Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004019-36.2017.8.26.0681 SP 1004019-36.2017.8.26.0681 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000145980

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004019-36.2017.8.26.0681, da Comarca de Louveira, em que é apelante BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelada MARIA PRISCILA DINOFRE AZEVEDO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente sem voto), JAYME QUEIROZ LOPES E ARANTES THEODORO.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Milton Carvalho

Relator

Assinatura Eletrônica

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Voto nº 23675.

Apelação nº 1004019-36.2017.8.26.0681.

Comarca: Louveira.

Apelante: BV Financeira SA Credito Financiamento e Investimento.

Apelada: Maria Priscila Dinofre Azevedo.

Juiz prolator da sentença: Camila Corbucci Monti Manzano.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Pretensão que foi integralmente acolhida pela sentença, embora tenha constado do seu dispositivo que o pedido era julgado parcialmente procedente. Decaimento exclusivo da ré. Impossibilidade de carrear à autora a responsabilidade pelo pagamento de verbas sucumbenciais. Recurso provido.

Trata-se de pedido de busca e apreensão julgado parcialmente procedente pela respeitável sentença de fls. 109/113, cujo relatório se adota, para o fim de declarar rescindido o contrato havido entre as partes e reintegrar a autora na posse e domínio plenos do bem, condenando as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas a que deram causa, a autora ao pagamento de honorários em favor ao patrono da ré, arbitrados em R$1.000,00, e a ré a pagar honorários em favor do patrono da autora, fixados em R$10% sobre o valor da causa.

Inconformada, apela a autora sustentando que a ré estava em mora por ocasião do ajuizamento da ação, de modo que deve responder pelo pagamento integral das verbas sucumbenciais (fls. 116/118).

Houve resposta (fls. 123/125).

É o essencial a ser relatado.

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O apelo é de ser provido .

Consta da petição inicial que as partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, em virtude do que a apelada se obrigou ao pagamento de 24 parcelas no valor de R$1.055,00, no entanto, ela deixou de pagar aquelas vencidas a partir de 12/06/2017, ostentando débito no valor de R$17.359,76. A apelante requereu, assim, a busca e apreensão do veículo dado em garantia e a consolidação definitiva da propriedade do bem em suas mãos.

Foi deferida a liminar requerida (fls. 46) e o veículo foi apreendido (fls. 88).

Não obstante no dispositivo da sentença tenha constado que o pedido foi parcialmente acolhido, observa-se que, na realidade, a pretensão deduzida na petição inicial foi integralmente acolhida.

De fato, a Magistrada a quo reconheceu que A mora da requerida é incontroversa, restando comprovada pela notificação e aviso de recebimento em (fls. 29/31), não tendo havido purgação nos termos da lei ou, sequer, impugnação em sede de defesa (fls. 110), com base no que entendeu que a apelante poderia alienar o veículo apreendido antes do trânsito em julgado da sentença. Ainda, repeliu os argumentos declinados pela apelada em contestação, ponderando que não era possível discutir na ação de busca e apreensão a revisão do contrato.

E como a pretensão formulada na petição inicial foi integralmente acolhida, não há que se falar em sucumbência recíproca e, por conseguinte, a apelante não poderia ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da apelada, considerando que, conforme dispõe o artigo 85 do Código de Processo Civil, cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor.

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Por fim, acolhido o recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários fixados na sentença para 12% do valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso e os critérios previstos no § 2º do mesmo artigo 85.

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso, para afastar a condenação imposta à apelante quanto ao pagamento de verbas sucumbenciais.

MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO

relator