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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2012.8.26.0655 SP XXXXX-24.2012.8.26.0655

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Pachi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00010242420128260655_1ae91.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Servidor Público Municipal – Agente de Fiscalização de Trânsito – Adicional de periculosidade – Autor que passou a receber o benefício em questão a partir de abril de 2011 e que busca o recebimento de período anterior – PossibilidadeDireito ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 127, da Lei Complementar Municipal nº 181/07 – Desnecessidade de realização de perícia, porquanto se trata de um direito reconhecido aos agentes de trânsito, conforme Termo de Acordo firmado pela Administração Pública Municipal. Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença mantida. CONSECTARIOS LEGAIS – Sobre os valores devidos deverão incidir juros e correção monetária conforme o que for determinado pelos Temas 810, do STF e 905, do STJ. Recurso oficial e voluntário improvidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678495332/apelacao-apl-10242420128260655-sp-0001024-2420128260655

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