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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/02/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Campos Petroni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10390590620178260576_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000135666

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1039059-06.2017.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante JEFFERSON CLARISMINO GOMES, é apelado DACAR VEICULOS RIO PRETO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT E MOURÃO NETO.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2019.

Campos Petroni

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

APTE.: JEFFERSON CLARISMINO GOMES - (autor)

APDA.: DACAR VEÍCULOS RIO PRETO LTDA. - (ré)

JUIZ DR. PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF

VOTO Nº 35.064

EMENTA:

Ação de abatimento proporcional do preço c.c. reparatória por danos morais (Quanti Minoris, ou estimatória). Compra e venda de Fiat/Fiorino, ano 09. Alegados vícios. Sentença de improcedência. Apelo só do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Caberia ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias. Não se tratando de vícios ocultos e, portanto, inexistindo responsabilidade da requerida pelos danos materiais alegadamente sofridos pelo demandante, não há que se cogitar em abatimento do preço ou indenização. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se provimento ao apelo do acionante.

Trata-se de apelação interposta apenas pelo autor contra r. sentença de fls. 134/137, cujo relatório adoto, que julgou improcedente ação indenizatória envolvendo o veículo Fiat/Fiorino, ano 09. Condenado o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Deu-se à causa o valor de R$ 8.935,30 , em 2017, fl. 13.

Contestação replicada.

Irresignado, insurge-se somente o acionante, fls. 142/150. Sustenta, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, pois necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, requerida em momento oportuno. No mérito, alega que o veículo apresentou graves defeitos após pouco tempo de uso, não se podendo alegar desgaste natural. Diz que sofreu prejuízos que devem ser reparados, sob pena de enriquecimento sem causa da ré.

Recurso tempestivo e preparado, fls. 152/153. Contrarrazões, fls. 158/163.

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Inicial de 28.07.17 .

É o relatório , em complementação ao de fl. 134.

As partes perderam a oportunidade de fl. 98 para solução amigável, em 2018.

Reporto-me ano nosso voto n.º 33.152 proferido em agravo instrumental entre as mesmas partes.

Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento defesa, porquanto as partes tiveram oportunidade de se manifestar e produzir provas, sendo que a oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal da parte não se mostravam necessários e em pouco ou nada contribuiriam para o deslinde da questão. Assim, há elementos suficientes nos autos para julgamento do feito, não se vislumbrando necessidade de outros. Ademais, não se pode olvidar que o julgador é sempre o peritus peritorum.

No mérito, a r. sentença está fundamentada, dentro da razoabilidade e deu adequada solução à lide, desmerecendo reparos, apesar da plena aplicação do CDC.

Consta dos autos que o requerente adquiriu, em 27.05.17, o automóvel Fiat/Fiorino, ano 09 pelo montante de R$ 21.800,00, tendo honrado R$ 1.900,00 à vista, outros R$ 1.900,00 em duas parcelas (dois cheques pós-datados para 10.07.17 e 10.08.17, não havendo indicação nos autos de que Banco seriam as cártulas) e os R$ 18.000,00 restantes foram financiados junto ao Banco Santander (também não há cópia do contrato de financiamento, não sendo possível aferir qual a modalidade de contrato celebrado e em quantas prestações o automotor seria quitado).

Narra o autor que em 20.06.17 o veículo teria começado a apresentar sérios problemas de funcionamento no motor, efetuando vários gastos com trocas de peças e contratação de guincho.

Em 21.06.17 teria levado o carro para a vendedora ré que, após reparos, garantiu que o automóvel estaria em perfeito

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estado de funcionamento, mas dois dias depois novos problemas apareceram, e mais despesas foram necessárias. Conclui, portanto, que o veículo padece de vícios que prejudicam seu uso, pedindo abatimento proporcional do preço e indenização por danos morais.

Com efeito, como bem observado pelo MM. Juiz a quo, não há elementos convincentes nos autos de que o Fiat Fiorino, ano 09 tenha apresentado defeitos que o tornem impróprio para o uso (ao contrário do alegado pelo apelante, os documentos colacionados com a inicial, apontam apenas para problemas decorrentes do desgaste natural pelo uso do automotor).

Contudo, ainda que assim não fosse, o plausível é que quem adquira um veículo usado (com mais de 08 anos de uso) tenha a cautela de bem examiná-lo, seja por meio de oficina autorizada, ou mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio. Segundo a experiência comum, em casos assim, é de bom alvitre o consumidor estar acompanhado de profissional da área ou, pelo menos, pessoa com maior experiência no setor automobilístico.

Ademais, de acordo com o documento de fls. 17/18, contrato de compra e venda, o demandante declara, na cláusula 1ª, ter vistoriado e avaliado o estado em que se encontra o veículo.

Não se poderia esperar que um antigo automóvel usado apresentasse a mesma qualidade de um novo, ainda mais considerando que, quando da aquisição já contava, repita-se, com mais de 08 anos de uso e 91.082 km rodados.

Dessa forma, não há que se falar em vícios redibitórios, sendo certo que o demandante tinha plena ciência do estado de conservação do veículo, aceitando-o no estado em que se encontrava.

Assim, não se vislumbrando conduta ilícita por parte da ré, não há que se falar em abatimento do preço ou mesmo na indenização por dano moral.

Apenas para melhor ilustrar, confira-se, sempre com negritos nossos:

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Magistrado como dela o destinatário e a quem incumbe dizer da pertinência de sua produção -artigo 370, "caput", do CPC/15. Apelação cível . Compraevenda de veículo usado. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Reparos envolvendo troca de diversos componentes. Notas fiscais comprobatórias de itens cujas substituições dizem com desgaste natural - vício oculto não evidenciado. Ajuste que se estabelece em razão das condições do automóvel o que pressupõe seu cuidadoso exame. Asseverada violação do aparelho hodrômetro circunstância nestes não influente. Prova do fato constitutivo do direito ônus do autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15, do qual não se desvencilhou. Sentença preservada. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1010170-63.2014.8.26.0506; Relator: Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/ 2018 ; Data de Registro: 11/12/2018).

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*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Adquirente que alega vício oculto no motor cerca de três meses após a compra. SENTENÇA de improcedência, arcando o autor com as custas e despesas processuais, além da honorária arbitrada em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, com observância da "gratuidade". APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. REJEIÇÃO. Compra e venda de veículo GM Vectra CD 2.0 16 V, 1998/1998, em 22 de dezembro de 2015, que já contava mais de dezesseis (16) anos de uso e que foi adquirido no estado em que se encontrava . Ausência de garantia em relação ao motor e ao câmbio do veículo. Desgaste natural que impunha ao adquirente vistoria e avaliação prévia quanto ao risco do negócio, com mecânico de sua confiança. Autor que se limitou a juntar recibos e orçamento. Responsabilidade das vendedoras pela reparação de prejuízos materiais e morais não configurada. Majoração da honorária para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.* (TJSP; Apelação 1000494-97.2016.8.26.0352; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/ 2018 ; Data de Registro: 29/11/2018).

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COMPRA E VENDA Veículo usado Vício oculto Veículo fabricado em 2005 e adquirido em 2017 Aquisição com ciência do ano de fabricação Recibo firmado pelo comprador, que expressamente concedia garantia de 03 meses e excluía da garantia itens de manutenção -Não demonstrados vícios - Peças trocadas relativas ao desgaste natural Sem pressuposto para a responsabilização Ausente o dever de indenizar Não caracterizado dano moral Ação improcedente. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1006014-09.2017.8.26.0609; Relator: Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/ 2018 ; Data de Registro: 12/11/2018).

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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VÍCIO AFETO À MANUTENÇÃO, NÃO ACOBERTADO PELA GARANTIA EXPRESSA. DESOBRIGAÇÃO DA VENDEDORA. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. CAUTELA NA VISTORIA DO BEM RELEGADA PELO COMPRADOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação não provida. (TJSP; Apelação 1004223-67.2015.8.26.0320; Relatora: Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/ 2017 ; Data de Registro: 19/12/2017).

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*AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de Compra e Venda de Veículo Usado firmado entre a autora, a Loja de Revenda e a Financeira no dia 15 de julho de 2011. Autora que alega vício oculto duas semanas após a compra do veículo, e que é exposta à situação vexatória quando da tentativa de desfazimento do negócio. SENTENÇA de procedência para declarar rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento do veículo indicado e para condenar as rés a pagar de forma solidária para a autora indenização moral de R$ 10.000,00, com correção monetária contada do sentenciamento mais juros de mora de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, impondo às rés o pagamento das custas e despesas processuais além dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 3.000,00. APELAÇÃO do Financeira ré que, após arguir preliminar de ilegitimidade passiva, sustenta no mérito a falta de

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embasamento legal para a procedência, com pedido de afastamento da responsabilidade solidária e do dano moral indenizável. APELAÇÃO da Revendedora ré, que pede a total improcedência, sob a argumentação de que a autora adquiriu veículo usado, com mais de dez anos de uso, e que realizou todos os reparos solicitados pela autora no veículo quando necessários. ACOLHIMENTO PARCIAL. Legitimidade das rés bem configurada. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Compra e venda de veículo usado, que já contava dez (10) anos de uso. Surgimento de defeitos que não podem ser havidos como vício oculto, mas apenas indicadores da necessidade de manutenção e conservação do veículo para utilização do bem. Padecimento moral bem evidenciado pelas provas documental e oral. Conduta ofensiva causadora desse dano, que foi praticada tão somente pela Loja Revendedora, que por isso mesmo deve arcar sozinha com essa reparação. Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.* (TJSP; Apelação 0044880-34.2011.8.26.0506; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/ 2017 ; Data de Registro: 29/11/2017).

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RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE (ART. 206, § 3º, V, CC). AUTOMÓVEL COM APROXIMADAMENTE DEZESSETE ANOS DE USO. PRESUNÇÃO DE QUE AS PEÇAS NECESSITAM DE MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO EM RAZÃO DO DESGASTE NATURAL. VÍCIO OCULTO NÃO DEMONSTRADO. BOA-FÉ DO VENDEDOR EVIDENCIADA. VEÍCULO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA COMPRADORA PARA PRÉVIA AVALIAÇÃO MECÂNICA. VISTORIA REALIZADA POR MECÂNICO DE CONFIANÇA DA AUTORA QUE NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RIGOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação 0010955-47.2014.8.26.0084; Relator: Alfredo Attié ; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/ 2017 ; Data de Registro: 24/11/2017).

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BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DICÇÃO DOS ARTIGOS 98 c.c. 99, §§ 2.º A 4.º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORREU. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL. COMPRADOR QUE ASSUME OS RISCOS DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE QUANTO À VISTORIA DO VEÍCULO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DIREITO À REPARAÇÃO INEXISTENTE. Presunção relativa que milita em prol dos réus-apelados que alegam pobreza. Ausência de indícios ou provas de que podem arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Não possui legitimidade passiva aquele que, embora conste no registro do veículo como proprietário, já efetuou a venda a terceiro inclusive com a tradição do bem, tanto que o próprio autor admite que ele nem sequer participou da negociação, que foi feita somente com esse terceiro. Os problemas mecânicos de veículo usado são subjetivos, dependendo de seu histórico, pelo que tem o comprador a obrigação de avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança. Se o comprador não se desincumbe de tal obrigação, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1001255-48.2016.8.26.0411; Relator: Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 13/11/ 2017 ; Data de Registro: 22/11/2017).

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COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Veículo com aproximadamente 10 anos de uso Desgaste natural Alegação de defeitos Não comprovação Aquisição no estado em que se encontrava

Inobservância de cautela Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação no tocante aos honorários recursais. (TJSP; Apelação 0020142-87.2008.8.26.0602; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/ 2017 ; Data de Registro: 13/11/2017).

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Consumidor e processual. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Pretensão à reforma integral manifestada pela autora. Compra de veículo com quinze anos de uso. Desgaste natural esperado. Autora que

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não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (existência de vícios ocultos). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1030123-62.2016.8.26.0564;

Relator: Mourão Neto ; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado ; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/ 2017 ; Data de Registro: 31/07/2017).

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Bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e quanti minoris . Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Obrigação de fazer. Impossibilidade de atualização do sistema de GPS do veículo pela concessionária. Restituição de 10% do preço do veículo fixada pela r. sentença que não comporta majoração, pois o vício recai somente sobre uma das funcionalidades do GPS. Além disso, o valor da restituição fixado corresponde a seis vezes o valor integral do sistema de GPS. Dano moral não caracterizado. Defeitos que consistiam somente em ruídos, que foram solucionados com poucas idas à concessionária ré, que, inclusive, efetuou reparos na própria residência do autor. Indenização indevida. Sentença mantida. Verba honorária em favor dos advogados da apelada aumentada. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação 1031854-93.2017.8.26.0100; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/ 2018 ; Data de Registro: 29/11/2018).

Nada mais falta, pois, senão confirmar a r. sentença

monocrática, proferida por quem está mais perto da causa, podendo

melhor sentir.

Diante do disposto no art. 85, § 11, do CDC, majoro os

honorários advocatícios devidos pelos requerentes para R$ 1.200,00.

Diante do exposto, sem se olvidar do art. 252 do

Regimento Interno deste Tribunal, nega-se provimento ao apelo do

acionante .

CAMPOS PETRONI

Desembargador Relator sorteado

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