Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-71.2012.8.26.0100 SP XXXXX-71.2012.8.26.0100

Ação de Usucapião – Procedência – Insurgência – Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo – Alegação de que o imóvel objeto da ação tem natureza de bem público, vez que está localizado em área considerada devoluta – Ação Discriminatória - Inteligência do artigo 35 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69 – Competência da Seção de Direito Público – Recurso não conhecido, com determinação de remessa.