jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10007362320188260114 SP 1000736-23.2018.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
14/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Hugo Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10007362320188260114_0b7a4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2019.0000092878

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000736-23.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ZURICH SANTADER BRASIL SEGUROS S/A, é apelado ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente), CLAUDIO HAMILTON E CARMEN LUCIA DA SILVA.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2019.

Hugo Crepaldi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº 1000736-23.2018.8.26.0114

Comarca: Campinas

Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S/A

Apelada: Elektro Eletricidade e Serviços S/A

Voto nº 21.975

APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS Contrato de seguro residencial Danos causados por oscilação na rede elétrica Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica

Ausência, todavia, de prova do pagamento de indenização ao segurado por parte da apelante

Telas do sistema interno da apelante que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil Precedentes desta Corte em casos análogos Apelante que não foi impedida de juntar documentos em momento posterior à fase postulatória, mas não o fez

Produção de prova “ex officio” que se afigura como hipótese excepcional, não justificada no presente caso, que versa sobre direitos individuais, disponíveis e com litigantes em condições de igualdade Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Negado provimento.

Vistos.

Trata-se de Apelação interposta por ZURICH

SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A , nos autos da ação regressiva de

ressarcimento de danos que move em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E

SERVIÇOS S/A , objetivando a reforma da sentença (fls. 298/300) proferida

pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro de Campinas, Dra. Vanessa

Miranda Tavares de Lima, que julgou improcedente a demanda, condenando a

autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários

advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Apela a seguradora autora (fls. 302/326), sustentando ter restado devidamente demonstrado o pagamento da indenização efetuado ao segurado.

Discorre sobre a responsabilidade objetiva da ré e afirma que os laudos técnicos colacionados aos autos demonstrariam o nexo de causalidade entre a falha na prestação dos serviços por ela prestados e os danos ocasionados aos equipamentos elétricos de seu segurado.

Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que

sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial.

Regularmente processado o feito, foram apresentadas contrarrazões (fls. 333/356).

Remetidos os autos a esta Instância Recursal, o apelo foi recebido em seu duplo efeito.

É o relatório.

Segundo consta dos autos, a autora, ora apelante, firmou contratos de seguro residencial com os Srs. Marcio Alexandre Poltronieri e João Pedro Zorzi Octaviano, consubstanciados pelas apólices de nº 1782418/430831 e 1782418/559796 (fls. 66 e 67), respectivamente, abrangendo a cobertura de danos elétricos.

Na presente ação, busca o ressarcimento do valor total de R$ 5.541,98 (cinco mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) pago aos segurados, porquanto suposta oscilação da energia elétrica teria provocado a avaria dos aparelhos de seus imóveis, conforme descritos nos laudos técnicos de fls. 70/80 e 81/90.

Apelação nº 1000736-23.2018.8.26.0114

3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

A pretensão autoral foi afastada pelo Juízo a quo.

E, em que pesem os argumentos da apelante, reputo que não lhe assiste razão, devendo a r. sentença recorrida ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos.

Como é cediço, a responsabilidade da apelada, por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, vez que esta se configura como concessionária prestadora de serviço público.

Não bastasse, entre a apelada e os segurados da apelante vislumbra-se relação de consumo, por ser a primeira pessoa jurídica privada voltada para a prestação de serviço, e os segundos, pessoas jurídicas que utilizam o serviço como destinatários finais (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Assim, ao pagar a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se em todos os direitos, ações, privilégios e garantias que competiriam ao segurado contra o autor do dano, prestador do serviço defeituoso, nos limites do contrato de seguro (arts. 349 e 786 do Código Civil), cabendo, no caso, a aplicação de todos os institutos da legislação consumerista, notadamente o da responsabilidade objetiva prevista em seu art. 14.

Todavia, o problema reside na falta de comprovação do efetivo pagamento de indenização aos segurados por parte da apelante.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

para demonstrar o referido pagamento somente juntou aos autos cópia de tela de seu sistema interno (fls. 91/95 e 96/100).

A unilateralidade com que produzidos tais documentos impede que eles sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo.

Para ser válida, a quitação deve conter os elementos elencados no art. 320 do Código Civil, dentre os quais, a assinatura do credor. Já seu Parágrafo único dispõe que “ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida”, o que, todavia, não se vislumbra na hipótese vertente.

Em casos análogos, nos quais as seguradoras integrantes do consórcio DPVAT pretendiam demonstrar a prévia realização do pagamento administrativo da indenização por meio de documento extraído de seus sistemas internos, denominado Megadata, outro não foi o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

Apelação Acidente de trânsito - Cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Morte Prescrição já afastada Pagamento administrativo Não reconhecimento. Não se há de falar em cerceamento de defesa, uma vez que há nos autos dados suficientes para apreensão dos fatos relevantes para o julgamento da lide. O extrato emitido pelo chamado sistema "Megadata" é documento apócrifo, produzido unilateralmente, razão pela qual não há de ser considerado como prova de pagamento da indenização do seguro. As ações propostas por beneficiários de seguro obrigatório prescrevem em vinte anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, desde que decorrentes de acidentes ocorridos na sua vigência e não transcorrida mais da metade do prazo prescricional ao entrar em vigor o CC/2002. Apelação desprovida. (Apelação nº 021386-32.2008.8.26.0576, Rel. Des. Lino Machado, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/07/2016 destacou-se)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) AÇÃO DE COBRANÇA

