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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10339846120148260100 SP 1033984-61.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000143695

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033984-61.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, é apelado SIMONE EVANGELISTA SOARES.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO (Presidente), SILVÉRIO DA SILVA E THEODURETO CAMARGO.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº: 1033984-61.2014.8.26.0100

Apelante (s): Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Apelado (s): Simone Evangelista Soares

Comarca: São Paulo 6ª Vara Cível do Foro Central

1ª Instância: Proc. nº 1033984-61.2014.8.26.0100

Juiz (a): Renê José Abrahão Strang

Voto nº 20878

EMENTA. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo do réu (Facebook). Descabimento. Preliminares afastadas. Réu que apresentou resistência parcial interpondo diversos recursos contra a decisão que antecipou a tutela. Ônus da sucumbência imputado ao réu. Ausência de julgamento “extra petita” da decisão que concedeu a tutela antecipada. Criação de perfil falso utilizando o nome da autora no Facebook, veiculando conteúdo difamatório. Fornecimento pela autora do URL do suposto ofensor, permitindo sua identificação. Dever do réu de fornecer os endereços IP de origem e os horários dos acessos realizados pelo responsável pela página mencionada. Mantida a multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão. Caráter coercitivo. Fixação de honorários sucumbenciais recursais. Recurso desprovido.

Apelação interposta contra a sentença de fls.

233/234, cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação de

obrigação de fazer movida por Simone Evangelista Soares em face de

Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., para determinar ao réu que

forneça os dados narrados na inicial, nos moldes do pedido e da liminar

deferida, que tornou definitiva. Em razão da sucumbência, condenou o

réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários

advocatícios, fixados por equidade em R$1.000,00.

Embargos de declaração opostos pelo réu (fls.

237/246), foram rejeitados (fls. 249).

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O réu apela e pugna pela reforma da sentença, pelas razões de fls. 251/287.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 293/294) e não respondido.

É o relatório.

A autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., alegando ser representante comercial e não possuir perfil na plataforma do site Facebook, no entanto, em janeiro de 2014 tomou conhecimento da existência de um perfil na plataforma do referido site, que estaria utilizando seu nome e imagem de forma anônima, veiculando conteúdo difamatório, porém, embora tenha solicitado, o réu se recusa a fornecer os dados do ofensor. Pede, assim, a concessão da tutela antecipada para que o réu ofereça os endereços IP de origem e os horários GMT dos acessos realizados pelo responsável pela página URL é https://www.facebook.com/simone.evnagelista.7737 e, ao final, seja confirmada a tutela antecipada, julgando-se procedente a ação.

Foi deferida a liminar pleiteada, que determinou a supressão pelo réu de sua rede social da “página e/ou as mensagens e respectivos compartilhamentos/comentários que tenham por objeto o nome da Autora, merecendo destaque a página que leva o seu nome, Simone Evangelista cujo URL é https://www.facebook.com/simone.evnagelista.7737”, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa cominatória diária de R$ 10.000,00, bem como, no prazo para contestar, fornecer os dados cadastrais do responsável pela página e respectivos registros eletrônicos, e também preservar e fornecer todos os dados cadastrais e registros eletrônicos, confidenciais ou não, vinculados e relacionados à indigitada

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página (fls. 38/41).

Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pelo réu (fls. 117/144) que tomou o nº 2147820-04.2014.8.26.0000, cujo provimento foi negado sob os seguintes fundamentos:

“Pelo que se colhe dos autos, o deferimento da tutela antecipada decorreu do exercício do poder geral de cautela previsto no art. 798, do CPC, que autoriza o Juiz a quo determinar as medidas provisórias que julgar adequadas ao caso concreto.

Verifica-se que na própria decisão agravada, ao ordenar a imediata retirada das mensagens e respectivos compartilhamentos/comentários que tenham por objeto o nome da agravada, o Magistrado esclareceu que o fazia “embora a Suplicante tenha asserido que tal providência já foi tomada pela Demandada” deliberando “em tal sentido, ad cautelam , por se tratar de questão de ordem pública” (fls. 68).

Não se tratava, assim, a r. decisão irresignada, de pronunciamento extra petita, pois em complemento ao pleito da agravada de compelir que a agravante fornecesse os “endereços IP de origem e os horários GMT dos acessos realizados pelo responsável pela página URL “https://www.facebook.com/simone.evangelista.77 37” em que perpetradas as mensagens de origem desconhecida que vem lhe trazendo sérios danos. Entendeu por bem o Magistrado estender a tutela para

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também determinar a retirada da “página e/ou as

mensagens e respectivos

compartilhamentos/comentários que tenham por objeto o nome da Autora, merecendo destaque a página que leva o seu nome, Simone Evangelista

cujo URL é

https://www.facebook.com/simone.evangelista.773 7, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa cominatória diária de R$ 10.000,00, por óbvio que para conferir maior efetividade ao comando jurisdicional.

