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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20153278720198260000 SP 2015327-87.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000138619 VOTO Nº 33439

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015327-87.2019.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA MOTA

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM JUÍZA: DRA. ANA MARIA BRUGIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD . Decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Desistência. Perda superveniente do objeto. Agravo manifestamente prejudicado. Inteligência do art. 932, III, CPC. Recurso não conhecido.

I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal tirado por ANDRÉ LUIZ DE SOUSA MOTA da decisão de fl. 117 (fl. 168 do feito na origem) que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para cobrança de débitos de ITCMD, rejeitou exceção de pré-executividade.

Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em junho/2018 para cobrança de débitos de ITCMD (fls. 63/65). Foi apresentada exceção de pré-executividade onde se alegou que, tal como sustentado na defesa administrativa, nada é devido à exequente, já que o imposto foi pago ao Estado do Rio de Janeiro, onde estavam os bens transmitidos. O fisco paulista, alegando não haver documento comprobatório que permitisse certificar a correspondência entre o valor declarado na DIRPF/08 com o efetivamente recebido a título de transmissão sucessória, foi mantido o lançamento, presumindo-se a existência de doação

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recebida pelo executado.

O excipiente alegava que a cobrança partiu de premissa fática equivocada. O total transmitido foi de R$ 1.172.685,00 em favor dos dois herdeiros, cada qual recebendo 50% do montante, e este foi o valor utilizado para calcular o tributo, que foi recolhido após concordância da Fazenda/RJ. Valendo-se de uma faculdade prevista na legislação do imposto de renda (art. 23, § 3º, da Lei nº 9.532/97), o excipiente apontou na linha “Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis”, campo “Transferências Patrimoniais Doações, Heranças, Meações e Dissolução da Sociedade Conjugal ou da Unidade Familiar” não apenas o patrimônio transferido causa mortis, mas também o ganho de capital de R$ 600.000,00, fruto da superveniente alienação, no mesmo ano/calendário, de um dos bens recebidos de herança. Na apuração do efetivo rendimento oriundo dos bens e direitos adquiridos na sucessão, foi apontado na linha específica não apenas a totalidade das verbas inerentes ao patrimônio adquirido, mas também o respectivo ganho de capital decorrente da alienação. Todos os ajustes foram feitos na declaração do imposto de renda, mas a autoridade presumiu ser devido o ITCMD sobre esse total.

Sustentando tratar-se de matéria que prescinde de dilação probatória, aferível pela simples análise de todos os documentos, pleiteou a extinção da execução em razão de sua manifesta nulidade. Sobreveio o decisum combatido, destacando a Magistrada a quo que a matéria alegada depende

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de provas, que não podem ser produzidas em sede de exceção, mas apenas em regulares embargos, após a garantia do juízo.

Nas razões recursais o agravante insiste nas teses já defendidas e pleiteia de início a antecipação dos ef...