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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 00078971620128260663 SP 0007897-16.2012.8.26.0663 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_ED_00078971620128260663_ac84c.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000107586

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0007897-16.2012.8.26.0663/50002, da Comarca de Votorantim, em que é embargante CARLOS AUGUSTO PIRES RODRIGUES (JUSTIÇA GRATUITA), são embargados SANTA MARINA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA (MASSA FALIDA) e JOSÉ CARLOS KALIL FILHO (SÍNDICO (A)).

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SILVÉRIO DA SILVA (Presidente) e THEODURETO CAMARGO.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2019

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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Embargos de

Declaração nº: 0007897-16.2012.8.26.0663/50002

Embargante: Carlos Augusto Pires Rodrigues

Embargada: Santa Marina Comercial Farmacêutica Ltda (Massa

Falida) e outro

Comarca: Votorantim 1ª Vara Cível

1ª Instância: Proc. nº 0007897-16.2012.8.26.0663

Juiz: Luciana Carone Nucci Eugênio

Voto nº: 20.989

Ementa. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições não verificadas. Inocorrência. Mera reiteração dos embargos anteriormente rejeitados. Caráter infringente e pretensão ao reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

Embargos de declaração opostos por Carlos Augusto Pires Rodrigues contra o v. acórdão de fls. 509/516, que rejeitou os embargos, com a seguinte ementa:

EMENTA. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições não verificadas. Inocorrência. Caráter infringente e pretensão ao reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

A petição de embargos sustenta a necessidade de serem esclarecidas as questões referidas a fls. 522/532.

É o relatório.

Rejeitam-se os Embargos, observando-se tratar de mera reiteração do recurso anteriormente oposto às fls. 445/461 e que restaram rejeitados com a seguinte fundamentação:

“[...] Restaram claras na decisão embargada as razões

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pelas quais não houve nulidade pela ausência de citação do recorrente na ação revocatória, bem como a razão de se considerar que o embargante não se cercou das cautelas necessárias para a aquisição do imóvel sub judice, de tal sorte a afastar a alegação de ser adquirente de boa-fé, questão esta analisada desde a r. sentença (fls. 312/316), Parecer do Ministério Público (fl. 368), da d. Procuradoria Geral de Justiça (fl.384) e, finalmente, pelo v. Acórdão (fls. 404/405) e primeiros embargos.

Para que não restem dúvidas, entretanto, transcrevo Parecer da d. Procuradoria sobre a questão, adotado desde o julgamento do apelo como fundamentação do voto: '[...] Pretende o apelante que se reconheça nulidade de citação que sequer ocorreu neste processo (embargos de terceiro) já que o recorrente é o embargante. Na revocatória, não há que se falar em necessidade de citação de toda a cadeia de adquirentes uma vez que a ação pode ser ajuizada em face de todos os que figuraram no ato inicial, ou que, por efeito dele, foram pagos, garantidos ou beneficiados, ou, contra os herdeiros ou legatários, ou contra os terceiros adquirentes (cf. incisos I a II do parágrafo único do art. 55 do DL 7.661/45). No caso a Massa Falida ajuizou a revocatória em face dos que figuraram no ato inicial, quais sejam, os filhos dos sócios da falida que receberam imóveis em doação, e, em sendo reconhecida a ineficácia, os atos posteriores são também ineficazes relativamente à Massa Falida' (fls. 383/384) .

Assim, não há falar em decisão ' citra petita '.

No mérito, tampouco pertine qualquer esclarecimento.

Consoante constou na decisão embargada, o fato de o adquirente ter solicitado várias certidões referentes ao imóvel, não o exime da responsabilidade de demonstrar ter obtido aquelas de importância inescusável, quais sejam, as certidões negativas por consulta ao cartório de distribuição cível

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da comarca de situação do imóvel .

