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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 7265167900 SP
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/09/2008
Julgamento
4 de Agosto de 2008
Relator
Sebastião Junqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_7265167900_SP_1263500138581.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

MONITORIA - Título Executivo Judicial - Devedor citado, não pagou ou indicou bens a penhora - Bloqueio "on line" infrutífero - Pedido de expedição de ofício a diversos órgãos - Indeferido - Insurgência - Ônus da parte - Decisão mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.265.167-9, da Comarca de CARDOSO, sendo agravante BANCO NOSSA CAIXA S/A e agravado EDUARDO DIAS FERREIRA JÚNIOR.

ACORDAM, em Décima Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, por votação unânime, negar provimento ao recurso

Insurge-se o agravante contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Receita Federal, SCPC e Jucesp (fl 90), recurso regularmente processado, não consta representação da parte contrária.

Relatório do essencial

O inconformismo recursal não se justifica

A questão subjacente, o agravante ingressou com ação monitoria fundada em contrato bancário, citado, o agravado não efetuou o pagamento e não indicou bens à penhora (fls 47/48), constituído o título executivo judicial (fl 62), houve nova citação e inércia do agravado (fls 70/71), indeferido pedido de expedição de ofício à Receita Federal (fl 76), bloqueio "on line" (fl. 80) infrutífero (fls 83/85), a instituição bancária requereu expedição de ofícios à Receita Federal, SCPC e Jucesp, o qual foi indeferido (fl 90), culminando na decisão agravada

Sopesando o caso concreto, verifica-se que o agravante não providenciou as diligências que lhe cabiam, pois solicitou expedição de ofício judicial à instituições que as fornecem mediante pesquisa direta pelo interessado

É certo que a Receita Federal não fornece esse tipo de informação por simples pedido da parte, sob a alegação de que estão acobertadas pelo sigilo fiscal, somente atendendo através de requisição judicial Este relator entende que eventuais informações que vierem a ser prestadas não configuram lesão ao direito à privacidade do devedor, pois o acesso a estas poderão, a critério do magistrado, ficar restrito às partes e seus procuradores, resguardando-se eventual sigilo Mas no caso concreto, faltam as diligências cabíveis por parte do agravante Dessa forma, sem que o credor

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tenha esgotado as medidas que possibilitem a localização de bens do devedor, não há possibilidade de deferimento da expedição de ofício à Receita Federal

Nesse sentido, precedente desta Corte

"DILIGÊNCIA - Expedição de ofícios a diversos órgãos públicos e privados solicitando dados sobre a parte contrária - Exigência pelo JUIZ de prévia comprovação de que foram esgotados todos

os recursos extrajudiciais ao alcance da parte - Decisão correta -Diligências excepcionais que só se justificam em caso de extrema e comprovada necessidade - Recurso não provido" (Al nº 7 029 006-1, 13 Câmara de Direito Privado, Des Relator Dr Ulisses do Valle Ramos, julgado em 15 08 2005, v u)

E do Colendo Superior Tribunal de Justiça

"É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que a quebra de sigilo fiscal do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, somente será autorizada em hipóteses

excepcionais, quando esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial

Sabem-no todos que a constrição de bens do executado é medida que interessa ao próprio credor, que deverá valer-se dos

meios cabíveis para satisfação de seu crédito" (REsp

256 156/MG,j 15/04/2004, Rei Min Franciulli Netto)

Com estas considerações, a decisão merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos

Portais razões, negam provimento ao recurso

Presidiu o julgamento o Desembargador PAULO HATANAKA e dele participaram os Desembargadores RICARDO NEGRÃO e JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

São Paulo, 04 de agosto de 2008

Des SEBASTIÃO ALVES JUNQUEIRA

Relata/

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