jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-77.2017.8.26.0001 SP XXXXX-77.2017.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10260297720178260001_3c3b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REMISSÃO. CONTINUIDADE.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Contrato previa cláusula de remissão em caso de falecimento do titular (art. 30, § 3º, Lei nº 9.656/1998). Cláusula de limitação de idade e de tempo de manutenção dos remidos que é abusiva e, portanto, nula de pleno direito (art. 51, IV, CDC). Remissão durante dois anos, após os quais haverá custeio integral do plano de saúde pelas apeladas, de mensalidade correspondente a cada categoria e faixa etária. Transmissão da titularidade do plano para cada uma das dependentes que não viola o artigo 35, § 5º, da Lei nº 9.656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677419489/apelacao-apl-10260297720178260001-sp-1026029-7720178260001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-39.2016.8.26.0564 SP XXXXX-39.2016.8.26.0564

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-96.2017.8.19.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2020.8.26.0100 SP XXXXX-41.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-29.2019.8.26.0001 SP XXXXX-29.2019.8.26.0001

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2019.8.26.0344 SP XXXXX-85.2019.8.26.0344