Preliminar de Ilegitimidade ativa rejeitada Óbito ocorrido na vigência da Lei 6194/74 que previa em seu art. , legitimidade "ad causam" do cônjuge para receber a indenização na integralidade Informação do sistema MEGADATA é documento unilateral, que não constitui prova segura para determinar o termo inicial do prazo prescricional, tampouco prova de quitação Prescrição Inocorrência Aplicação do prazo vintenário no presente caso (art. 177, CC/1916) Decorrido mais da metade do lapso prescricional previsto no Código anterior, prevalece o lapso estabelecido no novo estatuto (Art. 2028, CC/2002)

Incontroversa a ocorrência do sinistro, com consequente morte do segurado Nexo causal entre o fato e o dano comprovado Indenização securitária no montante correspondente a 40 (quarenta) salário mínimos devida (Aplicação do art. 3º, alínea a, da Lei nº 6.194/74, vigente à época do evento danoso) Correção monetária Termo inicial a partir do evento danoso Tese consolidada no julgamento do REsp repetitivo nº 1.483.620/SC Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação nº 0063007-20.2011.8.26.0506, Rel. Des. Carlos von Adamek, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 22/06/2016 destacou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DE PAGAMENTO. DOCUMENTO DO SISTEMA MEGADATA. INSUFICIENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O documento gerado pelo sistema Megadata é insuficiente como prova do fato, uma vez que é produzido unilateralmente e não preenche os requisitos exigidos necessários para constituir regular quitação do débito, nos termos do artigo 320 do Código Civil. 2. Indenização securitária estabelecida com base na Lei nº 11.482/07 que alterou os critérios de fixação da indenização do seguro obrigatório, atribuindo o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para os casos de morte ou invalidez total e permanente, por ser vedado ao juiz condenar o réu em quantidade superior ou diversa da que lhe foi pedida pela parte autora, sem que fosse tal questão objeto de impugnação da parte contrária. Recurso desprovido. (Apelação nº 0214788-51.2008.8.26.0100, Rel. Des. Gilberto Leme, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em 16/10/2012 destacou-se)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Eventual discussão sobre a mitigação das regras contidas nos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil, que exigem que a parte instrua a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações, permitindo-se a juntada, em momento posterior, apenas de documentos novos, revela-se inútil.

Tal argumento seria irrelevante para o deslinde da questão. Com efeito, a apelante não foi impedida de colacionar aos autos documento que comprovasse o pagamento efetuado aos segurados. Simplesmente se manteve inerte e não o fez, quer seja na inicial, na réplica

após tal fato ter sido especificamente impugnado , ou quando instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, ocasião em que pugnou pelo pronto julgamento da lide (cf. petição de fls. 291/295).

E nem se fale que cumpriria ao Juiz, como forma de buscar a verdade real e medida de justiça, suprir a omissão do autor e determinar, de ofício, a produção da prova faltante.

É certo que o autoriza o art. 370 do Código de Processo Civil, e que o modelo de processo civil dispositivo clássico vem sendo paulatinamente superado, exigindo-se do juiz moderno um comportamento mais ativo na busca por elementos de convicção.

Contudo, conforme pondera CÂNDIDO DINAMARCO, “como regra geral e inerência do fundamental princípio dispositivo, o juiz não deve exceder-se em iniciativas probatórias ou liberalizar ajudas às partes, sob pena de transmudar-se em defensor e acabar por perder a serenidade, além de comprometer, pela perda de tempo, o pontual cumprimento de seus próprios deveres perante a massa dos consumidores do serviço jurisdicional” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, volume III. 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pp.55-56).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Em prol do equilíbrio, ensina o ilustre processualista que a norma geral permanece sendo a estática judicial, e que o ativismo somente se justificaria em situações excepcionais, como, por exemplo, nas causas que versem sobre direitos indisponíveis, nas relações de massa e naquelas em que, qualquer que seja a natureza, as desigualdades econômicas e culturais sejam capazes, “quando incontroladas, de conduzir o processo à produção de resultados distorcidos em razão de insuficiências probatórias resultantes das desídias daquele que não se defendeu melhor porque não pôde”, pois, nestes casos, “o juiz tem o dever de promover o equilíbrio das partes no processo, assegurando aos litigantes a paridade em armas que o princípio isonômico exige” (op. cit., pp. 52-53).

Não é o caso dos autos, que trata de direitos individuais e disponíveis, de natureza exclusivamente pecuniária, encontrandose as partes em condições de igualdade, visto serem ambas empresas de grande porte com plena possibilidade de contratar profissionais capacitados para defender seus interesses.

Assim, deverá o apelante suportar as consequências de não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia.

Por fim, levando-se em consideração o disposto pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa.

HUGO CREPALDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675762396/apelacao-apl-10007362320188260114-sp-1000736-2320188260114/inteiro-teor-675762436