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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-66.2018.8.26.0000 SP XXXXX-66.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nuncio Theophilo Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21100356620188260000_04f35.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOPROCESSUAL CIVILEXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA.

Sentença que declarou a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Nova sentença proferida posteriormente homologando valor de diferenças e determinando a expedição de RPV/precatório complementar. Impossibilidade. A sentença somente pode ser modificada nas hipóteses do art. 494 do CPC, o que não se passou na espécie. Impossibilidade de reabertura da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso provido para se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença reproduzida às fls. 278, que decretou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, reconhecendo-se desde logo o seu trânsito em julgado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681422581/agravo-de-instrumento-ai-21100356620188260000-sp-2110035-6620188260000

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