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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10026275420178260457 SP 1002627-54.2017.8.26.0457 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10026275420178260457_04f35.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000124792

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1002627-54.2017.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que é apelante DONIZETI APARECIDO DA SILVA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCIANA BRESCIANI (Presidente), CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2019.

Luciana Bresciani

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1002627-54.2017.8.26.0457

Apelante: DONIZETI APARECIDO DA SILVA

Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca/Vara: PIRASSUNUNGA/3ª VARA

Juiz prolator: JORGE CORTE JUNIOR

VOTO Nº 24.173

Apelação Cível Bonificação por Resultados instituída pela Lei Complementar nº 1.078/2008. Secretaria da Educação

Servidor requisitado para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral Negativa em reconhecer o direito ao pagamento da Bonificação Sentença de improcedência que deve ser mantida Serviço continuo e indiscriminado que possui natureza diversa do denominado serviço eleitoral

Inaplicabilidade dos artigos 9º da Lei Federal 6.999/82, 78, V, do Estatuto dos Servidores e 365 do Código Eleitoral Recurso desprovido.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por DONIZETI

APARECIDO DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando,

em síntese, que é servidor público estadual vinculado à Secretaria da

Educação, no cargo de Oficial Administrativo, mas foi requisitado para

prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Pretende

seja reconhecido seu direito ao recebimento da “Bonificação por Resultados

BR”, instituída pela Lei Complementar nº 1.078/2008.

O pedido foi julgado improcedente (fls. 60 62),

argumentando que “a bonificação em tela é paga a servidores em efetivo

exercício na Secretaria da Educação, por conta do cumprimento de metas

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previamente estabelecidas e que visem à melhoria e aprimoramento da qualidade do ensino público, nos termos do artigo 1º da LCE 1.078/2008. Tal verba ostenta natureza de gratificação de serviço, exigindo o exercício regular das funções e o cumprimento de metas específicas pela unidade de ensino ou administrativa. Nesse aspecto, o recebimento da bonificação não é inerente ao exercício do cargo público, exigindo o cumprimento de metas às quais o autor não está submetido”.

Recorre o autor (fls. 64 77), pleiteando a reforma da sentença, com fulcro em interpretação dos artigos 9º da Lei Federal nº 6.999/1982, 365 do Código Eleitoral, e 65, 66, e 78, V, do Estatuto dos Servidores Estaduais, bem como na jurisprudência desta E. Corte e dos Tribunais Superiores, em especial o RE nº 71.735/MG e os REsp nº 32.294/GO e 1.376.775/RN .

O recurso foi contrariado (fls. 107 115). Preliminarmente, argui o Estado a inadequação da via recursal eleita pelo autor, que teria interposto recurso inominado. No mérito, defende que a discutida bonificação constitui mero incentivo que não integra os vencimentos do servidor, sendo intrinsecamente vinculada ao efetivo exercício das funções junto à Secretaria de Educação. Cita o art. 12 da LCM nº 1078/08 como impeditivo à pretensão autoral.

Não houve oposição ao julgamento virtual no prazo

estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Órgão Especial.

É o relatório.

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O recurso autoral não comporta provimento.

Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo Estado.

Embora conste “recurso inominado” às fls. 64 e a peça tenha sido endereçada ao d. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pirassununga, aplicável ao caso o princípio da fungibilidade recursal. Referidas menções isoladas são fruto, ao que tudo indica, de mero lapso do patrono do autor. Ademais, o recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade da apelação e versa acerca da matéria abordada na petição exordial.

Isso posto, passo ao exame de mérito do recurso.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor estadual vinculado à Secretaria da Educação que foi requisitado para prestar serviços junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, razão pela qual deixou de perceber a “Bonificação por Resultados BR”, instituída pela Lei Complementar nº 1.078/2008, que assim dispõe:

Artigo 1º - Fica instituída, nos termos desta lei complementar, Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Educação, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público.

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Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou do salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração.

O apelado justifica o não pagamento da bonificação com base no artigo 12:

Artigo 12 - É vedado o pagamento da Bonificação

por Resultados - BR, nos termos desta lei complementar, aos:

I - servidores que percebam vantagens de mesma natureza;

II - servidores da Secretaria de Educação afastados para outros órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei complementar;

III - aposentados e pensionistas.

E assiste razão ao Estado.

Isso porque a requisição em tela não visou propriamente à prestação de efetivo serviço eleitoral de cunho obrigatório, ou seja, aquele prestado durante o período eleitoral, configurando mera cessão de servidor previamente ajustada entre o Poder Execu...