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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1006828-83.2018.8.26.0577 SP 1006828-83.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
José Joaquim dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10068288320188260577_0bfb8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando-se a requerida à reparação das infiltrações e indenização material e moral. Insurgência recursal da ré. COMUNICADO CG n. 02/2017. Pedido da apelante de designação de audiência com base no Comunicado CG n. 02/2017. Descabimento. Ausência de indícios de que os autores ou seus patronos tenham praticado condutas apontadas no Comunicado. Procurações devidamente assinadas, inclusive com a realização de audiência prévia de conciliação, na qual os autores comparecem pessoalmente. Pedido de designação de nova audiência afastado. DECADÊNCIA. Arguição de decadência com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Não aplicação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia (artigo 618 do Código Civil), é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do artigo 205, do Código Civil e da Súmula 194 daquela Corte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial que aponta de forma detalhada os danos no local, apontando sua origem na construção realizada pela ré. Alegações genéricas de invalidade dos orçamentos acostados que não tem o condão de afastar a condenação por danos materiais. Observação quanto ao termo inicial da correção monetária. DANOS MORAIS. Apelante que se limitou a reiterar as exposições de sua contestação, sem infirmar as conclusões adotadas pela r. sentença. Ademais, adequada a condenação da apelante à indenização diante da extensão dos danos e o comprometimento da segurança dos próprios moradores. Sentença mantida, inclusive no tocante ao ônus da sucumbência. Majoração dos honorários com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 17% do valor da condenação. Recurso desprovido, com observação.
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