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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10068288320188260577 SP 1006828-83.2018.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10068288320188260577_0bfb8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000103148

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006828-83.2018.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, são apelados JOSÉ ALEXANDRE RODRIGUES ALVES (JUSTIÇA GRATUITA) e FLAVIANA DA FONSECA ALVES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, havendo divergência do 3º juiz, que declara voto, foram convocados outros julgadores para a conclusão do julgamento, restando assim o resultado: POR MAIORIA de votos, negaram provimento ao recurso, com observação , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCIA DALLA DÉA BARONE (Presidente), ALVARO PASSOS, GIFFONI FERREIRA E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

José Joaquim dos Santos

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 31.915.

Apelação Cível nº 1006828-83.2018.8.26.0577.

Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A.

Apelados: José Alexandre Rodrigues Alves e outra.

Origem: 6ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos.

Juiz Dr. Alessandro de Souza Lima.

APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando-se a requerida à reparação das infiltrações e indenização material e moral. Insurgência recursal da ré. COMUNICADO CG n. 02/2017. Pedido da apelante de designação de audiência com base no Comunicado CG n. 02/2017. Descabimento. Ausência de indícios de que os autores ou seus patronos tenham praticado condutas apontadas no Comunicado. Procurações devidamente assinadas, inclusive com a realização de audiência prévia de conciliação, na qual os autores comparecem pessoalmente. Pedido de designação de nova audiência afastado. DECADÊNCIA. Arguição de decadência com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Não aplicação. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia (artigo 618 do Código Civil), é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do artigo 205, do Código Civil e da Súmula 194 daquela Corte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Laudo pericial que aponta de forma detalhada os danos no local, apontando sua origem na construção realizada pela ré. Alegações genéricas de invalidade dos orçamentos acostados que não tem o condão de afastar a condenação por danos materiais. Observação quanto ao termo inicial da correção monetária. DANOS MORAIS. Apelante que se limitou a reiterar as exposições de sua contestação, sem infirmar as conclusões adotadas pela r. sentença. Ademais, adequada a condenação da apelante à indenização diante da extensão dos danos e o comprometimento da segurança dos próprios moradores. Sentença mantida, inclusive no tocante ao ônus da sucumbência. Majoração dos honorários com fulcro no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, para 17% do valor da condenação. Recurso desprovido, com observação.

Cuida-se de recurso de apelação contra a r.

sentença de fls. 515/519 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial

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imóvel objeto da ação para solucionar os problemas de infiltração e vazamentos descritos na petição inicial, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, com a alocação dos requerentes em outro imóvel durante o período de reforma; condenar a requerida ao pagamento de R$10.000,00, a titulo de danos morais aos requerentes, corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP desta data, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, ainda, condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.788,40 com correção da data de cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condenou o vencido, por fim, ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 15% sobre o valor da condenação.

Insurge-se a parte ré, ora apelante (fls. 526/540), pleiteando, inicialmente, a designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento com determinação de depoimento pessoal da parte apelada para apurar seu conhecimento sobre o ajuizamento de ações fragmentadas ou mesmo sobre a efetiva assinatura de mais de um instrumento de procuração. No mérito, alega a decadência do direito autoral, com fulcro no art. 26, inciso II, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Defende a ausência de vícios de construção no imóvel, aduzindo que o problema verificado é proveniente da falta de conservação e manutenção das tubulações da rede hidráulica. Ressalta que os autores indicaram que o vazamento se deu no teto da unidade, enquanto o laudo apurou que a origem é na área inferior do bem. Indica que o laudo pericial colacionado pelos autores é utilizado também em outras demandas, como os autos de n. 1035325-44.2017.8.26.0577. Entende pela ausência de provas dos danos materiais e dos danos morais.

Pleiteia, pois, o provimento do recurso, para reforma da r. sentença, sendo reconhecida a ausência de ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, ad

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argumentandum, seja reduzido o quantum indenizatório fixado na sentença a quo, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte apelada.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 541/542) e respondido (fls. 546/552).

É o relatório.

Cumpre ressaltar, primeiramente, que as questões suscitadas em sede de recurso de apelação pela parte requerida caracterizamse como meras repetições daquelas dispostas em sua peça defensiva (fls. 150/161), o que poderia, até mesmo, ensejar a inadmissibilidade do recurso diante da violação ao princípio da dialeticidade.

Não obstante tal situação, esta Relatoria entendeu, por bem, conhecer do recurso para analisar as questões genéricas trazidas pela requerida em seu apelo e que se relacionem com a r. sentença prolatada e ora recorrida.

Ainda assim, não é o caso de acolhimento.

De início, pleiteia a parte recorrente a designação de audiência de conciliação ou de instrução e julgamento com determinação de depoimento pessoal da parte apelada para apurar seu conhecimento sobre o ajuizamento de ações fragmentadas ou mesmo sobre a efetiva assinatura de mais de um instrumento de procuração. Fundamenta tal pedido no Comunicado CG n. 02/2017, no qual se elencam medidas a serem tomadas pelos Magistrados para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário pelas partes e advogados.

