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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009381-73.2013.8.26.0132 SP 0009381-73.2013.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
14/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00093817320138260132_572b2.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONVITE. FRACIONAMENTO INDEVIDO. HIPÓTESE QUE EXIGIA LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇO. Pretensão do Ministério Público de ver reconhecida a prática de ato de improbidade administrativa pelos réus, o Prefeito Municipal, as empresas e sócios vencedores dos certames. Alegação de existência de fracionamento indevido do objeto da licitação, simulação na participação de empresas distintas e violando os princípios da administração pública. Sentença de procedência na origem.

1. Deserção. – Recursos interpostos pelos corréus Paulo Eduardo de Brito e P. E. De Brito & Simplício Ltda., Ronaldo Pereira Franco ME e Ronaldo Pereira Franco, sem o recolhimento do preparo. Concessão de prazo para que fosse sanado o vício (art. 1.007, § 2º, do CPC). Descumprimento. Inteligência do art. 1007, caput, do CPC. Recursos não conhecidos.
2. Apelo do corréu Nivaldo. – Fracionamento indevido de licitação. Procedimentos licitatórios realizados na modalidade convite, quando a hipótese era de observância obrigatória às regras relativas à tomada de preço. Necessidade de se respeitar a modalidade a ser utilizada, considerando o objeto em uma só licitação. Inteligência do art. 23, §§ 1º, e , da Lei n.º 8.666/93. Atos que importaram em violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Improbidade configurada. Violação ao disposto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/92. Impossibilidade, contudo, de se determinar de maneira precisa a extensão do dano sofrido, não sendo possível aplicar ao apelante a pena de ressarcimento ao erário. Valores da contratação dentro dos parâmetros de mercado. Serviços efetivamente executados. Inteligência do art. 21, I, da Lei nº 8.429/92. Afastada a penalidade de ressarcimento ao erário, solução estendida aos demais réus, cujos apelos não foram conhecidos, mantida, no mais, a sentença. Recurso parcialmente provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/675765880/apelacao-apl-93817320138260132-sp-0009381-7320138260132