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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária : 00006372120188260292 SP 0000637-21.2018.8.26.0292 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__00006372120188260292_4a744.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000103867

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº

0000637-21.2018.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é recorrente MM. JUIZ DE DIREITO "EX OFFICIO", é recorrido WOSLEN HENRIQUE DOS SANTOS

ROBERTO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, negaram provimento

ao recurso ex officio, vencido o 2º juiz, nos termos de sua declaração de voto.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO

MAÑAS (Presidente) e AMABLE LOPEZ SOTO.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2019.

PAULO ROSSI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Remessa Necessária nº 0000637-21.2018.8.26.0292

Comarca de Jacareí - 1ª Vara Criminal

Recorrente: MM. Juiz de Direito "Ex Officio"

Recorrido: Woslen Henrique dos Santos Roberto

TJSP - 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 32.357

REEXAME NECESSÁRIO HABEAS CORPUS PREVENTIVO VISANDO ASSEGURAR O PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDA MUNICIPAL -CONCESSÃO DA ORDEM QUE DEVE SER MANTIDA Inconstitucionalidade do artigo , inciso IV, da Lei 10.826/03 Decisão em consonância com o entendimento dominante na jurisprudência pátria.

Recurso improvido.

Vistos.

Trata-se de recurso ex officio por parte do MM. Juiz de

Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, contra a sua decisão

que concedeu habeas corpus preventivo impetrado em favor de Woslen

Henrique dos Santos Roberto, determinando a expedição de salvo-conduto

para autorizar o paciente, guarda civil metropolitano, aqui recorrido, a

portar arma de fogo fora do horário de serviço, sem ser preso em flagrante

por ofensa ao Estatuto do Desarmamento.

A peça inicial original alega, em síntese, que a Guarda

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públicos, contudo, é notório que a sua atuação, com o passar do tempo, passou a desempenhar função de grande importância, equiparando-se às polícias civil e militar no combate a criminalidade.

Contudo, com o advento da Lei n.º 10.826/03, conhecida como Estatuto do Desarmamento, o porte de arma de fogo por guardas municipais foi restringido ao uso exclusivo em serviço nas cidades com mais de 50 mil habitantes e menos de 500 mil habitantes, como é o caso da comarca de Jacareí, conforme disposto no artigo 6º, inciso IV, da referida lei. Alega, que em cidades com mais de 500.000 habitantes, os guardas municipais estão autorizados a portarem arma de fogo tanto em serviço quanto fora dele, ou seja, não há qualquer restrição ao porte de arma, sendo certo que não há razão para tal distinção, entre cidades com mais ou menos de 500.000 habitantes.

Destaca que os guardas civis metropolitanos têm a necessidade de proteger sua própria integridade física, suas vidas, quer estejam em serviço ou não, pois além de protegerem o patrimônio público, que seria sua real função, ainda protegem o maior e mais importante patrimônio que é o ser humano.

Assevera que o artigo 6º, inciso IV, do Estatuto de Desarmamento é inconstitucional, ao violar o princípio constitucional de isonomia formal ao atribuir diferentes status aos municípios entre si, ao permitir que os guardas de alguns municípios possam portar armas sem restrição, enquanto em outros somente possam portá-las em serviço, e, ainda, em outros municípios a proibição de manter guardas municipais armados.

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Ressalta, ainda, que o paciente está na iminência de ser preso e responder a processo crime, por portar arma de fogo fora do horário de serviço, ou, ao contrário, terá sua integridade física e sua vida ameaçadas (fls. 02/07).

Manifestou-se o representante do Ministério Público pela não concessão do salvo-conduto, considerando que o artigo , inciso III e IV, e o § 1º, da Lei 10.826/03 ao restringir o porte de arma de fogo aos guardas municipais quando fora de serviço não ofendem o postulado da isonomia, mas revelam legítima opção do legislador, que não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário, a pretexto de igualar situação que são, no plano fático, distintas (fls. 20/21).

O pedido foi julgado procedente, tendo o Juízo a quo reconhecido a inconstitucionalidade do artigo , inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, por violação ao princípio constitucional da isonomia, e determinar a expedição de salvo-conduto ao paciente a fim de que possa portar arma de fogo de uso permitido, própria ou da corporação, desde que devidamente registradas e observadas as demais regras pertinentes ao porte de arma por Guardas Municipais, independentemente do número de habitantes do município, oportunidade em que recorreu de ofício da decisão, nos termos do art. 574, I, do CPP, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário (fls. 25/27).

Pronunciou-se a douta Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra do Dr. Daniel Rodrigues de Macedo, pelo desprovimento do recurso de ofício (fls. 37/42).

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Este, em síntese, é o relatório.

Inicialmente, cumpre destacar que o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inconstitucionalidade do artigo , inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, nos incidentes de inconstitucionalidade n.ºs 126.032-0/5 e 138.395-0/3, de modo que se torna desnecessária nova instauração de incidente de inconstitucionalidade acerca da mesma matéria, conforme disposto no artigo 97, da Constituição Federal, vez que o artigo 949, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, dispensa que a questão incidental seja novamente ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento a respeito.

No mais, a remessa necessária não comporta acolhimento. A sentença proferida nos autos do pedido de habeas corpus é clara e bem elucida o direito do recorrido. O culto magistrado a quo se ateve aos fatos narrados e aos postulados submetidos à sua apreciação.

A matéria versada no pedido de habeas corpus referese à aplicação do artigo , inciso IV, da Lei nº 10.826, com a redação dada pela Medida Provisória nº 157, de 23 de dezembro de 2003, que se converteu na Lei nº 10.867, de 12 de maio de 2004, que assim dispõe:

“Art. 6 É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

I os integrantes das Forças Armadas;

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caput do art. 144 da Constituição Federal;

III os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei;

IV - os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço; (Redação dada pela Lei nº 10.867, de 2004)

De fato, o Estatuto do Desarmamento, neste dispositivo, dispensou tratamento discriminatório entre os Municípios ao não possibilitar que as respectivas guardas municipais pudessem portar armas de fogo. Não há justificativa para tal tratamento diferenciado, incorrendo a lei em ofensa ao princípio da isonomia e, consequentemente, patente inconstitucionalidade.

Como é cediço, diante da atual situação de recrudescimento dos índices de criminalidade, presumir que municípios de menor contingente populacional possam dispensar a atuação de um corpo de segurança ostensivo, armado e treinado, em atividade de proteção ao patrimônio e também a segurança pública, dever do Estado e responsabilidade de todos, conforme disposto no artigo 144, caput, da Carta Magna, no exercício mesmo de uma faceta do poder de polícia.

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aos guardas municipais fora de serviço, pois todos os municípios, independentemente de suas dimensões territoriais ou populacionais, necessitam de gua...