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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21100356620188260000_04f35.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2019.0000146629

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2110035-66.2018.8.26.0000, da Comarca de Nuporanga, em que é agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é agravado VINICIUS DA SILVA MORETTI.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GENTIL (Presidente) e RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 19 de fevereiro de 2019

NUNCIO THEOPHILO NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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São Paulo

17ª Câmara de Direito Público

VOTO Nº 13972

Agravo de Instrumento: 2110035-66.2018.8.26.0000

Origem: Vara Única de Nuporanga

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Agravado: Vinícius da Silva Moretti

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. Sentença que declarou a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Nova sentença proferida posteriormente homologando valor de diferenças e determinando a expedição de RPV/precatório complementar. Impossibilidade. A sentença somente pode ser modificada nas hipóteses do art. 494 do CPC, o que não se passou na espécie. Impossibilidade de reabertura da execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Recurso provido para se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença reproduzida às fls. 278, que decretou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, reconhecendo-se desde logo o seu trânsito em julgado.

V istos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto em face de decisão reproduzida às fls. 301/302 que homologou cálculos de diferenças, no pagamento de precatório, no valor de R$ 4.267,92, apurados a título de juros de mora entre a data do cálculo e a expedição do precatório.

Sustenta o agravante, em síntese, que a r. decisão agravada não pode prevalecer, porque a execução já se encontrava extinta (fls. 278), de modo que a coisa julgada obstaculiza a reabertura da execução.

Aduz, ainda, que, embora o STJ tenha, de fato, firmado o entendimento de serem devidos juros de mora no período compreendido entre a data da conta e a da expedição de RPV/Precatório, tal precedente não deve ser acolhido, pois ainda não transitou em julgado, estando pendente de modulação seus efeitos.

Requer a reforma da r. decisão, mantendo-se a extinção da execução e, subsidiariamente, o sobrestamento do feito até que ocorra

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o trânsito em julgado do RE 579.431.

O recurso é tempestivo e dispensado de preparo e instrução.

Requerida, a medida liminar foi deferida.

Instados a se manifestarem sobre a possibilidade de anulação de todos os atos processuais praticados após a publicação da r. sentença reproduzida às fls. 278, somente o agravado se manifestou (fls. 312/314), sustentando que não foi intimado pessoalmente para dizer se o débito foi totalmente pago e que não se opera a preclusão em relação às matérias de ordem pública, que podem ser revistas a qualquer momento.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, por força do Ato Normativo 354-PGJ-CGMP-CPJ e do Ato Normativo 01/2006 da E. Presidência da Seção de Direito Público.

R elatados.

Preliminarmente, cabe esclarecer que a decisão recorrida ao homologar o valor das diferenças (reabrir a execução) e, ao mesmo tempo, extinguir a execução, provoca dúvidas concretas sobre qual recurso seria cabível a impugná-la: se apelação ou agravo de instrumento, posto que ambos são possíveis.

Nesse contexto, a autarquia optou pela interposição do recurso de agravo de instrumento, de modo que, essa C. Câmara não pode deixar de conhecê-lo, pelo simples fato de que a parte não pode ser prejudicada pela forma dúbia e atécnica como a decisão foi proferida.

Assim, em que pese o inconformismo do agravado, é caso de se conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Senão vejamos.

Trata-se, originariamente, de ação acidentária julgada

procedente para conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente.

Com o trânsito em julgado do v. acórdão (fls. 246), sobreveio a apresentação dos cálculos de liquidação pelo INSS, no valor total de R$ 70.311,47 (fls. 254/258), com o qual o autor concordou (fls. 263/264).

Dessa forma, foi expedido e pago o competente precatório (fls. 267/272).

Intimado para se manifestar sobre a extinção da execução pelo pagamento e advertido de que o silêncio implicaria concordância

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com o mesmo, o exequente permaneceu silente (fls. 277).

Consequentemente, sobreveio a sentença de extinção

da execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do NCPC (fls. 278).

Ato contínuo, o exequente peticionou nos autos,

ignorando a sentença que julgou extinta a execução, e requereu diferenças no valor

de R$ 4.267,92, a título de juros de mora do período compreendido entre a dada da

conta de liquidação e a expedição do precatório (fls. 281/286).