Entretanto, em que pese a louvável preocupação da apelante, não há nos autos qualquer indício de que a parte requerida ou seus patronos estejam praticando as condutas elencadas naquele Comunicado. Em

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pesquisa ao sistema eletrônico deste Tribunal, denota-se que existente apenas esta demanda em nome dos autores relacionada aos vícios construtivos do imóvel. Nos autos, é possível verificar as procurações constituídas em nome dos patronos e devidamente assinadas, bem como fora, até mesmo, realizada tentativa de conciliação entre as partes (fls. 147/148), tendo a parte autora comparecido pessoalmente na ocasião.

Portanto, não se vislumbra a necessidade de

designação de audiência para o fim proposto pela recorrente.

A parte recorrente, ainda, indica que o laudo pericial colacionado pelos autores é utilizado também em outras demandas, como os autos de n. 1035325-44.2017.8.26.0577. De fato, o parecer técnico fora colacionado em outras ações. Entretanto, isso ocorre pelo fato de que tal documento reporta-se aos diversos apartamentos daquele mesmo bloco, demonstrando individualmente os problemas ocasionados pela infiltração e podendo ser utilizado, pois, para embasar as demandas individuais propostas pelos moradores do local. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade.

Em sede de contrarrazões, os autores pleitearam a condenação da parte recorrente nas penas por litigância de má fé, diante do pedido acima colacionado (fls. 548/549). Entretanto, é crível que o pedido fora embasado em Comunicado da Corregedoria, bem como não se enquadra, por ora, em qualquer das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, não havendo se falar, pois, em aplicação das penas do art. 81 do mesmo Diploma.

Em relação ao suposto prazo decadencial, tem-se, em verdade, que a pretensão inicial se dá com base na responsabilidade civil contratual do construtor, tendo o Col. Superior Tribunal de Justiça pacificado o entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia (artigo 618, do Código Civil), é admitida a propositura da ação no

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decênio subsequente, a teor do artigo 205, do Código Civil e da Súmula nº 194

daquela Corte:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6 . Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018).

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No caso sub judice, a demanda fora ajuizada dentro até mesmo do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil a entrega do imóvel se deu em 2014 e os vícios foram constatados em meados de 2017 -, não havendo se falar, pois, em decadência ou prescrição.

No mais, os danos foram suficientemente comprovados pelo laudo juntado às fls. 27/48, no qual constam, até mesmo, fotografias do apartamento dos autores. O cerne da controvérsia está, pois, em definir de quem é a responsabilidade pela infiltração e vazamentos ocorridos, o que depende essencialmente da origem do dano estar relacionada a um defeito de construção ou à ausência de manutenção preventiva.

A construtora afirma que a falta de manutenção preventiva acarretou a perda da garantia e, consequentemente, não pode ser responsabilizada pelos prejuízos experimentados pelos autores. Estes, por sua vez, negam que tenham deixado de realizá-las e atribuem os danos a vícios de construção, mormente aos materiais utilizados pela construtora.

Oportuno consignar que, muito embora a construtora ré insista na regularidade da construção, atribuindo aos autores a culpa pelos danos apontados nos autos, deixou de apresentar qualquer prova que corroborasse suas alegações, sendo certo que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ainda, em que pese na exordial terem os autores afirmado que a infiltração se deu no teto da unidade, enquanto o laudo apurou que a sua origem é na área inferior do bem, é crível que deve prevalecer a conclusão do expert, na medida em que demonstra a realidade fática havida no local. Tal contradição aparente entre o afirmado e o demonstrado pelos documentos, em verdade, não afasta a pretensão dos autores, na medida em

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que os vícios, por eles, alegados foram devidamente comprovados, merecendo reparação.

Ademais, ao contrário do afirmado pela recorrente, diante das falhas suficientemente evidenciadas nestes autos, apura-se que a origem da infiltração se dá em razão de vício construtivo, na medida em que foram apurados defeitos na tubulação, sendo necessária, até mesmo, a abertura das paredes para sua constatação.

Não se pode acreditar, portanto, que a infiltração tenha se originado da falta de manutenção do sistema hidráulico, seja pelo fato de se tratar de construção nova e habitada por poucos anos, seja pelo fato de que inviável a manutenção anual de um sistema que se encontra embutido nas paredes, o que demandaria sempre a sua abertura e consequentes reformas nos imóveis. Além disso, em momento algum consta do parecer que os problemas poderiam surgir da má utilização do sistema pelos moradores. Em verdade, mostra-se cristalino o vício construtivo.

Ainda, em relação à alegação da apelante de que os orçamentos colacionados nos autos não se relacionam com os danos auferidos no imóvel dos autores, não trouxe, a apelante, aos autos qualquer comprovante de que os reparos ali elencados não eram necessários no local ou poderiam ser realizados por preço inferior.

