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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000644-10.2016.8.26.0698 SP 1000644-10.2016.8.26.0698

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
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Processo
APL 1000644-10.2016.8.26.0698 SP 1000644-10.2016.8.26.0698
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/02/2019
Julgamento
14 de Fevereiro de 2019
Relator
Enio Zuliani

Ementa

Apelação – Ação de liquidação de sentença c.c. exibição de documentos envolvendo contrato de participação financeira e 'radiografia' da TELEFÔNICA – Extinção da ação - Recurso do autor – Caso em que o interessado indicou o número do telefone e o comprovante de que não obteve resposta pela via administrativa – Admissibilidade do pleito com inversão do ônus da prova (art. , VIII, da Lei 8078/90)- Possibilidade de a empresa provar que o contrato inexiste ou está fora dos limites da coisa julgada – Inaplicabilidade do artigo 400 do CPC/15 – Provimento em parte.