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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2110035-66.2018.8.26.0000 SP 2110035-66.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21100356620188260000_04f35.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPROCESSUAL CIVILEXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Sentença que declarou a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Nova sentença proferida posteriormente homologando valor de diferenças e determinando a expedição de RPV/precatório complementar. Impossibilidade. A sentença somente pode ser modificada nas hipóteses do art. 494do CPC, o que não se passou na espécie. Impossibilidade de reabertura da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença reproduzida às fls. 278, que decretou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, reconhecendo-se desde logo o seu trânsito em julgado.
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