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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-83.2015.8.26.0011 SP XXXXX-83.2015.8.26.0011

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Fortes Barbosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10019048320158260011_04f35.pdf
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Ementa

Franquia - Ação de cobrança – Gratuidade Judiciária – Benefício concedido à recorrente Ana Cristina Rebouças Duran Negreiros e negado à apelante Neuma Maria da Conceição – Recurso conhecido - Cerceamento de defesa inocorrente – Procedência - Cobrança de "royalties" e fundo de "marketing" – Inadimplência incontroversa – Multa contratual devida – Reconvenção – Improcedência – Alegação de descumprimento contratual da franqueadora – Procedimento específico para rescisão do contrato – Franqueadas que não responderam às notificações extrajudiciais recebidas, tampouco enviaram notificações para a franqueadora acerca do proposto descumprimento contratual – Ressarcimento por danos materiais e moraisDescabimento – Sentença mantida – Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678495098/apelacao-apl-10019048320158260011-sp-1001904-8320158260011