A alegação de impossibilidade de cumprimento do comando judicial também não vinga, pois, sendo a agravante uma renomada rede social que administra contas de milhões de usuários na rede mundial de computadores, deve ter, no mínimo, a capacidade de coibir abusos cometidos por estes.” (fls. 175/178).

Contra referida decisão foram opostos pelo réu Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados e, dessa decisão, foi interposto Recurso Especial, que teve seguimento negado. Contra essa decisão monocrática, foi interposto Agravo em Recurso Especial nº 945791, o qual foi julgado prejudicado diante da perda de objeto em razão da prolação da sentença, com trânsito em julgado em 20/04/2018.

Ao final, a ação foi julgada procedente, confirmando a tutela antecipada.

Inconformado, o réu apela para buscar a reforma do decisum.

As preliminares de nulidade da sentença ficam

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afastadas.

Malgrado se reconheça que o apelante não deu causa ao ajuizamento da ação - haja vista que era necessária ordem judicial determinando as providências solicitadas -, ao ser citado e intimado da decisão que antecipou a tutela, o apelante apresentou resistência parcial, inclusive interpondo diversos recursos, conferindo, assim, caráter contencioso à demanda e, ademais, perdeu a causa, razão pela qual, pelo princípio da sucumbência, deve pagar pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Quanto à alegação de que a decisão que deferiu a tutela antecipada foi extra petita, observo que houve seu trânsito em julgado em 20/04/2018. Fica mantido, portanto, nosso entendimento exarado na decisão que se encontra às fls. 175/178 dos autos, por seus próprios fundamentos, no sentido que não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que o poder geral de cautela previsto no art. 798, do CPC autoriza o Magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas ao caso concreto e, no caso vertente, restou esclarecido que foi assim ordenado por trata-se de questão de ordem pública.

No mérito, em que pese os argumentos do apelante, o recurso não comporta provimento.

Primeiramente cumpre-nos ressaltar que, no caso dos autos, as informações foram inseridas no Facebook antes da entrada em vigor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Antes da referida lei, já havia uma forte tendência majoritária da jurisprudência e da doutrina no sentido da possibilidade

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da responsabilização dos provedores que não retirassem da internet conteúdos ofensivos gerados por terceiros.

Com a entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), passou a ser disciplinado em seu art. 19, “caput” que: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário”.

Contudo, doutrina e jurisprudência vêm conferindo uma interpretação não literal do mencionado artigo, a fim de que não haja afronta a princípios constitucionais.

Nesse sentido, vale transcrever os seguintes excertos da brilhante decisão do I. Desembargador FRANCISCO LOUREIRO:

“[...] O referido dispositivo legal, contudo, não pode ser interpretado ao pé da letra, pena de violar o sistema de defesa do consumidor e direitos fundamentais de terceiros, ambos de jaez constitucional.

A mais abalizada doutrina tece severas críticas à referida previsão normativa do Marco Civil da Internet, não só por constituir verdadeiro retrocesso no tratamento da matéria, mas principalmente, por ter privilegiado os provedores em detrimento dos consumidores, e por ter conferido a priori supremacia a determinados direitos fundamentais em face de outros de igual relevância, contrariando totalmente o sistema jurídico e a tábua axiológica da Constituição Federal.

[...] Ressalto que não faz o menor sentido criar o artigo 19 do Marco Civil da Internet um novo requisito da responsabilidade civil do

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provedor, qual seja, o ajuizamento de ação judicial.

Parece evidente que tal requisito subverte todo o sistema de responsabilidade civil. A ação judicial deixou de ser o mecanismo de buscar a reparação de danos já consumados e passou a ser requisito da própria responsabilidade civil.” (TJSP Apelação nº 1011391-95.2015.8.26.0005, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 07/06/2016)

Portanto, nosso entendimento, como regra, é no sentido da responsabilização do provedor de aplicação pelos danos causados em decorrência da ausência de remoção de conteúdo ilícito após o recebimento de notificação enviada pela parte ofendida, e não somente “após ordem judicial específica”.

O apelante, na qualidade de provedor de aplicações da internet (art. , VII, da Lei 12.965/2014 Marco Civil da Internet), é responsável pela guarda dos registros de acesso às aplicações de internet, constituído pelo conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, nos termos dos artigos , VIII c.c. art. 15, do Marco Civil da Internet.

Por outro lado, a guarda das informações relativas aos dados pessoais do responsável pela criação do perfil e das alegadas ofensas vinculadas ao número de IP fornecido pelo apelante, são de responsabilidade dos provedores de conexão à internet, por meio do registro de conexão, nos termos dos artigos , V e VI c.c. art. 13, do Marco Civil da Internet. Através do número de IP fornecido pelo apelante, é possível identificar a empresa provedora de acesso à internet, responsável pelos dados e informações relacionadas ao IP.

Sobre o tema, confira-se o precedente desta C. Corte:

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