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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-63.2016.8.26.0114 SP XXXXX-63.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

César Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10545476320168260114_0cbe9.pdf
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Ementa

Ação indenização por danos morais – Legitimidade da cobrança – Dívida decorrente do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo, vinculada ao contrato de prestação de serviços de telefonia – Efetiva utilização dos serviços – Inexistência de ato ilícito – Exercício legal do direito, pré-excludente da ilicitude da conduta e da responsabilidade civil por suposto abalo ao crédito perante a praça – Incidência dos arts. 188, I e 395, do Código Civil – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/678499851/apelacao-apl-10545476320168260114-sp-1054547-6320168260114