Apenas limitou-se a argumentar genericamente a invalidade dos orçamentos, tal qual realizou em sede de contestação nestes autos e, até mesmo, nos autos de n. 1035325-44.2017.8.26.0577, envolvendo unidades no mesmo bloco dos autores. E, até mesmo em simples conferência, é possível averiguar que os serviços outrora elencados relacionam-se com os danos no imóvel.

Singela observação merece a r. sentença, apenas no sentido de que a correção monetária dos danos materiais deverá considerar

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como termo inicial a data dos orçamentos e dos recibos colacionados aos autos. Rememorando-se que tal apreciação em relação à correção monetária não se caracteriza como reformatio in pejus a qualquer das partes, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 741.541-SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe 24.11.2015, AgInt no AREsp 832696 SC 2015/0313431-5, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 02.02.2017).

Em relação ao dano moral fixado pela r. sentença, é crível que a parte apelante, ao repetir, em grande parte, os argumentos utilizados em sede de contestação, não trouxe qualquer alegação apta a infirmar a conclusão adotada pelo I. Magistrado de Primeiro Grau. Ainda que assim não o fosse, depreende-se que os danos no imóvel dos autores são de grande extensão, comprometendo, tal qual demonstrado no parecer técnico (fls. 30/31), a própria segurança dos moradores.

Pelo todo exposto e diante do desprovimento deste recurso, conclui-se que a parte apelante decaiu na maior parte dos seus pedidos. E, assim sendo, de rigor a manutenção da sucumbência conforme determinado na r. sentença, com a observância, entretanto, do disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majorando-se os honorários para 17% do valor da condenação.

Por fim, considera-se prequestionada toda matéria suscitada, com a finalidade de viabilizar o eventual acesso à Superior Instância, mediante as vias extraordinária e especial, observado que, tratandose de prequestionamento, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida, como o fora no teor deste acórdão.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, com observação.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator

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Voto nº 24305/2019

Apelação nº 1006828-83.2018.8.26.0577

Comarca: São José dos Campos

Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A

Apelados: José Alexandre Rodrigues Alves e Flaviana da Fonseca Alves

DECLARAÇÃO DE VOTO Nº 24305

Dissinto respeitosamente da d. Maioria.

Na visão deste insignificante magistrado, a decisão proferida relativamente à fixação pelo dano moral falhou na atribuição do elevado valor deferido.

A parte já está sendo suficientemente atendida com as providências tomadas, e com a reparação determinada; para o problema apontado pela sentença, prontamente reparado pelo Judiciário, dez mil reais é valor excessivo e ainda mais com os juros, e sem falar na correção monetária.

Ver que em julgamento do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, fixou-se, em precedente, para caso de morte, indenização por dano moral no importe de R$-50.000,00.

Esse o exato valor localizado pelo eminente Des. J.J. DOS SANTOS, também para caso de MORTE POR ERRO MÉDICO, em julgamento realizado aos 15.05.2018 e que foi indicado para jurisprudência, acatado o “quantum” por V.U.

O Ministro SIDNEI BENETTI, que horou esta Relação, fixou em CINCO MIL REAIS danos morais por negativa de fornecimento de materiais cirúrgicos ver A.R. Nº 46.590-SP.

A mesma C.Corte Superior, em Brasília, em precedente julgado faz pouco tempo, e recebido por todos os integrantes desta Seção de Direito Privado, por Boletim Interno, dá notícia de que o MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA houve por exata V. decisão do E. Tribunal carioca que fixou em R$-3.000,00 (Três mil reais) indenização a quem INGERIRA METAL EM ACHOCOLATADO (ARESP Nº 477.364 RJ); esse valor de R$-3.000,00 também consta de outros precedentes ver Rec. Espec. 149.296, da E. 2ª Turma. Também a mesma fonte relata de outro

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precedente, da mesma H. Corte, quando se mandou ao pagamento de R$-5.000,00 a título de dano moral por corpo estranho localizado em alimento nem sequer ingerido.

E em recente entendimento, o mesmo E. Tribunal Superior assentou, no Rec.Especial nº 1639470-RO indenização de DOIS MIL REAIS por protesto indevido.

Aqui, por um problema com mui menor gravidade fixou-se um valor que com os acréscimos deverá ampliar em muito aquele limite.

Isso, na ótica do inútil prolator destas linhas, tangencia a figura profligada pelo Art. 884 do Código Civil.

O Judiciário não pode prestigiar o enriquecimento sem causa.

De aí que, por minha tenção, defiro parcial provimento ao recurso para reduzir os danos morais a TRÊS MIL REAIS sem mais modificações, pois que se está em face daquilo que a mundanidade chama por INDÚSTRIA DO DANO MORAL.

SINE IRA ET STUDIO.

L. B. Giffoni Ferreira

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 10 Acórdãos JOSE JOAQUIM DOS SANTOS B11AB97

Eletrônicos

11 12 Declarações de LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA B14BC5E

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1006828-83.2018.8.26.0577 e o código de confirmação da tabela acima.