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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Loureiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20044724920198260000_93bf1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000122072

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2019.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são agravantes ROSSI RESIDENCIAL S/A, LINANIA EMPREENDIMENTOS S/A, CARTÁTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., são agravados LUCAS ISAIAS DA SILVA e SANNY NUNES ELER.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente sem voto), CHRISTINE SANTINI E CLAUDIO GODOY.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2019.

Francisco Loureiro

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº XXXXX-49.2019.8.26.0000

Processo 1º Instância n.º XXXXX-57.2018.8.26.0114

Comarca: CAMPINAS

Juiz: RICARDO HOFFMANN

Agvte: ROSSI RESIDENCIAL S/A e outros

Agvdo: LUCAS ISAÍAS DA SILVA e SANNY NUNES ELER

Voto n. 34.116

PROCESSO CIVIL. Desconsideração da personalidade jurídica das executadas. Agravantes, devedoras originais, tem duvidoso interesse para defender a exclusão de terceira pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, dos efeitos da decisão impugnada e liberação de eventuais bens penhorados. Inteligência do artigo 18, caput, do CPC. Interessados que devem manejar o recurso cabível, ou embargos de terceiro, a fim de repelir constrição supostamente injusta. Não trata o caso propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar os bens dos sócios, mas de extensão da responsabilidade a terceira pessoa jurídica supostamente integrante de grupo econômico. Recurso não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de

efeito suspensivo, tirado de parte da decisão proferida nos autos do incidente de

desconsideração da personalidade jurídica das executadas ROSSI

RESIDENCIAL S/A, LINÁNIA EMPREENDIMENTOS S/A e CARTÁTICA

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que determinou a inclusão da

empresa IDEAL MATÃO NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS LTDA. no polo passivo da

ação.

Fê-lo o decisum recorrido nos seguintes termos:

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“(...) 2. Diante do longo período pelo qual tramita esta demanda, sem satisfação do crédito pela parte exequente, bem como dos documentos colacionados a este incidente, que, a priori, demonstram a existência de grupo econômico, defiro o pleito formulado no item e de fls. 05, procedendo-se à tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a título de arresto, em nome da pessoa jurídica Ideal Matão Negócios Imobiliários LTDA, via sistema BacenJud, facultado o recolhimento posterior das custas atinentes ao ato. 3. Após, recolhidas as custas devidas, cite-se a pessoa jurídica Ideal Matão Negócios Imobiliários LTDA, devidamente qualificada às fls. 04 e fls. 66/70 (ficha cadastral junto à JUCESP), para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 135 do CPC.(...)”.

Alegam as agravantes que a medida é desarrazoada e desproporcional, motivo pelo qual deve ser reformada.

Afirmam que “é imperiosa a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, para fins de reconhecimento de grupo econômico, o que implica em assumir que empresas sob a mesma administração, com os mesmos fins produtivos, que exploram a mesma área comercial, sejam consideradas como uma e única empresa” (p. 5).

Alegam que “os argumentos e documentos trazidos aos autos, estes não são suficientes para tornar incontroversa a necessidade de desconsiderar a personalidade empresária para atingir o patrimônio dos sócios”, e que a empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda. é sociedade dotada de patrimônio próprio, ao contrário do que sustentam os recorridos.

Entendem, por outro lado, que “o instituto da desconsideração da personalidade jurídica só possui aplicação quando se verifica a utilização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, destacando que a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica” (p. 6).

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Acrescentam que “a empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários LTDA não foi incluída no polo passivo dos autos principais, de modo que, sob a égide do artigo 513, § 5º do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. O que, inequivocamente não ocorreu” (p. 8).

Por fim, acerca da penhora, dizem que não houve atendimento do disposto no artigo 835 do CPC, que contém ordem de preferência para a realização da constrição.

Em razão do exposto, e pelo que mais argumentam às fls. 01/10, pedem, ao final, o provimento do recurso.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Foi dispensada a intimação da parte contrária.

Houve decurso de prazo sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Nego provimento ao recurso.

Conforme ficou estabelecido em sede de análise liminar, cujo entendimento ratifico integralmente, pela leitura das razões recursais, as agravantes se insurgem contra a determinação de ingresso da empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença e penhora dos seus bens.

Pois bem.

As agravantes, devedoras originais, tem duvidoso interesse para defender a exclusão de terceira pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprio, dos efeitos da decisão impugnada e

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liberação de eventuais bens penhorados.

Isso porque veda o sistema processual expressamente que alguém pleiteie direito alheio em nome próprio, exceto em casos expressamente autorizados pelo ordenamento. Reza o artigo 18, caput, do CPC/2015: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

Ora, se as novas constrições recaíram sobre bens pertencentes a terceira pessoa jurídica, devem os interessados manejar o recurso cabível, ou embargos de terceiro, a fim de repelir constrição supostamente injusta.

Em outras palavras, se realmente goza a empresa Ideal Matão Negócios Imobiliários LTDA. da autonomia jurídica e patrimonial afirmada pelas ora agravantes, deverá ingressar nos autos em nome próprio para impugnar os efeitos decorrentes da ordem judicial.

O Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes no seguinte sentido:

“Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que atinge a esfera jurídica dos sócios. Interesse e legitimidade recursais da pessoa jurídica. Ausência. Não há como reconhecer interesse à pessoa jurídica para impugnar a decisão que atinge a esfera jurídica de terceiros, o que, em tese, pode preservar o patrimônio da sociedade ou minorar sua diminuição; afinal, mais pessoas estariam respondendo pela dívida contra ela cobrada originalmente” ( REsp XXXXX, Rel. Min. Hermann Bnjamin, j. 23.05.12).

Conheço perfeitamente entendimento jurisprudencial no sentido oposto, que, porém, se subordina à demonstração da devedora original (no caso, as agravantes) de demonstrar o prejuízo que lhe causa a decisão impugnada, sem ingressar em matérias de defesa típica dos sócios ( REsp XXXXX, Rel. min. Nancy Andrighi, j. 12.05.14) .

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No caso concreto, considerações de duas ordens devem ser feitas.

A primeira é a de que não se trata propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar os bens dos sócios. Trata-se, sim, de extensão da responsabilidade a terceira pessoa jurídica supostamente integrante de grupo econômico. Disso decorre que os requisitos da extensão da responsabilidade não são propriamente os do artigo 50 o Código Civil, mas sim os do artigo 265 da LSA e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial.

Sabido que a noção de grupo de sociedades se extrai do artigo 265 da LSA, que se lê:

“A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns”.

Existe, portanto, uma tipificação legal do significado de grupo de sociedades, que mantêm personalidades jurídicas independentes, mas economicamente unidas. Baseia-se a lei numa relação de subordinação de sociedades participantes do grupo a uma outra sociedade, que, na qualidade de controladora, é titular de direitos de sócio que lhe asseguram, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger os administradores das controladas (Fran Martins, Comentários à Lei de S/A, Gen Forense, p. 1111) .

A LSA apenas regula no art. 265 os grupos de sociedades de direito, mas não os grupos de sociedades de fato, conceito amplamente conhecido da doutrina e dos tribunais. Na lição da doutrina, “grupo de fato é aquele integrado por sociedades relacionadas tão somente por meio de participação acionária, sem que haja entre elas uma organização formal ou

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obrigacional” (Nelson Eizirik, Lei das S/A Comentada, Quartier Latin, vol III, p. 515) .

No caso concreto, afirmou o MM. Juiz de Direito a existência de grupo econômico de fato (e não de direito) entre as pessoas jurídicas devedoras e uma terceira, esta última incluída no polo passivo do cumprimento de sentença.

Não se vê ou ao menos isso não se encontra demonstrado de modo mínimo nas razões de recurso qual o interesse patrimonial ou jurídico que as devedoras originais, ora recorrentes, têm na interposição do recurso, uma vez que não sofrerão qualquer efeito negativo, mas, ao contrário, terão nova codevedora com quem repartir o pagamento da dívida.

Uma segunda circunstância leva ao pronto indeferimento do processamento do recurso. Não se trata propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil, mas sim de extensão da responsabilidade por força de insolvência do fornecedor executado, em relação de consumo.

Destaco cuidar-se de relação de consumo, de modo que a desconsideração da personalidade jurídica não exige a prova de fraude, ou de confusão patrimonial, se contentando com a simples dificuldade de satisfação do crédito junto à fornecedora (teoria menor).

Reconheço que a teoria menor da desconsideração recebeu diversas críticas da doutrina, por se afastar da construção teórica tradicional (cfr. Fábio Ulhoa Coelho, Comentários ao CDC, Juarez de Oliveira, p. 146) .

O certo, porém, é que embora mereça o instituto ser aplicado com parcimônia, pode haver a desconsideração quando evidenciado que a personalidade da pessoa jurídica constitui óbice ao justo

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ressarcimento do consumidor, abrangendo as hipóteses da teoria ultra vires

e da teoria da aparência, em homenagem à confiança do consumidor, mola

de toda relação jurídica (Genaceia da Silva Alberton, A desconsideração

da Personalidade Jurídica no CDC: aspectos processuais, in Revista

do Direito do Consumidor, p. 75) .

O Superior Tribunal de Justiça fixou o exato

alcance da norma, em aresto do seguinte teor:

“A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.” ( REsp XXXXX/SP, MIN. NANCY ANDRIGHI).

Disso decorre a impertinência das razões de recurso,

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ao discutir a inocorrência de fraude para fins de desconsideração da personalidade jurídica.

Não é disso que se trata, mas sim de extensão da responsabilidade, por força da constatação da existência de grupo empresarial de fato em relação de consumo, a dispensar a presença dos requisitos do artigo 50 do código Civil.

Nego provimento.

FRANCISCO LOUREIRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679192158/agravo-de-instrumento-ai-20044724920198260000-sp-2004472-4920198260000/inteiro-teor-679192177

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