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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência : CC 2036280-72.2019.8.26.0000 SP 2036280-72.2019.8.26.0000

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
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Processo
CC 2036280-72.2019.8.26.0000 SP 2036280-72.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
22/02/2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Ana Lucia Romanhole Martucci

Ementa

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
Instauração do incidente pelo réu. Pretensão que o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII – Tatuapé – da Comarca de São Paulo retire as penhoras sobre imóveis da empresa em recuperação judicial. Ausência de qualquer declaração de competência ou incompetência por parte dos Juízos, ou divergência sobre reunião ou não dos processos. MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Falências Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo que apenas determinou a suspensão das ações e execuções, o que foi cumprido. Conflito positivo de competência que só se caracteriza quando os conflitantes reconhecem suas competências para atuar no mesmo feito. Juízo da Falência que não reivindica sua atuação na ação de cobrança. Ausência de requisitos para conhecimento de conflito positivo de competência. Conflito não conhecido.