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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2016.8.26.0577 SP XXXXX-53.2016.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme de Souza Nucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00300515320168260577_1dcfd.pdf
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Ementa

Apelação. Roubo majorado (arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade). Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Advento da Lei 13.654, publicada em 24 de abril de 2018. Novatio legis in mellius quanto à exclusão da arma branca como causa de aumento de pena. Novatio legis in pejus quanto ao emprego de arma de fogo. Roubo com emprego de arma de fogo praticado antes de 24 de abril de 2018 permanece sujeito ao aumento de 1/3 até metade. Irretroatividade de lei maléfica. Prescindibilidade de apreensão e perícia de arma de fogo para fins de caracterização da majorante. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Negado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676545298/apelacao-apl-300515320168260577-sp-0030051-5320168260577

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