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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Lauro Mens de Mello
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00085437420188260482_dbf9e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000098459

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0008543-74.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado MARCOS DE SOUZA CARVALHO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM A PRELIMINAR e ANULARAM a decisão do magistrado que converteu a suspensão condicional da pena em pena privativa de liberdade, devendo ser anulado também qualquer ato decisório decorrente desta decisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA (Presidente sem voto), ZORZI ROCHA E RICARDO TUCUNDUVA.

São Paulo, 7 de fevereiro de 2019

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravante (s): Ministério Público

Agravado (a)(s): Marcos de Souza Carvalho

AGRAVO EM EXECUÇÃO decisão que revogou a suspensão condicional da pena e impôs pena privativa de liberdade sem manifestação das partes nulidade juiz que não pode de ofício afastar a suspensão condicional da pena acolhida a preliminar para anular a decisão.

Da decisão 1 que converteu a suspensão

condicional da pena em desconto da pena no regime fechado, sem prévia manifestação das partes, o Ministério Público recorreu 2 alegando que a decisão é nula por ausência de manifestação prévia do Ministério Público e da defesa. No mérito sustentou não poder o juiz desconsiderar a suspensão condicional da pena de ofício.

Apresentadas contrarrazões 3 . Mantida a decisão agravada 4 .

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou 5 pelo provimento ao recurso para restabelecer a suspensão condicional da pena concedida ao reeducando no processo de conhecimento.

É o relatório.

O presente caso se reveste de peculiaridade, vez que após ter sido interposto o presente recurso, o magistrado proferiu nova decisão extinguindo a punibilidade, tendo o julgado prejudicado.

De todo modo, o Ministério Público pleiteia

1 Folhas 19.

2 Folhas 2.

3 Folhas 44.

4 Folhas 47.

5 Folhas 52.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

a anulação das duas decisões, tanto a que aplicou o sursis, como a que após efetuar tal conversão extinguiu a pena.

Fato é que havendo nulidade na primeira decisão contaminam-se as demais dela derivadas e a decisão que extinguiu a pena depende diretamente da primeira.

Cristalinos os artigos 67 e 68 da Lei de Execucoes Penais que determinam a atuação do Ministério Público nos processos e incidentes de execução, dentre eles as decisões relacionadas a conversão de penas, envolvendo revogação do sursis, conforme estabelece o artigo 68, inciso II, alínea e do Código Penal.

A Lei de Execucoes Penais permite inclusive que o juiz de ofício modifique as regras estabelecidas no que tange a suspensão condicional da pena, conforme artigo 158, § 3º da referida lei. Contudo, tal dispositivo se limita a modificação de regras atinentes ao sursis e não afastamento do sursis por si. Ademais, de todo modo, seria imprescindível também a oitiva do sentenciado, o que não se deu.

Portanto, de rigor a anulação da decisão que efetuou a conversão.

Ademais, incabível que o juiz altere as regras da decisão prolatada e afaste o sursis. Apenas existe a possibilidade de o réu na audiência admonitória rejeitar o sursis imposto e optar pela pena privativa de liberdade.

Neste sentido inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Assim, embora a suspensão condicional da pena seja um benefício

que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa

somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória),

cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu

cabimento e à sua efetiva aplicação. Dessa forma, não é cabível,

neste momento, a revogação do sursis concedido pelo magistrado

sentenciante, uma vez que, somente após o trânsito em julgado e

designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal, é que

poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as

condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

da pena privativa de liberdade. Precedentes” 6 .

Portanto, de rigor a anulação da decisão do magistrado.

Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR e anulo da decisão do magistrado que converteu a suspensão condicional da pena em pena privativa de liberdade, devendo ser anulado também qualquer ato decisório decorrente desta decisão.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

Assinatura Eletrônica

6 STJ HC 447662/SP Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca Quinta Turma Dje 26/10/2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677673237/agravo-de-execucao-penal-ep-85437420188260482-sp-0008543-7420188260482/inteiro-teor-677673280