Após manifestação contrária do INSS (fls. 291/300),

sobreveio a decisão de fls. 301/302, a qual transcrevemos a seguir:

Trata-se de pedido de expedição de precatório/RPV complementar, alegando incidência de juros de mora entre a data do cálculo e expedição do RPV/Precatório.

Manifestou-se contrariamente a Fazenda Pública.

Quanto ao tema, destaco que o RE 579431 fixou tese pela incidência de juros, na forma alegada.

Como bem citado por Marcus Vinícius Fernandes Andrade Silva, em interessante artigo doutrinário (...), “da expedição do Precatório Complementar não será necessário uma nova citação, até porque não existe uma nova execução. No entanto, deverá o credor apresentar os cálculos destes juros ao juiz da execução, intimando a fazenda pública para manifestar-se. Sem embargo, neste específico caso trata-se de incidente de natureza jurisdicional”.

Isso porque, como já se definiu há muito, a atividade do Presidente do Tribunal é meramente administrativa.

Anoto que a União não impugnou o cálculo de forma detida.

Assim sendo, homologo o cálculo apresentado pela autora e determino a expedição de precatório complementar.

Entrementes, julgo extinta a presente execução, diante disso, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Com o levantamento do valor complementar, ao arquivo.

Intimem-se as partes (INSS incluso Procuradoria de Franca) desta decisão.

Pois bem.

Em vista do acima relatado, é de rigor o

reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados após a

primeira sentença extintiva (fls. 278).

Com efeito, nos termos do art. 494 do Código de

Processo Civil, após a prolação da sentença o juiz poderá alterá-la somente em duas

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inexatidões materiais ou erros de cálculo” ou “por meio de embargos de declaração”.

No caso dos autos, contudo, não se vislumbrou a ocorrência de qualquer erro naquela decisão a justificar sua alteração pelo Juiz, nem houve tampouco apresentação de embargos de declaração por qualquer das partes.

Portanto, é evidente que a petição apresentada pelo credor, na qual alegou serem devidos outros valores, não abriu ao Juiz a possibilidade para que alterasse sua decisão anterior, o que somente poderia ter sido feito pelo Tribunal, em eventual interposição de recurso de apelação pela parte, o que não se passou na espécie.

De toda sorte, o fato é que a decisão extintiva não foi desafiada por qualquer recurso, nem mesmo por embargos de declaração, tendo, assim, se operado o trânsito em julgado para o autor/exequente.

Nem se pode alegar, ademais, que o exequente não foi intimado da decisão reproduzida às fls. 273, pois a carga dos autos (fls. 277) atesta a ciência inequívoca do quanto decidido, não podendo o autor, em contraminuta, alegar a própria torpeza.

Por outro lado, é óbvio que extinta está a obrigação, não se admitindo o prosseguimento ou a reabertura da execução, sob o pretexto de impor ao executado o pagamento de supostas diferenças em favor do exequente.

Nessa linha, a respeito da impossibilidade de rescisão do trânsito em julgado da sentença que extingue a execução, vale colacionar os fundamentos adotados pelo ilustre Desembargador Antonio Tadeu Ottoni, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2039467-64.2014.8.26.0000: “...não há como se admitir a rescisão do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução por intermédio de mera petição dirigida ao juízo exequente, ferindo-se a autoridade da coisa julgada (erigida pela própria constituição a garantia fundamental Art. 5º, XXXVI logo, imutável até mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF) e, reflexa, e gravemente, a segurança jurídica.

A proteção constitucional à coisa julgada revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes (imutabilidade e coercibilidade), ou seja, nenhum ato estatal (administrativo, legislativo ou, até mesmo, judiciário) posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade, para, só assim, criar situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas, indispensáveis para a pacificação social.” ( AI 2039467-64.2014.8.26.0000 - TJSP 16ª Câmara de Direito Público Rel. Antonio

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Tadeu Ottoni j. 29.01.2014).

Posto isso, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso do INSS para se declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a sentença reproduzida às fls. 278, que decretou a extinção da execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, reconhecendo-se desde logo o seu trânsito em julgado, vez que o exequente não apresentou embargos de declaração ou recurso de apelação.

N uncio T heophilo N eto

R elator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681422581/agravo-de-instrumento-ai-21100356620188260000-sp-2110035-6620188260000/inteiro-teor-681422601

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