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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10342697320178260577 SP 1034269-73.2017.8.26.0577 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000145052

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1034269-73.2017.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante MARA REGINA DE MELO (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados NADIR CALVI FILHO e ROSA HELENA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), CAMPOS PETRONI E ANA CATARINA STRAUCH.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2019.

Alfredo Attié

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

APELANTE: MARA REGINA DE MELO

APELADO: NADIR CALVI FILHO E OUTRA

VOTO N.º 10.598

DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO INFERIOR. SENTENÇA QUE DETERMINOU AOS RÉUS, PROPRIETÁRIOS DE APARTAMENTO SUPERIOR, OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE OBRAS E CORREÇÃO DO VAZAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA À LUZ DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. SENTENÇA QUE ADOTOU AS CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL E INTERPRETOU O PEDIDO CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 322, § 2º, DO CPC/2015. DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IMPOSTOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DA POSSE, QUE NÃO DEVEM SER RESSARCIDAS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA AUTORA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos.

Cuida-se de açãode reparação de danos, envolvendo direito de

vizinhança e infiltrações, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes pela

sentença de fls. 169/172, para determinar aos réus obrigação de fazer, consistente na

realização de obras de correção do vazamento, bem como reparos no banheiro do

imóvel da autora, no prazo de 30 dias corridos. Custas e despesas processuais rateadas

em igual proporção, além de honorários advocatícios em R$3.000,00 a ser pago ao

patrono da parte adversa, observada a gratuidade, quando o caso.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apela a autora (fls. 177/182) pretendendo a anulação ou a reforma da sentença. Insurge-se contra o dispositivo da sentença, pois, segundo alega, o pedido inicial não consistiu em determinar-se aos réus obrigação de fazer, mas sim em pedido indenizatório. Questiona, ademais, o afastamento da pretensão condenatória de lucros cessantes, pela impossibilidade de utilização do imóvel ante as infiltrações decorrentes do apartamento dos réus, pois ao fundamentar pela improcedência ante a falta de provas da existência de pretensos locatários, violou-se o direito à produção de provas, pois houve requerimento de depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas e juntada de documentos novos. Quanto ao vazamento em si, argumenta que não houve reparo da causa do vazamento, mas apenas das consequências, e que se os réus passarem a utilizar o imóvel, certamente o vazamento retornará. Reforça a necessidade de condenação por danos morais. Pede a procedência da pretensão inicial, para condenar os réus no pagamento de R$8.331,05 (conforme laudo pericial), em lucros cessantes, em R$15.000,00 a título de danos morais, bem como em outras despesas, a serem apuradas.

Recurso tempestivo, dispensado o preparo ante a gratuidade concedida em primeiro grau.

Contrarrazões a fls. 188/196.

Recebe-se o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC).

É O RELATÓRIO.

Alega a autora, na inicial, a existência de vazamentos e infiltrações em seu imóvel, provenientes do imóvel pertencente aos réus. Relata que pretendida alugar o bem, não obtendo êxito, contudo, pela conduta dos réus. Em demanda anterior, teriam os réus, ainda, admitido a responsabilidade pelos vazamentos. Houve ajuizamento de ação de produção antecipada de provas. Aponta como valor de reparo a quantia de R$8.331,05. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar-se a imediata reparação do dano causado, “com o pagamento pela parte Ré

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do valor orçado, com a abertura do apartamento causador do dano, para que o trabalho possa ser realizado, sob pena de multa diária”, e, ainda, em danos materiais (dano emergente e lucros cessantes) e morais.

Os réus, por sua vez, em contestação (fls. 135/145), questionam o laudo produzido em ação de produção antecipada de provas, sustentando a responsabilidade do condomínio. Quanto à demanda pretérita, relata não ter havido assunção de culpa.

A autora, a fls. 167/168, requereu a produção de nova perícia, dep...