jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014159-38.2011.8.26.0009 SP 0014159-38.2011.8.26.0009

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
27/02/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Fabio Tabosa

Ementa

Propriedade industrial. Patente de invenção. Utensílio doméstico denominado pegador de tampa de panela, composto por dois elementos, base e alça, conectados entre si por meio de fixação por encaixe. Alegada violação a propriedade industrial, bem como concorrência desleal, tendo em vista a exploração, pela ré, de produto visualmente semelhante e com finalidade idêntica ao das autoras, que reproduziria parcela das características essenciais desse último. Descabimento. Fixação dos limites da proteção conferida pela patente que decorre do teor das reivindicações contidas no pedido correspondente, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.279/96, competindo às reivindicações independentes a determinação das características técnicas essenciais e específicas da invenção. Inovação relativa ao invento das autoras que reside na flexibilidade radial apresentada pelo elemento pegador, e não na forma externa por ele ostentada e tampouco na posição dos meios de fixação nele existentes. Atributo inovador não reproduzido no produto da ré, o qual ostenta alça rígida, que se acopla à base do aparato por meio de dentes de fixação flexíveis. Reprodução de características não inovadoras do produto objeto de patente que não tem o condão de configurar ofensa a patente de invenção. Violação a direito de propriedade industrial e concorrência desleal não caracterizadas. Sentença de improcedência confirmada. Apelo das autoras não provido.