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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/02/2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22698388520188260000_237f6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000125012

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2269838-85.2018.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes JOSÉ URBANO NETO e ROSA MARIA MIGUEL URBANO, é agravado ALMEIDA E ALBUQUERQUE PARTICIPAÇÕES LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LÍGIA ARAÚJO BISOGNI (Presidente), CARLOS ABRÃO E ACHILE ALESINA.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2019.

Lígia Araújo Bisogni

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 35441

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2269838-85.2018.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGVTES. : JOSÉ URBANO NETO E ROSA MARIA MIGUEL URBANO

AGVDA. : ALMEIDA E ALBUQUERQUE PARTICIPAÇÕES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Penhora Avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça Controvérsia acerca do valor que autoriza nova avaliação, agora por expert de confiança do juízo Honorários periciais rateados entre as partes, na diretriz do art. 95 do CPC Recurso provido, em parte.

Trata-se de agravo de instrumento tirado por José Urbano

Neto e Rosa Maria Miguel Urbano contra a r.decisão do Magistrado

digitalizada a págs. 395/396 que, nos autos da ação de execução de título

extrajudicial ajuizada contra Almeida e Albuquerque Participações LTDA,

reputou necessária a avaliação do imóvel por meio de perito técnico,

fixando os honorários periciais em R$ 2.500,00 a cargo da parte

exequente-agravante, no prazo de 15 dias, com pretensão de atribuição de

efeito suspensivo.

Sustentam os agravantes, preliminarmente, nulidade da

r. decisão agravada, tendo em vista o pronunciamento diverso pelo d.

magistrado daquele pleiteado pelas partes. Entendem que a avaliação feita

pelo sr. Oficial de justiça é suficiente; que o laudo apresentado pela parte

agravada utilizou como parâmetros imóveis de alto padrão, sem qualquer

relação com aquele penhorado. Reputam que, no presente caso, não é

necessário o emprego de conhecimentos especializados, por se tratar de

imóvel simples, bastando a utilização do método comparativo; que a

impugnação da agravada está pautada em laudo particular, sem

fundamentação idônea quanto ao suposto erro da avaliação do sr. Oficial

de justiça. Subsidiariamente, requer que os custos da nova perícia fiquem

a cargo da parte executada.

Pois bem, não obstante já haver enfrentado nestes autos

a possibilidade da avaliação do imóvel por oficial de justiça, por

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

entender razoável a obtenção de informações coletadas em imobiliárias localizadas na região acerca do bem a ser avaliado ( AI n. 2228174-11.2017.8.26.0000 págs. 231/235), tal circunstância não impossibilita que o magistrado determine a nova avaliação, desde que a matéria não esteja suficientemente esclarecida (arts. 480 e art. 873, I, do CPC).

No presente caso, o sr. Oficial de justiça avaliou o imóvel localizado na rua Capitão Lorena, 43, quadra 3, Vila Invernada, São Paulo SP, por R$ 615.825,00 (págs. 253/254 fev/2018), consistente em casa

com 180m 2 de área construída em terreno de 400m 2 .

Por seu turno, a parte agravada anexou laudo de avaliação por empresa de Engenharia e Consultoria, apresentando valor muito acima do aferido pelo oficial de justiça, vale dizer, R$ 1.700.000,00 (págs. 288/321).

Ora, embora não se possa atribuir o valor apontado pela parte executada agravada, também não é possível estabelecer segurança em relação ao patamar especificado pelo sr. Oficial de justiça, até mesmo diante da disparidade dos valores envolvidos que atingem a cifra aproximada de R$ 1.000.000,00. Nesse sentido, arealização de nova perícia, agora por expert de confiança do juízo, permitirá o justo dimensionamento quanto ao valor de mercado do bem e, por outro lado, permitirá a sequência regular aos atos processuais subsequentes, mormente aqueles que impliquem futura expropriação do bem.

No mais, conquanto a controvérsia acerca dos valores fosse provocada pela parte executada, é certo a realização de nova perícia foi determinada de ofício pelo d. magistrado e, nesta hipótese, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que a remuneração é rateada entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC, in verbis: "Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes".

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse sentido, confira-se recente entendimento do C. STJ sobre a matéria: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. MAGISTRADO. DESPESAS. ADIANTAMENTO. RATEAMENTO ENTRE AS PARTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a parte responsável pelo adiantamento das despesas da perícia determinada de ofício pelo magistrado. 3. Incumbe ao autor adiantar os gastos relativos a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica (art. 85, § 1º, do CPC/2015). 4. As despesas com a realização da perícia devem ser rateadas por ambas as partes quando for determinada de ofício pelo magistrado, consoante disposição expressa do art. 95 do CPC/2015. 5. Na hipótese, o tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta contra a sentença de improcedência do pedido autoral, julgou prejudicado o recurso para anular sentença e, de ofício, determinou a realização de perícia, motivo pelo qual o adiantamento das despesas com a referida prova cabe às partes. 6. Recurso especial não provido” (STJ, REsp 1680167 / SP, Rel. min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. em 12.02.2019 -grifei).

Por conseguinte, do valor a ser adiantado dos honorários periciais, caberá a cada parte a quantia de R$ 1.250,00, cujo depósito ocorrerá no prazo de dez dias, em conta vinculada ao juízo de primeiro grau.

Pelo exposto, dou provimento, em parte, ao recurso para, mantida a determinação quanto à nova perícia no imóvel, determinar o rateio dos honorários pericias fixados em primeiro grau de jurisdição (R$ 1.250,00 para cada), cujo depósito em conta vinculada ao juízo de primeiro grau ocorrerá no prazo de 10 dias, contados da publicação deste v. Acórdão.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679156067/agravo-de-instrumento-ai-22698388520188260000-sp-2269838-8520188260000/inteiro-teor-679156111

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