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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno: AGT XXXXX-28.2018.8.26.0000 SP XXXXX-28.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Bianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22189752820188260000_01c11.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUMDIREITO ADMINISTRATIVOLICITAÇÃORESCISÃO CONTRATUALAPLICAÇÃO DE PENALIDADE - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRETENSÃO À SUSPENSÃO DA REFERIDA SANÇÃOANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃOPOSSIBILIDADEAGRAVO INTERNODEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVOPREJUDICIALIDADE.

1. Os efeitos da tutela provisória de urgência foram antecipados sem a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15.
2. A sanção relacionada ao impedimento de contratar abrange todos os órgãos ou entidades da Administração Pública.
3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ.
4. Decisão agravada, reformada, para revogar a antecipação, parcial, dos efeitos da tutela provisória de urgência.
5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675218096/agravo-interno-agt-22189752820188260000-sp-2218975-2820188260000

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