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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-49.2017.8.26.0090 SP XXXXX-49.2017.8.26.0090

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Muniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_15377014920178260090_a20c3.pdf
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Ementa

IPTU - CDHUSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU - CDHUSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAISENÇÃO TRIBUTÁRIA

IPTU - CDHUSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAISENÇÃO TRIBUTÁRIA IPTU -- CDHUSOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAISENÇÃO TRIBUTÁRIA -- Inteligência da Lei Municipal nº 14.865/2008, que concede isenção de IPTU aos imóveis pertencentes à CDHU destinados ou utilizados para implementação de empreendimentos habitacionais voltados a moradias populares -- Cobrança indevida -- Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO PROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675758047/apelacao-apl-15377014920178260090-sp-1537701-4920178260090

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