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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10115881720168260037 SP 1011588-17.2016.8.26.0037 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10115881720168260037_ab069.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000146886

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1011588-17.2016.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante APARECIDO MACIEL, é apelado COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -CETESB.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL PETRONI NETO (Presidente) e ROBERTO MAIA.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Luis Fernando Nishi

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 26775

Apelação nº 1011588-17.2016.8.26.0037

Comarca: Araraquara 1ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: Aparecido Maciel

Apelada: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB

Juiz 1ª Inst.: Dr. João Baptista Galhardo Júnior

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

MEIO AMBIENTE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO INOCORRÊNCIA EMISSÃO DE POLUENTE POR VEÍCULO Alegação de irregularidade da autuação fundada em critério de densidade colorimétrica da escala “Rigelmann” Metodologia prevista em lei, possibilitando o procedimento fiscalizatório através da inspeção visual realizada pelo agente, que afere a emissão de fumaça pelo veículo

Aplicação do art. 32 do regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovada pelo Decreto 8.468/76 REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO CARACTERIZAÇÃO Demonstrada a notificação do autor quanto à primeira autuação ao endereço indicado no cadastro do veículo perante o Departamento de Trânsito

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos

Comprovado o dano causado, amparado em legislação ambiental, com demonstração da responsabilidade da parte autora

Subsistência do auto de infração lavrado SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por APARECIDO

MACIEL contra a respeitável sentença de fls. 153/156 que, nos autos da ação

declaratória de anulação de multa ambiental que promove em face da

COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CETESB , julgou

improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios fixados em R$.500,00.

PODER JUDICIÁRIO

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Irresignado, apela o autor (fls. 165/174), sustentando, em síntese, a ilegalidade do uso do método comparativo de densidade colorimétrica com escala “Ringelmann”, vez que a Resolução nº 452/2013 do Conselho Nacional de Trânsito autoriza a fiscalização dos níveis de emissão de fumaça apenas com o uso do equipamento opacímetro, certificado pelo INMETRO, e com o veículo estacionado.

Subsidiariamente, no caso de manutenção da multa imposta, pugna pela exclusão da cobrança em dobro da penalidade em razão da reincidência da suposta infração, porquanto sequer teve conhecimento da primeira multa.

Houve contrariedade ao apelo (fls. 178/187), em

defesa do desate da controvérsia traduzido na sentença recorrida.

É o relatório, passo ao voto.

Segundo consta da exordial, em 29.08.2016, o autor compareceu a um despachante para realizar a renovação do licenciamento da sua camioneta Ford, placas CVD-7349, ano de fabricação e modelo 1969, momento em que foi informado acerca da existência de duas multas por emissão de fumaça acima do padrão legal.

Afirma o autor que não foi notificado quanto à lavratura das infrações, o que afasta a aplicação da sanção em caráter de reincidência.

Sustenta que nunca foi realizada a fiscalização do seu veículo por autoridade de trânsito, sendo ilegal o uso do método comparativo com escala “Ringelmann”, o que torna nula a multa aplicada.

PODER JUDICIÁRIO

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O MM. Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, não havendo qualquer vício no auto de infração em questão, condenando o autor ao pagamento das verbas de sucumbência.

A irresignação da parte autora não comporta provimento.

I -- Sopesadas as alegações no sentido de que o auto de infração é nulo, na hipótese dos autos, verificam-se todos os elementos necessários à identificação da conduta tipificada como infração ambiental.

Como já consignado, a ré autuou e aplicou multa ao autor, lavrando os Autos de Infração nºs 720783 (fls. 99) e 714387 (fls. 101), em 09.10.2015 e 15.04.2016, respectivamente, ambos por “emitir poluente acima do padrão legal (ar. 32 do regulamento da Lei 997 de 31/05;76 aprovado pelo Decreto 8.488 de 08/09/76, e suas alterações)”.

Dispõe o artigo 32 do Decreto n. 8.468, de 08 de setembro de 1976, que regulamenta a Lei nº 997/76 (Controle da Poluição do Meio Ambiente):

“Art. 32 Nenhum veículo automotor a óleo diesel poderá circular ou operar no território do Estado de São Paulo emitindo pelo tubo de descarga fumaça com densidade colorimétrica superior ao Padrão 2 da Escala Ringelmann, ou equivalente, por mais de 5 (cinco) segundos consecutivos, exceto para partida a frio.

§ 1º - Caberá à CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e à Polícia Militar do Estado de São Paulo sob a orientação técnica da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, fazer cumprir as disposições deste artigo, impondo aos infratores as penalidades previstas no artigo 80 deste Regulamento”.

PODER JUDICIÁRIO

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No caso em tela, apesar de o autor sustentar a irregularidade da autuação imposta por ter se baseado no uso do critério de densidade colorimétrica da escala “Ringelmann”, a aplicação dessa metodologia é prevista em lei, possibilitando o procedimento fiscalizatório através da inspeção visual realizada pelo agente, que afere a emissão de fumaça pelo veículo, com o motor em funcionamento.

Competente, portanto, o agente público para autuar a infração ambiental ocorrida, objeto dos AIIP lavrados a fls. 99 e 101, imperioso responder, portanto, pelos danos ambientais causados.

Mesmo porque, a aplicação de sanção consiste em ato administrativo praticado por profissional técnico, baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, a qual não foi ilidida no caso dos autos; ausente, pois, prova inequívoca apta a afastar o ato impugnado.

Esta é orientação das C. Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente :

“APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULO. Pretensão anulatória de multas ambientais impostas por poluição causada por veículo, fundada em argumento que sustenta a ocorrência de procedimento irregular encabeçado por agentes da CETESB. Descabimento. Apuração dos níveis de opacidade de fumaça veicular adotada a Escala de Ringelmann. Metodologia prevista em lei e disciplinada em normas técnicas da ABNT. Ausência de irregularidades das autuações questionadas nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.” 1 (sem grifos no original)

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Ringelmann, feita visualmente Cabimento Possibilidade do uso do Opacímetro que não exclui o uso da Escala Aplicação do artigo 32, do Regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovada pelo Decreto 8.468/76

Alegação de que o veículo teria passado por pequenos reparos e por vistoria em empresa credenciada pela CETESB que atestou resultados abaixo do limite legal Prevalecimento do resultado apontado pela CETESB Redução da multa Possibilidade diante dos reparos e do teste feito pela oficina credenciada Conquanto não se reconheça que os reparos e o teste sejam aptos a mostrar a ineficácia da infração, são levados apenas em consideração para redução da multa em 70% -2

Recurso parcialmente provido” (sem grifos no original)

No concernente à inaplicabilidade da sanção em

caráter de reincidência, também não assiste razão ao autor.

Isso porque a ré demonstrou que encaminhou notificação da primeira autuação (nº 720783 fls. 99/100) ao endereço indicado pelo próprio autor no cadastro do veículo perante o Departamento de Trânsito (fls. 97).

É certo que é do administrado a obrigação de manter atualizados seus dados nos órgãos oficiais, não podendo se utilizar da sua própria desídia, a fim de se eximir de sua responsabilidade.

Não há, portanto, falar em nulidade dos Autos de Infração nºs 720783 (fls. 99) e 714387 (fls. 101), porquanto o acervo probatório trazido pela autora não é suficiente para afastar a higidez do ato administrativo impugnado.

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença por seus próprios e bem lançados fundamentos.

PODER JUDICIÁRIO

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II -- Por fim, com relação aos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, estes se aplicam aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, em observância ao Enunciado Administrativo nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Assim, inicialmente arbitrada em R$.500,00 (quinhentos reais), majoro a verba honorária para R$.1.000,00 (mil reais) em favor do patrono da parte ré , em consideração ao trabalho adicional desenvolvido e grau recursal.

Ante o exposto, e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com observação.

LUIS FERNANDO NISHI

Relator