jusbrasil.com.br
21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10442108620188260100 SP 1044210-86.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EMBDECCV_10442108620188260100_92dc4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000145344

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1044210-86.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes LUIZ CARLOS SAYEG e LEILA SCAFF SAYEG, é embargada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Rodolfo Pellizari

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração - Digital

Processo nº 1044210-86.2018.8.26.0100/50000

Comarca: 31ª Vara Cível - Foro Central Cível

Magistrado: Dr. Mario Chiuvite Junior

Embargantes: Luiz Carlos Sayeg e Leila Scaff Sayeg

Embargada: Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Voto nº 00277M

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Caso concreto. Alegação de que o julgado foi omisso ao determinar a apuração de percentual de reajuste por faixa etária em cumprimento de sentença, desconsiderando que houve preclusão do direito da parte ré comprovar a legalidade dos reajustes. Descabimento. O julgado esclareceu que uma vez reconhecida a abusividade do aumento praticado, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de reajuste por faixa etária, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão consumativa.

Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Hipótese na qual os embargos de declaração não têm caráter protelatório. Súmula nº 98 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados no recurso, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte.

Embargos com intuito procrastinatório. Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de fls. 326/337 que deu parcial provimento ao apelo da ré, ora embargada “para que o pedido inicial seja procedente em parte, a fim de declarar a abusividade apenas do índice de reajuste por faixa etária a partir dos 60 anos, devendo haver apuração de percentual adequado e razoável em fase de liquidação de sentença e ser observada a prescrição trienal quanto à restituição de valores, mantida a tutela provisória até que se efetive referida apuração, com posterior compensação de valores”.

Embarga a parte autora, para fins de prequestionamento, aduzindo em suma, que o acórdão foi omisso, vez que não considerou que está precluso o direito da parte ré comprovar atuarialmente a licitude dos reajustes. Ressalta que tal oportunidade já foi concedida durante a instrução probatória, contudo, a parte embargada não se desincumbiu do ônus do inciso II do art. 373 do CPC.

Prequestiona os artigos 4º, 6º, 373, II, 1.022, II do Código de Processo Civil; os artigos 6º, V, 39 V e 51, IV e § 4º do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 15, § 3º do Estatuto do Idoso e o artigo 15 da Lei 9.656/98.

Pede o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício referidos.

Recurso tempestivo.

Deixo de oportunizar manifestação da parte contrária, pois o resultado do julgamento em nada lhe prejudicará.

É o relatório .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Contudo, não se observam quaisquer destes vícios na decisão impugnada, que foi clara e abordou todos os pontos relevantes relativos à controvérsia.

A lide foi adequadamente apreciada, à luz dos fatos e provas apresentadas, e as questões trazidas para fins de prequestionamento devidamente enfrentadas no acórdão embargado, não havendo que se falar em violação ou negativa de vigência às normas citadas.

Com efeito, restou claro que uma vez reconhecida a abusividade do aumento praticado, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de reajuste por faixa etária, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão consumativa.

Referida solução tem respaldo inclusive no que restou decidido no REsp nº 1.568.244/RJ do C. STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, in verbis:

“ (...) 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequil...