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22 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011588-17.2016.8.26.0037 SP 1011588-17.2016.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
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Processo
AC 1011588-17.2016.8.26.0037 SP 1011588-17.2016.8.26.0037
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente
Publicação
28/02/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Luis Fernando Nishi

Ementa

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – INOCORRÊNCIA – EMISSÃO DE POLUENTE POR VEÍCULO – Alegação de irregularidade da autuação fundada em critério de densidade colorimétrica da escala "Rigelmann" – Metodologia prevista em lei, possibilitando o procedimento fiscalizatório através da inspeção visual realizada pelo agente, que afere a emissão de fumaça pelo veículo – Aplicação do art. 32 do regulamento da Lei Estadual 997/76, aprovada pelo Decreto 8.468/76 – REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – Demonstrada a notificação do autor quanto à primeira autuação ao endereço indicado no cadastro do veículo perante o Departamento de Trânsito – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE – Ato administrativo, baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos – Comprovado o dano causado, amparado em legislação ambiental, com demonstração da responsabilidade da parte autora – Subsistência do auto de infração lavrado – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.