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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1004687-77.2017.8.26.0011 SP 1004687-77.2017.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 1004687-77.2017.8.26.0011 SP 1004687-77.2017.8.26.0011
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/02/2019
Julgamento
11 de Fevereiro de 2019
Relator
Carlos Eduardo Pachi

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Ação proposta pelo Ministério Público, que visa à destituição do requerido do cargo de Conselheiro Tutelar ou que seja declarada a sua inidoneidade para concorrer ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares da Capital imediatamente posterior ao fim do mandato, tendo em vista a sua conduta omissiva na condução da situação da menor M.J

.N. – Demanda julgada improcedente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude – Recurso redistribuído a uma das Câmaras da Seção de Direito Público – Inadmissibilidade – Pretensão inicial que está estritamente embasada em dispositivos do Estatuto de Criança e do Adolescente e na Resolução 170/2014 CONANDA – Autor que não busca a condenação do requerido às sanções previstas na Lei nº 8.429/92 – Observância à regra do art. 103, do RITJSP, que firma a competência pelos termos da inicial, daí a concluir que a discussão dos autos é afeta à Câmara Especial – Precedente do C. Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência nº 0068321-10.2011.8.26.0000. Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa.