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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21982034420188260000 SP 2198203-44.2018.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2019.0000142082

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2198203-44.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante UNIÃO, são embargados HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e JOILSON DOS SANTOS DE PAULA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente) e FORTES BARBOSA.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Alexandre Lazzarini

Relator

Assinatura Eletrônica

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1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Voto nº 22738

Embargos de Declaração Cível nº 2198203-44.2018.8.26.0000/50000

Comarca: São Paulo (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais)

Juiz (a): João de Oliveira Rodrigues Filho

Embargante: União

Embargdos: Homex Brasil Participações Ltda (Em Recuperação Judicial) e Joilson dos Santos de Paula

Interessados: Capital Administradora Judicial Ltda - Administradora Judicial, Fazenda Nacional e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional - União Federal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela agravante em face do v. Acórdão de pp. 30/36, que, por votação unânime, deu provimento ao agravo de instrumento, com observação, estando assim ementado:

“FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO ENCARGO LEGAL. RESERVA DE VALOR RELATIVAMENTE A TAL CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS, CONTUDO, SUJEITO À ANÁLISE DE EVENTUAL BUSCA DE DUPLA GARANTIA PELA UNIÃO, NOS TERMOS DA OBSERVAÇÃO FEITA NO PARECER DA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.”

Sustenta a agravante o cabimento dos embargos declaratórios, para fins de sanar omissão presente na observação feita no v. Aresto, consistente, em suma, em: a) “determinação de conduta dirigida ao Juízo de primeiro grau” para que “seja inadmitido o incidente caso não comprove a União eu tenha postulado a desistência (com extinção) da execução fiscal, hipótese esta que traz evidente prejuízo à União” (p. 02); b) ausência de oportunidade de a União se manifestar sobre a observação feita no sentido da inadmissibilidade da habilitação, caso haja execução fiscal ajuizada perseguindo o memso crédito, em violação ao art. 10 do CPC/2015; c) existência de julgamento extra e ultra petita, com supressão de instância, pois a observação se deu fora dos limites da matéria impugnada e dos limites dos próprios autos em que proferida a decisão em prejuízo da União, contrariando os arts. 141, 492 e 1.008, todos do CPC/2015; d) os Julgados do C.STJ e da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (C.R.D.E.) citados na r. decisão agravada não traduzem o memso entendimento quanto à matéria, até porque proferidos em situações

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distintas; e) nos precedentes da 1ª C.R.D.E., ainda não transitados em julgado, diga-se, entendeu-se pela inadmissbilidade da habilitação, caso não haja extinção da execução fiscal; f) os precedentes listados não se harmonizam ao entendimento do C.STJ e nem refletem a jurisprudência pacífica do TJSP; g) a União, ao ingressar com a execução fiscal, não exerceu uma opção, mas adotou o único procedimento possível naquele momento e, depois, com a decretação da falência, é que ingressou com o pleito de habilitação de crédito diretamente no juízo falimentar, cobrando seus créditos de forma concentrada; h) está configurado o interesse de agir, na medida em que o objetivo da habilitação é que o crédito conste do Quadro Geral de Credoress, com a devida classificação; i) as controv[érsias e discussões relativas à classificação do crédito e ao procedimento falimentar são resolvidas perante o juízo falimentar; j) liquidado o ativo do falido, encerra-se o processo falimentar, por falta d eobjeto, mas, caso não tenha sido arrecadado o valor suficiente para quitar o crédito tributário, a Fazenda Nacional tem a obrigação legal (art. 141 do CTN) de prosseguir com a execução pelo saldo de seus créditos contra eventuais coobrigados, quando caracterizada alguma das hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional; k) os Procuradores da Fazenda Nacional não têm o poder/faculdade de requerer a extinção de processos executivos fiscais em curso, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso; e l) os arts. 187 do CTN, art. 29 da Lei Federal n.º 6.830/80 e art. 6º, § 7º e 76 da Lei Federal n.º 11.101/2005 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência com consequente necessidade de extinção do feito executivo. Requer o acolhimento dos aclaratórios para: a) sanar as omissões no tocante aos arts. 10, 141, 492 e 1.008, todos do CPC/2015, inclusive quanto à supressão de instância e à violação ao princípio do Juiz natural, para fins de anular a observação contida no v. Aresto ou, ao menos, esclarecer que não se está exigindo a extinção da execução fiscal para admitir o prosseguimento da habilitação, bastando a desistência de eventuais penhoras e o seu sobrestamento; e b) que a observação seja analisada em cotejo com os aspectos fáticos e jurídicos expostos e com os dispositivos legais mencionados (arts. , 76 e 83 da Lei Federal n.º 11.101/2005; arts. 141, 186, 187 e 191, todos do CTN e arts. , 29 e 38, todos da Lei Federal n.º 6.830/80), para fins de prequestionamento.

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I) Observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas

para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material, conforme dispõe

o artigo 1.022 do NCPC.

Porém, nenhuma dessas hipóteses está presente, de modo que busca

a embargante a natureza infringente, somente com a finalidade de obter a alteração do

quanto decidido.

Relativamente às hipóteses que caracterizam omissão para fins de

cabimento dos embargos de declaração, dispõe o citado artigo, em seu parágrafo único,

que:

“Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

II) Ocorre que o v. Aresto embargado encontra-se devidamente

fundamentado (art. 489, § 1º, do CPC/2015), de forma que não há omissão a ser

reconhecida e, ademais, a matéria questionada no agravo de instrumento foi devidamente

analisada e debatida, inclusive levando em conta que todas as normas aplicáveis ao caso

foram consideradas, como se vê:

“(...) I) Respeitado o entendimento do MM. Juízo de origem, é o caso de dar provimento ao agravo de instrumento, com observação .

Quanto à suspensão determinada , a exemplo do quanto já decidido por esta C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, em v. Aresto da lavra desta Relatoria, proferido no julgamento do AI n.º 2244262-27.2017.8.26.0000 (relativo à habilitação de crédito n.º 0045496-87.2016.8.26.0100 na mesma falência - j. em 21/03/2018), justifica-se apenas na parte relativa ao encargo previsto pelo art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/69, matéria esta objeto dos REsp. n.º 1.525.388/SP e REsp. n.º 1.521.999/SP, afetados como representativos da controvérsia repetitiva (Rel. Min. Sérgio Kukina, Acórdão datado de 27/02/2017, proferido no julgamento de pedido de afetação ao rito dos processos representativos de controvérsia), não havendo, a princípio, razão para estender a suspensão aos demais créditos, não abrangidos pelos recursos paradigmas, diante da possibilidade prevista pelo art. 356 do CPC/2015, que trata do julgamento antecipado parcial do mérito.

II) Além disso, o art. 10, § 4º, da Lei nº 11.101/05, prevê a possibilidade de reserva de valor para a satisfação de créditos retardatários:

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“Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7 , § 1 , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

(...) § 3 Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

§ 4 Na hipótese prevista no § 3 deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de v...