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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10004146520178260428 SP 1000414-65.2017.8.26.0428 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000087943.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária nº 1000414-65.2017.8.26.0428, da Comarca de Paulínia, em que são apelantes/apelados PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA e CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são apelados/apelantes EDNILSON CAZELLATO, ROBERTO APARECIDO MESCHIATI, FÁBIO DE PAULA VALADÃO, JOSÉ CARLOS DA SILVA, EDILSON RODRIGUES JUNIOR, ADEMILSON JEFERSON PAES, DANILO HENRIQUE MACEDO DE BARROS, JOÃO PINTO MOTA, ANTONIO MIGUEL FERRARI, MARCOS ROBERTO BOLONHEZI, FABIO ALEXANDRE FERRARI, FABIA RAMALHO DA SILVA, FLÁVIO XAVIER DE SOUSA, MARCELO PENHA DE SOUZA FERRAZ e MANOEL BARBOSA DE SOUZA.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), ANTONIO CARLOS MALHEIROS E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2019.

Encinas Manfré

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1000414-65.2017.8.26.0428.

COMARCA: PAULÍNIA.

APTEs.: CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, EDNILSON CAZELATTO e OUTROS.

APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

VOTO 31.266.

EMENTA:

APELAÇÃO. Ação civil pública. Majoração de subsídio de vereadores. Lei Orgânica do Município de Paulínia que estabelece a necessidade de edição de lei específica. Descabimento, na hipótese, de promulgação por meio de Resolução da Câmara Municipal local. Inteligência dos artigos 29, VI, 37, X, e 39, § 4º, da Constituição Federal. Sentença mantida. Logo, apelações improvidas.

Apelações (folhas 837/858 e 859/891) foram interpostas pela Câmara Municipal de Paulínia e por Ednilson Cazelatto e outras pessoas qualificadas nos autos (vereadores) à respeitável sentença (folhas 790/797 e 831/832) pela qual, a propósito de ação civil pública promovida contra eles e o Município de Paulínia pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, se julgara parcialmente procedente o correspondente pedido.

Essa primeira apelante alegou, em

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suma, o seguinte: a) preliminarmente, que seja concedida antecipação de tutela recursal; b) desde o ano de 2000 são majorados os subsídios de vereadores do município de Paulínia por meio de Resolução, em consonância à Emenda Constitucional 19/2000; c) sobrepor-se a norma constitucional à Lei Orgânica dessa municipalidade; d) atendimento aos requisitos previstos no artigo 995 do Código de Processo Civil; e) logo, que se conceda a tutela de evidência pleiteada (artigo 311, II, desse último diploma); f) sobre o mérito, inexistência de vício formal que macule o instrumento normativo sob apreço (Resolução 249/2015); g) em conformidade ao artigo 29, VI, d, da Carta Maior, ser possível o aumento de subsídios de vereadores desde que respeitado o percentual limitador próprio (50% dos vencimentos dos deputados estaduais); h) ser praxe na região aprovar-se e promulgar-se resolução pela qual majorados os subsídios de vereadores; i) inocorrência, por igual, de vício material; j) dever ser a Lei Orgânica local interpretada em conformidade à Constituição Federal; k) logo, que se proveja a apelação.

Os demais recorrentes, edis, sustentaram, em resumo, na seguinte conformidade: 1. inexistência de inconstitucionalidade formal da Resolução 249/2015, haja vista a observância aos

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artigos 29, VI, 30, I, 37, X, 39, § 4º, e 144 da Constituição Federal, 24, VII, e 92, X, da Lei Orgânica do Município de Paulínia e, 148, E, 177, § 1º, e 273 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paulínia; 2. ser “praxe local” o uso desse instrumento legislativo (Resolução) para dispor sobre subsídios de vereadores; 3. haver orientação do Tribunal de Contas deste Estado no sentido de ser a Resolução o instrumento apto a versar sobre a matéria (subsídios do legislativo); 4. consideração a precedentes deste Tribunal de Justiça; 5. desse modo, objetivarem seja provido o apelo próprio.

Houve apresentação de resposta pelo Ministério Público (folhas 898 a 939).

Sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça (folhas 945 a 950) no sentido do desprovimento do recurso.

É o relatório , preservado, no mais, o referente a essa decisão a quo.

