jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021088-39.2015.8.26.0071 SP 1021088-39.2015.8.26.0071

"APELAÇÃO CÍVEL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 1021088-39.2015.8.26.0071 SP 1021088-39.2015.8.26.0071
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/02/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Viviani Nicolau

Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de nulidade de partilha homologada por sentença, no âmbito de inventário. Pleito fundado em preterição de esposa de viúvo da inventariada, com ele casada sob o regime da comunhão universal de bens. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Inconsistência. Autora que já se separou judicialmente do viúvo da inventariada. Acordo homologado judicialmente no âmbito de separação que estabeleceu a partilha dos bens comuns da autora e do corréu, seu ex-esposo. Pretensão que, na verdade, consubstancia, arrependimento em relação ao modo como estabelecida a divisão de bens no âmbito da separação consensual. Argumento de existência de simulação que ensejaria a necessária observância do prazo ânuo previsto no artigo 2027 do Código Civil para a hipótese de simulação na partilha do inventário. Prazo já findado há mais de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação. Impossibilidade, outrossim, de defesa de eventuais direitos dos filhos, que foram excluídos do polo ativo da presente demanda por decisão saneadora, sem a impugnação pertinente. Manutenção da improcedência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.29570).