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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004695-02.2018.8.26.0114 SP 1004695-02.2018.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
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Ementa

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – Contrato de seguro residencial – Danos causados por oscilação na rede elétrica – Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica – Ausência, todavia, de prova do pagamento de indenização ao segurado por parte da apelante – Telas do sistema interno da apelante que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil – Precedentes desta Corte em casos análogos – Apelante que não foi impedida de juntar documentos em momento posterior à fase postulatória, mas não o fez – Produção de prova "ex officio" que se afigura como hipótese excepcional, não justificada no presente caso, que versa sobre direitos individuais, disponíveis e com litigantes em condições de igualdade – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil – Negado provimento.