jusbrasil.com.br
23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10046877720178260011 SP 1004687-77.2017.8.26.0011 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10046877720178260011_de2bd.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000075569

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004687-77.2017.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado LEONARDO BEIRÃO SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Não conheceram do recurso e suscitaram conflito de competência. V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DE CARVALHO (Presidente sem voto), REBOUÇAS DE CARVALHO E DÉCIO NOTARANGELI.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2019.

Carlos Eduardo Pachi

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 30.100

APELAÇÃO CÍVEL nº 1004687-77.2017.8.26.0011

Comarca de SÃO PAULO

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: LEONARDO BEIRÃO SOUZA

(Juiz de Primeiro Grau: Juscelino Batista)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ação proposta pelo Ministério Público, que visa à destituição do requerido do cargo de Conselheiro Tutelar ou que seja declarada a sua inidoneidade para concorrer ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares da Capital imediatamente posterior ao fim do mandato, tendo em vista a sua conduta omissiva na condução da situação da menor M.J.N.

Demanda julgada improcedente pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude Recurso redistribuído a uma das Câmaras da Seção de Direito Público Inadmissibilidade Pretensão inicial que está estritamente embasada em dispositivos do Estatuto de Criança e do Adolescente e na Resolução 170/2014 CONANDA Autor que não busca a condenação do requerido às sanções previstas na Lei nº 8.429/92 Observância à regra do art. 103, do RITJSP, que firma a competência pelos termos da inicial, daí a concluir que a discussão dos autos é afeta à Câmara Especial

Precedente do C. Órgão Especial, no julgamento do Conflito de Competência nº 0068321-10.2011.8.26.0000.

Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado, com determinação de remessa.

Vistos, etc.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério

Público do Estado de São Paulo, em face da r. sentença a fls. 516/519,

cujo relatório é adotado, que julgou improcedente o pedido.

Sustenta que os documentos juntados aos autos

demonstram a omissão do Conselheiro Tutelar Leonardo Beirão Souza,

no atendimento do caso da criança M.N.J., vítima de crimes de tortura e

de lesões gravíssimas perpetradas por sua genitora e pelo companheiro

desta, sendo que no dia 04 de agosto a criança foi levada ao Hospital

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

motivaram o acionamento do Conselho Tutelar do Butantã para que fossem tomadas medidas protetivas da infante e de seus dois irmãos menores. Aduz que o Conselheiro Tutelar Leonardo, após ter chegado ao hospital, por volta das 20h15min, recebeu instruções do Policial Militar Hiraoka para que fosse elaborado o Boletim de Ocorrência até a manhã do dia seguinte, contudo, no dia seguinte, as assistentes sociais do HU tentaram por diversas vezes entrar em contato com o requerido, sendo que somente no dia 08 de agosto tomaram conhecimento da elaboração do aludido documento, e que apesar do pedido de urgência, o mesmo teria sido registrado apenas às 23 horas do dia 05 de agosto e no Distrito Policial distinto ao competente. Entende que o requerido, além de ter demorado na realização do boletim de ocorrência, não comunicou sobre as medidas por ele adotadas, caracterizando total despreparo em dialogar com a rede protetiva, sem contar que o Conselho Tutelar do Butantã já havia sido informado sobre as agressões sofridas pela menor M.N.J., mediante informações prestadas pela escola onde frequentava, tendo, portanto, condições para a realização de visita residencial. Menciona a prova testemunhal produzida nos autos, havendo, inclusive, processo criminal no qual o apelado figura como réu por crime de prevaricação. Menciona a ausência do requerido nos cursos preparatórios para o cargo. Afirma que condutas preventivas dos funcionários do HU em favor da menor MNJ não exime o conselheiro tutelar de suas atribuições. Suscita os artigos 131, 133, 136, IV, do ECA, artigos 40, 41, 44, III, 46, da Resolução nº 170/2014 do CONANDA, de modo que requer a destituição do apelado do cargo de Conselheiro Tutelar do Butantã, ou que seja declarada a sua inidoneidade para concorrer ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares da Capital imediatamente posterior ao fim do mandado (fls. 530/556).

Sem contrarrazões, conforme certidão a fls. 560.

Processado, subiram os autos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

provimento do recurso (fls. 570/577).

Os autos foram primeiramente distribuídos à Câmara Especial, que não conheceu do recurso e determinou a sua redistribuição à Seção de Direito Público (fls. 581/587).

É o Relatório.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Leonardo Beirão Souza, por meio da qual requer a sua destituição do cargo de Conselheiro Tutelar do Butantã, ou, caso julgada a ação após o fim do mandato, a declaração de inidoneidade para concorrer ao processo de escolha para membros dos Conselhos Tutelares da Capital imediatamente posterior ao fim do mandato, julgada improcedente em Primeiro Grau, pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude, do Foro Regional de Pinheiros.

Com o devido respeito ao posicionamento da Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça (fls. 581/587), a questão dos autos não é de competência da Seção de Direito Público.

Como se pode verificar em toda a petição inicial, o Autor fundamenta seu pedido de destituição do cargo de Conselheiro Tutelar ou de declaração de inidoneidade do requerido, com base exclusivamente em dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 131, 133, 136, IV) e na Resolução 170/2014 CONANDA (arts. 40, 41, 44, III, e 46).

De outro modo, ao contrário dos fundamentos expostos no V. Acórdão da Câmara Especial (a partir de fls. 584), em nenhum momento o Autor suscitou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) para fins de caracterização de falta funcional do requerido, sendo que sequer pleiteou qualquer condenação com base no art. 12, incisos I, II, III e IV, da LIA (proibição de contratar com o Poder Público, multa civil, ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBU...