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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10024337220178260160 SP 1002433-72.2017.8.26.0160 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2019.0000107789

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002433-72.2017.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante/apelado BANCO DO BRASIL S/A, são apelados/apelantes CAMILA MOTA DUTRA SPOSITO, ANDERSON APARECIDO SPOSITO e SPOSITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTIAIS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do embargado e negaram ao dos embargantes. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente) e J. B. FRANCO DE GODOI.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.

Gilson Delgado Miranda

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

2ª Vara da Comarca de Descalvado

Apelação n. 1002433-72.2017.8.26.0160

Apelantes: Sposito Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda. e outros Apelados: Banco do Brasil S/A e outros

Voto n. 16.083

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. O destinatário da prova é o julgador e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do CPC. “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do Magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro). Na espécie, havia nos autos todos os elementos necessários para a resolução da controvérsia, não sendo pertinente a produção de nenhuma outra prova. Preliminar dos embargantes rejeitada.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Preenchimento dos atributos da certeza, exigibilidade e liquidez. Comissão de permanência não cumulada, de fato, com outros encargos. Súmula 472 do STJ. IOF financiado. Possibilidade. Recurso repetitivo julgado pelo STJ. Sentença reformada. Recurso do embargado provido, recurso dos embargantes não provido.

Vistos.

PODER JUDICIÁRIO

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23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 444/451, cujo relatório adoto, proferida pelo juiz da 2ª Vara da Comarca de Descalvado, Dr. Rodrigo Octavio Tristão de Almeida, que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos para “declarar nulas as cláusulas contratuais que estipulam, no período de inadimplência, a cobrança de quaisquer encargos que não sejam: multa moratória de 2%, juros legais de mora de 1% ao mês (capitalizados anualmente) e correção monetária IGPM-FGV” .

Segundo o embargado, a sentença deve ser reformada, em síntese, para manter a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplemento. Observa que “não há vedação legal para a incidência da comissão de permanência de multa, sem a aplicação da correção monetária” e explica como “os encargos contratualmente ajustados são cobrados até o vencimento da obrigação de pagamento. Após o vencimento da citada obrigação, até a data do efetivo pagamento, cobrase a comissão de permanência” .

Segundo os embargantes, a sentença deve, preliminarmente, ser anulada por cerceamento de defesa, exigindo a realização de perícia contábil. No mérito, entendem que a sentença merece ser reformada, em síntese, porque as cláusulas leoninas devem ser afastadas para que sejam restituídos os valores descontados de sua conta corrente. Sustentam que “a dívida é incerta e ilíquida, não existindo débito a ser cobrado em execução” . Ademais, entendem haver confissão ficta do embargado. Defendem ser irregular o valor cobrado a título de IOF. Pleiteiam a restituição em dobro dos valores injustamente cobrados, a retirada da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais.

Recursos tempestivos, preparados (fls. 457/459 e 488) e respondidos (fls. 591/504 e fls. 506/513).

Distribuído o processo na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório .

O recurso do embargado deve ser provido, enquanto o recurso dos embargantes não merece guarida.

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23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

De início, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Como é cediço, destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do CPC.

Nesse sentido, como já pacificado há décadas, “em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do Magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório” (STJ, REsp n. 3.047, 4ª Turma, j. 21-08-1990, rel. Min. Athos Carneiro).

Na espécie, havia nos autos todos os elementos necessários para a resolução da controvérsia, não sendo pertinente a produção de nenhuma outra prova, conforme se verá adiante.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, diferentemente do que pretendem canalizar os embargantes, o contrato de abertura de crédito fixo que lastreia a execução consubstancia título executivo extrajudicial.

Como é largamente sabido, “ a jurisprudência desta Corte orienta que o contrato de mútuo bancário ou de abertura de crédito fixo, com disponibilização de valor e prazo de pagamento determinados, constitui título apto a embasar demanda executiva ” [grifei] (STJ, AgRg-AgRg-REsp n. 1.141.470-SP, 4ª Turma, j. 06-08-2015, rel. Min. Maria Isabel Gallotti), não incidindo, nessa hipótese, a Súmula n. 233 daquela Corte Superior (STJ, AgRg-AgRg-REsp n. 1.167.623-PB, 4ª Turma, j. 18-12-2014, rel. Min. Luis Felipe Salomão). Em outros precedentes: 1) STJ, AgRg-Ag n. 581.726-SP, 4ª Turma, j. 16-11-2004, rel. Min. Barros Monteiro; e 2) STJ, AgRg-Ag n. 512.510-RJ, 3ª Turma, j. 29-11-2006, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.

Realmente, em caso parelho o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: “ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO FIXO, EMBORA DE LIBERAÇÃO PARCELADA. LIQUIDEZ E CERTEZA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO.

PODER JUDICIÁRIO

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23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Em caso de contrato de crédito fixo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerálo título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), na medida em que ele se constitui verdadeiro mútuo de importância determinada. O valor do principal da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por simples cálculos aritméticos, diferentemente do que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta-corrente. 2. O contrato em tela pode ser conside...