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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10133591120188260053 SP 1013359-11.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10133591120188260053_e135f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000075833

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013359-11.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ SOUZA EVANGELISTA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente) e MARCELO BERTHE.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.

Francisco Bianco

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 23328

APELAÇÃO Nº 1013359-11.2018.8.26.0053

COMARCA: Capital

APELANTE: José Souza Evangelista (Justiça Gratuita)

APELADA: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

MMª. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Ana Luiza Villa Nova

RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO ADMINISTRATIVO OFICIAL ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE

PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO E O RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS ENCIMENTOS -IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência da prescrição, nos termos do artigo 261, III, da Lei Estadual nº 10.261/68. 2. Inadmissibilidade da instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, pois, não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. 3. No mérito, a penalidade foi aplicada ao servidor público, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, assegurados em regular processo administrativo. 4. Poder discricionário da Administração Pública, na opção da pena mais adequada ao caso concreto, nos termos da legislação pertinente. 5. Conduta do servidor público, caracterizada como procedimento irregular, de natureza grave. 6. Descabimento, no caso concreto, do exame do mérito administrativo, pelo Poder Judiciário. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente. 10. Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.

Trata-se de recurso de apelação, interposto contra a r.

sentença de fls. 385/390, de relatório adotado, que julgou improcedente ação

de procedimento comum, objetivando a nulidade do ato administrativo, que

determinou a demissão da parte autora, nos termos dos artigos 241, III, XIII,

XIV e 256, II, da Lei Estadual nº 10.261/68. Em razão da sucumbência, a

parte vencida foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios,

fixados no valor correspondente a 15% sobre o montante atribuído à causa,

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A parte autora, nas razões recursais, arguiu, preliminarmente, o seguinte: a) ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sede administrativa; b) remessa do processo ao C. Órgão Especial, deste E. TJSP, para a uniformização da jurisprudência. E, no mérito, sustentou, em síntese, o seguinte: a) excesso na aplicação da penalidade; b) inobservância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Postulou, por fim, a reforma da r. sentença recorrida.

O recurso de apelação, tempestivo e dispensado de preparo, foi recebido nos regulares efeitos e respondido.

É o relatório.

O recurso de apelação, apresentado pela parte autora, não comporta provimento, porque a r. sentença de Primeiro Grau deu a melhor solução ao caso concreto, ratificando-se os respectivos fundamentos nesta oportunidade, com observação.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por servidor público Estadual, Oficial Administrativo, objetivando o seguinte: a) anulação da penalidade administrativa de demissão; b) reintegração ao cargo público; c) ressarcimento dos vencimentos, suprimidos por ocasião do afastamento. E, a alegação principal é no sentido da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sede administrativa.

Inicialmente, é inocorrente a alegada prescrição,

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conforme o disposto no artigo 261, III, da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), que estabelece o seguinte:

“Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrição: (...)

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.”

Na verdade, a parte autora foi condenada, em razão da prática do crime previsto no artigo 313-A, caput, do CP, às penas de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, convertida para sanções restritivas de direito. E, a pena máxima, em abstrato, estabelecida no referido dispositivo legal, é de 12 anos, o que conduz à fixação do prazo prescricional de 16 anos, nos termos do artigo 109, III, do CP.

E, dar-se-á o início da contagem do referido lapso prescricional, a partir da prática da infração administrativa (artigo 261, § 1º, “1”, da Lei Estadual nº 10.261/68), com a possibilidade de interrupção, em razão da edição das portarias que determinam a instauração da sindicância e o processo administrativo (artigo 261, § 2º, da Lei Estadual nº 10.261/68. Aliás, na hipótese dos autos, o termo inicial ocorreu em 22.9.08, tendo sido interrompido por força da instauração do processo administrativo, mediante a expedição da Portaria PPD nº 022/2013, em 9.1.13 (fls. 200/201).

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inocorrente a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública.

Na sequência, a admissibilidade do incidente de uniformização de jurisprudência não caracteriza regra imperativa e, tampouco, direito subjetivo da parte interessada. Afinal, o Órgão Julgador não está vinculado a tal procedimento, podendo decidir a lide de acordo com a respectiva e livre convicção, conforme os elementos constantes e produzidos nos autos.

Superada a matéria preliminar e prejudicial, enfrenta-se o mérito da lide.

Pois bem. No mérito, os elementos de convicção produzidos nos autos não autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial.

Isso porque, foram observados, no processo administrativo, as garantias do pleno exercício do contraditório e ampla defesa, inclusive, mediante a participação efetiva da parte autora, não sobrevindo nenhuma nulidade ou irregularidade, passíveis de reconhecimento e correção.

De outra parte, a Administração Pública ostenta discricionariedade para, de acordo com os critérios previstos na legislação pertinente, decidir a respeito da permanência, ou não, dos respectivos servidores. Contudo, só poderá apená-los ou demiti-los após o devido processo administrativo ou judicial, tal como na hipótese dos autos.

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Ademais, o ato administrativo ora impugnado é proporcional ao evento, sendo totalmente descabido, no caso concreto, o reexame do mérito pelo Poder Judiciário.

De qualquer forma, não prosperam os argumentos da parte recorrente, em todos os aspectos suscitados no recurso de apelação, pois, a r. sentença impugnada bem decidiu a questão submetida a julgamento, como se vê:

“A questão da prescrição foi analisada e afastada pela decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, à qual, portanto, me reporto integralmente, cujos fundamentos servem também para afastar as demais alegações do autor, de que a decisão administrativa violou os princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, e da oficialidade, e, ainda, de que a aplicação da pena de demissão foi feita como efeito automático da condenação, sem motivação.

Com efeito, assim foi decidido por este juízo:

"Verifica-se de acordo com os documentos trazidos aos autos que os fatos imputados ao autor ocorreram em 23/9/08 e que chegaram ao conhecimento da Administração em 27/10/10. Instaurou-se apuração preliminar no dia 8/4/11 (fl.55). Após o encerramento, instaurou-se o processo administrativo disciplinar por Portaria datada de 9/1/13, da qual constou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 261, III, e § 2º, da Lei

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10.261/68 (fls.199/201). Após regular processamento, sobreveio a decisão que aplicou a pena de demissão do autor, com fundamento nos artigos 241, III, XIII, XIV e 256, II, da Lei nº 10.261/68, em razão da comprovação de que ele se utilizou de senha pessoal para efetuar, irregularmente, no sistema PRODESP, desbloqueio e consequente licenciamento de um veículo, o que configura procedimento irregular de natureza grave, por considerar que a falta do servidor está prevista em lei como infração penal, resultando em sua incursão no artigo 313-A, do Código de Processo Penal, por considerar que o servidor foi condenado em decisão transitada em julgado na ação penal, e que nos termos do artigo 92, I, a, do Código Penal, nos crimes praticados contra a administração pública, com aplicação da pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, a condenação judicial deveria gerar também a perda do cargo público, e por considerar desproporcional ao fato a mitigação proposta. A de...