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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10326938920158260100 SP 1032693-89.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000105254

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032693-89.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ISABELLA RIEDEL GHIGONETTO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, e majoraram os honorários advocatícios, V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente sem voto), MENDES PEREIRA E ELÓI ESTEVÃO TROLY.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2019.

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1032693-89.2015.8.26.0100

Apelante: Isabella Riedel Ghigonetto (Justiça Gratuita)

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Comarca: 24ª Vara Cível do Foro Central

Juiz (a) 1º Grau: Tamara Hochgreb Matos

Órgão 2º Grau: 15ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 10596

CONTRATOS BANCÁRIOS Ação revisional Sentença de improcedência Contrato de financiamento para aquisição de imóvel com cláusula de alienação fiduciária Leilão extrajudicial realizado em conformidade com a Lei nº 9.514/97, remanescendo hígido o ato de consolidação da propriedade Alegação de cobrança de encargos excessivos sem especificação de quais sejam e qual os valores a impedir, por genérica, confronto com a documentação exibida na contestação Inovação recursal caracterizada, e que impede análise do valor depositado a título de remanescente após arrematação Sentença mantida Recurso desprovido , e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade e o NCPC, art. 98, § 3º.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de

fls. 432/436, proferida em 09/10/2018, de relatório adotado, que julgou improcedente ação

revisional, e condenou a autora a arcar com custas, despesas processuais, e honorários

advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Apela a autora (fls. 439/447) alegando, em síntese,

inconstitucionalidade do Decreto Lei nº 70/66; nulidade da arrematação ante a ausência de

intimação pessoal para purga da mora; cobrança ilegal de encargos; e a diferença entre o

valor da alienação e o valor creditado na sua conta. Pede provimento para modificação da

sentença.

Contrarrazões às fls. 452/484.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Recursos conhecidos. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Partes legítimas e regularmente representadas. A apelação da autora, interposta em 05/11/2018, é tempestiva e isentada de preparo em razão da gratuidade de justiça (fls. 247).

Inicialmente, destaco que a despeito do regime contratual estar sujeito à Lei número 9.514/97, na qual há específico regramento de leilão extrajudicial do bem imóvel dado em alienação fiduciária, prevalece o entendimento sufragado pela Corte Constitucional reconhecendo constitucionalidade da execução extrajudicial prevista no Decreto 70/66.

“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da Republica, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido” (STF - RE nº 223.075/DF 1ª Turma - Rel. Min. llmar Galvão - J. 23.06.1998 - DJ 06.11.1198, p. 22 - Ement. Vol. 1930- 08, p. 1.682 - RTJ vol. 175/02, p. 800).

No mesmo sentido, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO S.F.H. DECRETO-LEI Nº 70/66 IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. I - NÃO COMPROVADAS AS ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO HA MOTIVOS PARA SUA ANULAÇÃO. II - RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO-LEI Nº 70/66 (...). RECURSO IMPROVIDO” (STJ - REsp nº 46.050/RJ 1ª Turma - Rel. Ministro Garcia Vieira - J. 27.04.1994, v.u. - DJ 30.05.1994, p. 13.460).

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No que tange propriamente ao procedimento de leilão extrajudicial, vê-se ...