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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10324701120168260001 SP 1032470-11.2016.8.26.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10324701120168260001_54669.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000129807

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1032470-11.2016.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCA CERLANIA C. CAMPOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente sem voto), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.

São Paulo, 25 de fevereiro de 2019.

Salles Vieira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 32362

APEL.Nº: 1032470-11.2016.8.26.0001

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : FRANCISCA CERLANIA C. CAMPOS (JUST GRAT)

APDO. : BANCO BRADESCO S/A

JUÍZA : FERNANDA DE CARVALHO QUEIROZ

"APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA C.C. TUTELA ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E SEUS EFEITOS POSSIBILIDADE DE PURGAR O DÉBITO - Reconhecida a observância, pelo credorfiduciário, à Lei nº 9.514/97, e ao Decreto-Lei nº 70/66, no tocante ao leilão extrajudicial Matrícula do imóvel juntada aos autos que atesta que a apelante foi devidamente notificada e constituída em mora, deixando transcorrer a oportunidade para purgá-la Ausente notícia de arrematação do imóvel - Incabível suspender a realização dos leilões extrajudiciais Reconhecida, no entanto, a possibilidade da apelante purgar o débito, até a assinatura do auto de arrematação Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 Decisão mantida - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, pelo recorrido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados de 10% para 15% do valor atualizado da causa (R$150.000,00, fl. 16, sem atualização), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante - Apelo improvido”.

Apelo da autora em face da r. sentença, proferida em 10.12.2017, que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória e em ação revisional, em apenso.

Há que se reconhecer a nulidade do procedimento de leilão, ante a ausência de intimação, da devedora, acerca das datas de realização. A autora, apelante, deve ter o direito de purgar o débito, nos termos do art. 39, da lei 9.514/97 c.c. art. 34, do DL 70/66. A jurisprudência corrobora seu entendimento. Cabível o julgamento imediato do feito. Requer o provimento do recurso, com a reforma da r. sentença.

Contrarrazões às fls. 220/231.

Recurso de apelação processado com efeito suspensivo, nos termos da regra geral contida no art. 1.012, 'caput', do NCPC.

É o relatório.

Trata-se de ação anulatória c.c. tutela

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

antecedente, que visa à suspensão do leilão extrajudicial realizado em 30.10.2016, bem como seus efeitos, bem como declarar a nulidade do procedimento de execução, ante a alegada falta de notificação para purgar a mora, reconhecendose o direito de a apelante purgar o débito na forma do art. 39 da Lei nº 9514/97 c.c. art. 34 do DL nº 70/66 (fls. 01/31).

A ilustre magistrada “a quo” julgou improcedente o pedido, conjuntamente com a ação revisional nº. 1015096-79.2016.8.26.0001, que se encontra em apenso, atribuindo à autora o ônus da sucumbência (fls. 334/359 e 367 dos autos nº. 1015096-79.2016.8.26.0001).

Contra esta decisão insurge-se a apelante.

O procedimento realizado pelo banco encontra guarida nos arts. 26, §§s 1º e , e 27, da Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, bem como nos arts. 31, § 1º, e 32, do Decreto-Lei nº 70/66, que autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, e institui a cédula hipotecária.

Veja-se o que dispõe aludidos dispositivos legais:

“Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propried...