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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10062753120188260223 SP 1006275-31.2018.8.26.0223 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10062753120188260223_a2b56.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000093706

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1006275-31.2018.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJA e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPORANGA.

ACORDAM , em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem voto), RAUL DE FELICE E ERBETTA FILHO.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2019

FORTES MUNIZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº: 13756

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006275-31.2018.8.26.0223

Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Apelada: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPORANGA

Interessado: SECRETÁRIO DAS FINANÇAS DO MUNCÍPIO DE GUARUJÁ

Comarca: GUARUJÁ

Apelação Cível Mandado de Segurança ITBI -Imóvel arrematado em hasta pública

Municipalidade que exige o recolhimento do imposto com base no valor venal de referência do imóvel - Base de cálculo do ITBI que deve corresponder ao valor da aquisição judicial -Precedentes do STJ e desta C. Câmara

Recurso não provido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença de pgs.118/122, que concedeu a segurança para autorizar o recolhimento do tributo na forma pretendida, adotando-se a data do registro da carta na matrícula imobiliária e, outrossim, o próprio valor da arrematação judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Não houve condenação ao pagamento da verba honorária.

Apela a Municipalidade pela reforma da decisão, argumentando em suma, que os artigos 90 e 91, § 4º, do Código Tributário Nacional, são claros ao estabelecerem que o valor a ser considerado para fins de cálculo do ITBI é o maior valor relativo à transferência do bem. Aduz que referida

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São Paulo

base de cálculo evitaria a tributação sobre preço vil. Por fim, alega que o valor da avaliação do imóvel foi superior ao do lance, assim, por força do que disciplina o CTM, nada ma9is fez o fisco municipal do que aplicar e observar a legislação.

Recurso recebido em seus regulares efeitos, com contrarrazões às pgs.143/153.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITAPORANGA contra ato praticado pelo Secretário de Finanças do Município de Guarujá, para determinar a autoridade coatora a aplicar como base de cálculo para o imposto de transmissão de bens imóveis o valor da arrematação.

A decisão lançada em primeira instância não comporta qualquer modificação, como restará demonstrado pelas razões a seguir.

No presente caso, restou incontroverso que o impetrante arrematou em hasta pública o imóvel descrito no documento de fl.75/76 pelo valor de R$ 163.000,00.

É pacífico o entendimento de que o valor que deve ser usado como base de cálculo para a incidência do ITBI é o valor alcançado pelo bem no certame. Isso porque, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, no caso de arrematação de imóvel em hasta pública, a base de cálculo deve corresponder ao valor de sua aquisição judicial. É o que se extrai dos julgados abaixo colacionados:

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.

IMÓVEL ALIENADO JUDICIALMENTE. VALOR VENAL

CORRESPONDENTE AO VALOR DA ARREMATAÇÃO. CRITÉRIO PARA

CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES.

1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal d...