria ré e não da empresa autora.

Nesse contexto, a r. sentença recorrida deve permanecer intangível.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

WALTER FONSECA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675121750/apelacao-apl-1082680420078260100-sp-0108268-0420078260100/inteiro-teor-675121786

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