E aqui, vale a seguinte anotação: em que pese a localização do imóvel em Votorantim, ele está registrado no Cartório de Registros de Sorocaba . Desta forma, os adquirentes deveriam ter a cautela de solicitar as certidões negativas de débitos e distribuição de feitos nas Comarcas de Votorantim, situação do imóvel e na Comarca de Sorocaba, onde registrado.

Consoante bem destacou o i. Promotor de Justiça a fl. 367: '[...] a ação revocatória foi ajuizada na data de 23/11/2000 e o imóvel foi adquirido pelo apelante em 24/01/2007, sendo que, na época da aquisição, o imóvel estava cadastrado na Prefeitura Municipal de Votorantim e registrado no oficial de imóveis da comarca de Sorocaba, pois inexistia cartório de registro de imóveis no município de Votorantim , razões pelas quais o apelante foi negligente ao não providenciar certidões do cartório distribuidor do fórum da comarca de Votorantim, providência esta, que se tomada pelo recorrente, demonstraria a existência do presente processo, além de várias outras ações em nome dos alienantes do imóvel ' (fl. 367, g.n.).

Por outro lado, alegam os embargantes que à época da transação comercial não constava qualquer averbação ou procedimento judicial contra os vendedores (fl. 46), inexistindo registro de citação real ou pessoal reipersecutória sobre o imóvel, o que só veio a ser feito aos 10/12/2009 por determinação da 1ª Vara Cumulativa de Votorantim.

Entretanto, a Ação Revocatória tramita desde o ano de 2000, sendo impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, o que basta, nos termos do precedente do Eg. STJ, aplicável ao caso dos autos:

Recurso em Mandado de Segurança nº 27.358 -PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL LITIGIOSO. TERCEIRO ADQUIRENTE.

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EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. LIMITES.

1. A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação.

2. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, o adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado.

3. Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só

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se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição.

4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

(RMS 27.358/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira TURMA, J. em 05/10/2010, DJe 25/10/2010).

No mesmo sentido, Recurso Especial nº 1.227.318 MT, Rel. Min. SIDNEI BENETI.

Cumpre observar, por outro lado, que, a par de a Medida Provisória nº 656/2014 e do art. 54 da Lei 13.097/2015 estabelecerem a eficácia dos negócios jurídicos imobiliários quando não haja qualquer constrição ou gravame na matrícula , esta presunção é relativa, não dispensando a necessidade de certidões para garantir a bo -fé do adquirente, conforme entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ: ' O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente '.

E aqui a presunção de boa-fé restou satisfatoriamente afastada ante a não comprovação dos adquirentes de terem diligenciado na mesma comarca da situação do imóvel, quando poderiam facilmente verificar a insolvência dos doadores e a doação inoficiosa aos alienantes, caracterizando fraude aos credores.

Também a alteração sofrida pela Lei 7.433/1985 por força da MP 656/2014 e, posteriormente, em razão do art. 59 da Lei 13.097/2015 reforça necessidade de certidões para garantir a bo -fé do adquirente, como se verifica no § 2º do art. 1º: O Tabelião consignará no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter

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vivos , as certidões fiscais, feitos ajuizados, e ônus reais, ficando dispensada sua transcrição, concluindo-se, portanto, a bo -fé do comprador somente pode ser objetivamente considerada quando tomadas as cautelas mínimas para a segurança jurídica da sua aquisição.

Conclui-se, afinal, que o embargante pretende, nestes novos embargos, o reexame de matéria já decidida, o que não se coaduna com a natureza do recurso.

O acórdão, portanto, está devidamente fundamentado, inexistindo óbice à eventual acesso às superiores instâncias, até porque, conforme dispõe o art. 1.025 do Código de Processo Civil, ' Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade '.

Ademais, os embargos não merecem acolhimento diante de seu nítido caráter infringente. Consoante o julgou o Excelso Pretório, “o recurso de embargos de declaração não tem cabimento quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado” (RT 779/157, Rel. Min. CELSO DE MELLO).

A par disso, o presente recurso resvala em se caracterizar como expediente protelatório, e a reiteração desse tipo de conduta acarretará a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos.

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator