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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10015910420178260157 SP 1001591-04.2017.8.26.0157 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Fortes Muniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10015910420178260157_42ea2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000093579

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

1001591-04.2017.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, é apelado PREFEITURA

MUNICIPAL DE CUBATÃO.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RAUL DE FELICE.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2019.

FORTES MUNIZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1001591-04.2017.8.26.0157

Apelante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás

Apelado: Prefeitura Municipal de Cubatão

Comarca: Cubatão

Voto nº 13572

COMPETÊNCIA ISSQN serviço de gerenciamento de resíduos, enquadrado no item 7.09 da lista anexa à LC 116/03 Comprovação de que a atividade desenvolvida se enquadra nas exceções do art. da LC 116/2003

Cobrança do tributo pelo município onde o serviço é executado Comprovação de que parte dos serviços autuados foi realizado em municípios diversos, com o devido recolhimento da exação Multa indevida

RECURSO PROVIDO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 524/531, que julgou improcedente o pedido de PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A, reconhecendo a legitimidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO para cobrar o ISS sobre os serviços prestados para a autora, bem como válida a multa aplicada, condenando a autora a arcar com o ônus de sucumbência e com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

Foram opostos embargos de declaração, não acolhidos pela decisão de fls. 537.

Apela a contribuinte, a fls. 539/555, aduzindo que parte das atividades previstas no contrato autuado, classificados no item

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7.09 1 da LC 116/2003, foi realizada fora do Município apelado, razão pela qual este não detém competência para exigir os tributos realizados em outras localidades. No tocante à multa, argumenta ser esta ilegítima ante a incompetência da Fazenda Pública para a cobrança do ISS sobre serviços prestados em outros municípios, bem como a classifica de confiscatória, tendo em vista o percentual de 200% aplicado, o que só se justificaria em caso de apropriação indébita tributária.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO apresentou contrarrazões de fls. 579/587 nas quais pleiteia, em síntese, a manutenção da sentença recorrida.

É o relatório.

I. PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A propôs a presente ação anulatória de débito fiscal alegando que foi autuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO sob o fundamento de que teria retido e não recolhido o ISS pelos serviços de gerenciamento de resíduos prestados pela empresa GRI - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Segundo a autora, tal serviço foi prestado não só no Município apelado, mas em vários outros, sendo certo que nestes casos a competência para o recebimento do tributo é do município onde o serviço foi efetivamente executado.

Restou incontroverso nos autos que o serviço a ser tributado corresponde a “serviços de gerenciamento de resíduos contemplando

1 7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

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a caracterização, classificação, acondicionamento temporário, movimentação interna e destinação final de resíduos, monitoramento, rastreabilidade, controle e comprovação da destinação final dos resíduos e o fornecimento de equipamentos e materiais necessários a execução das atividades”, correspondente ao item 7.09 da lista anexa à LC 116/2003, que em seu art. , VI, prevê que a competência no caso desse tipo de serviço é do município em que os mesmos foram executados, ou in verbis:

Art. 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local

do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local

do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I

a XXV, quando o imposto será devido no local: (...)

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,

reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros

resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da

lista anexa;

Defende a autora que parte desses serviços foi mesmo executado no município de Cubatão, porém outra parte foi prestada em outros locais, não sendo cabível a exigência de ISS sobre a integralidade das notas pela apelada.

De fato, verifica-se que os serviços foram prestados em diversos municípios, sendo recolhido o ISS no respectivo local de prestação, como se comprova, por exemplo, nos documentos de fls. 235/332. Nesta hipótese, a exigência de ISS pela apelada se configura como bitributação, não admitido em nosso Direito Tributário.

Logo, é patente que só cabe à PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO exigir o ISS sobre os serviços prestados no seu município, não havendo que se falar em cobrança pelo valor total da nota mesmo que a empresa tomadora possua sede em sua comarca. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça ao julgar caso análogo:

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PODER JUDICIÁRIO

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APELAÇÃO. Embargos à Execução Fiscal. ISS. Município de

Cubatão x PETROBRAS. Contratação de serviços de

acondicionamento, transporte, tratamento e destinação final de

resíduos perigosos. Item 7.09 da Lista Anexa à LC 116/03.

Competência tributária. Local da execução dos serviços art. 3º, VI

da Lei Complementar. Tratamento e destinação final que

consubstanciam atividades precípuas do contrato e que são

realizadas fora dos limites territoriais do Município. As demais

configuram mera atividade-meio, não passível de incidência do

tributo. Cobrança indevida. Sentença mantida. Remessa necessária e

recurso voluntário NÃO PROVIDOS. 2

Em razão do reconhecimento da ilegitimidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO para a cobrança do ISS, resta inexigível a multa imposta, perdendo o objeto do recurso, neste ponto.

Por consequência, invertem-se os ônus de sucumbência, condenando-se a parte apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que se fixa em 11% do valor dado à causa , considerando-se os critérios insertos no art. 85, § 3º, I, do CPC, já incluídos aqui os honorários sucumbenciais recursais.

II. Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso da autora.

FORTES MUNIZ

RELATOR

2 TJSP; Apelação 0000297-70.2013.8.26.0157; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/04/2017; Data de Registro: 03/05/2017

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