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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-30.2019.8.26.0000 SP 201XXXX-30.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/02/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Sandra Galhardo Esteves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20132553020198260000_f82d2.pdf
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Ementa

CUMPRIMENTO SENTENÇA. RÉU REVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA CARTA POR PESSOA NÃO INVESTIDA COMO REPRESENTANTE LEGAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DO ATO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 248, PARÁGRAFO 2º DO CPC/15.

É válida a citação da pessoa jurídica realizada por meio de entrega de carta ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. No caso, conclui-se que a citação da pessoa jurídica foi efetuada no endereço correto e da pessoa jurídica e recebida por pessoa que se identificou como apta ao recebimento das correspondências endereçadas à empresa. Diante desse quadro, verificada restou a validade da questionada citação, eis que foi realizada em conformidade com as disposições legais previstas no instituto processual vigente. Agravo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/680963455/agravo-de-instrumento-ai-20132553020198260000-sp-2013255-3020198260000

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