Impõe-se o improvimento das apelações.

Antes da exposição das razões desse deslinde, registra-se que a preliminar arguida pela Câmara Municipal de Paulínia (concessão de

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tutela de evidência para atribuição de validade à Resolução 249/2015) se confunde com o mérito e, por isso, será objeto de análise exauriente no decorrer deste decisório.

A propósito da matéria de fundo, não assiste razão aos ora apelantes.

Com efeito, trata-se de ação civil pública promovida com o escopo de anulação da Resolução 249/2015 da Câmara Municipal de Paulínia, haja vista, segundo narrado com a petição inicial, padecer vícios de ordem formal e material.

Mediante a respeitável sentença atacada, a MM. Juíza da causa reconheceu inexistir vício material, posto ter sido o aumento dos subsídios de vereadores em foco proposto em percentual inferior a cinquenta por cento (50%) dos vencimentos dos deputados estaduais. Porém, entendeu Sua Excelência pela presença de vício formal a macular essa Resolução, porquanto medida da espécie (majoração de subsídios de edis) dependa da edição de lei. Assim, julgou procedente em parte o pedido.

E nada há que se alterar nesse respeitável decisum.

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É que dispõe o artigo 29, VI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 25/2000, que “o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica (...)” 1 .

Não se olvida, aliás, que a redação anterior desse dispositivo estabelecia que o subsídio de edis deveria ser fixado por “lei de iniciativa da Câmara Municipal” (Emenda Constitucional 19/1998). Consequentemente, a novel redação tornou possível tal medida (majoração de subsídios) por meio de instrumento normativo diverso da lei, como o é a Resolução. Entretanto, essa possibilidade está condicionada à previsão específica na Lei Orgânica Municipal.

Nesse passo, é presente dispor o artigo 92, X, da Lei Orgânica do Município de Paulínia (em consonância aos artigos 11, XIII, e 12, VII, desse diploma) que “a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos agentes políticos municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica , observada a iniciativa privativa, em cada caso, assegurada revisão geral

1 Sem esses grifos na redação original.

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anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices” 2 .

Logo, malgrado possibilite o artigo 29, VI, da Constituição Federal (com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 25/2000) a majoração de subsídios de vereadores por meio de Resolução da Câmara Municipal, condiciona-a a observância à Lei Orgânica local, que, no caso sob exame, impõe seja a medida editada por instrumento normativo específico, qual seja, a lei.

Por sinal, contrariamente ao sustentado pelos recorrentes, o artigo 92, X, da Lei Orgânica do Município de Paulínia está em conformidade à Carta Maior, notadamente aos respectivos artigos 37, X, e 39, § 4º. Daí não ser caso de se declarar incidentalmente a correspondente inconstitucionalidade.

Vistas essas realidades, correta a respeitável sentença, pela qual reconhecida a invalidade formal da Resolução 249/2015 da Câmara Municipal de Paulínia.

A bem ver, outrossim, conforme apontado pelo Ministério Público ao contrarrazoar (folhas 914) e observado pela douta Procuradoria

2 Os destaques apostos não constam da redação original.

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de Justiça (folhas 947), a recomendação do Tribunal de Contas do Estado é a de que a fixação de subsídios de edil se dê por meio de Resolução se assim estiver previsto na Lei Orgânica do Município.

Conforme é ainda desse parecer (folhas 948), “Não há justificativa alguma para declarar a lei orgânica Municipal inconstitucional, tendo em vista ela seguir estritamente o que determina a Constituição Federal e a tentativa de tirar palavras ou expressões de determinados dispositivos implicaria em violação do princípio da parcelaridade, não apenas por ausência de conflito, mas por ausência de autonomia com a parte que fosse mantida. Tampouco cabe alegação de desconhecimento, sendo bem evidentes os dispositivos elencados”.

Portanto, desacolhe-se o todo alegado pelos apelantes (descrito resumidamente no relatório deste voto) e, assim, mantém-se a respeitável decisão atacada, por sinal, também, pelos respectivos fundamentos.

Sem condenação em honorários

advocatícios recursais em razão da natureza da ação sob exame e ante a inocorrência de comprovada

má-fé (artigo 18 da Lei 7.347/1985).

À vista do exposto, nega-se provimento

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às apelações.

ENCINAS MANFRÉ, relator.