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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00141593820118260009 SP 0014159-38.2011.8.26.0009 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000142674

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014159-38.2011.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LA TERMOPLASTIC F.B.M. S.R.L. e LA TERMOPLASTIC F.B.M. S.A., é apelado INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BAQUELITE CABFORT LTDA. E.P.P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), MAURÍCIO PESSOA E ARALDO TELLES.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Fabio Tabosa

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelantes: La Termoplastic F. B. M. - S. R. L. e La Termoplastic F. B. M. S/A.

Apelada: Indústria e Artefatos de Baquelite Cabfort Ltda. EPP

Apelação nº 0014159-38.2011.8.26.0009 4ª V. Cível F. R. Vila Prudente (Capital)

Voto nº 13.283

Propriedade industrial. Patente de invenção. Utensílio doméstico denominado pegador de tampa de panela, composto por dois elementos, base e alça, conectados entre si por meio de fixação por encaixe. Alegada violação a propriedade industrial, bem como concorrência desleal, tendo em vista a exploração, pela ré, de produto visualmente semelhante e com finalidade idêntica ao das autoras, que reproduziria parcela das características essenciais desse último. Descabimento. Fixação dos limites da proteção conferida pela patente que decorre do teor das reivindicações contidas no pedido correspondente, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.279/96, competindo às reivindicações independentes a determinação das características técnicas essenciais e específicas da invenção. Inovação relativa ao invento das autoras que reside na flexibilidade radial apresentada pelo elemento pegador, e não na forma externa por ele ostentada e tampouco na posição dos meios de fixação nele existentes. Atributo inovador não reproduzido no produto da ré, o qual ostenta alça rígida, que se acopla à base do aparato por meio de dentes de fixação flexíveis. Reprodução de características não inovadoras do produto objeto de patente que não tem o condão de configurar ofensa a patente de invenção. Violação a direito de propriedade industrial e concorrência desleal não caracterizadas. Sentença de improcedência confirmada. Apelo das autoras não provido.

VISTOS.

A r. sentença de fls. 669/671 julgou improcedente demanda

condenatória em dever de abstenção cumulada com pedidos indenizatórios, bem como ação

cautelar de produção antecipada de prova, fundadas em concorrência desleal e ofensa a

direito de propriedade industrial, por alegada violação a patente de invenção e desenho

industrial de titularidade das autoras, relativos a “pegador de tampa de panela”;

considerou a MMª Juíza, para tanto, que o produto da ré, apesar de semelhante ao da parte

contrária, não configuraria, tal como apontado na prova pericial produzida, reprodução

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indevida ou aproveitamento da patente de invenção e tampouco do desenho industrial.

Apelam as autoras (fls. 704/720), reiterando a titularidade da patente de invenção PI 0104200-9, relativa a pegador de tampa de panela composto por dois elementos, base e alça, conectados entre si por meio de fixação por encaixe, e insistindo que a ré, ao fabricar produto que reproduz, segundo afirmam, a maior parte das características essenciais de tal patente, estaria violando a propriedade industrial correspondente. Nesse sentido, destacam a relevância das reivindicações contidas no pedido de patente, que dizem responsáveis pela fixação dos limites do direito de exclusividade correspondente, afirmando outrossim que a perícia teria reconhecido que características correspondentes a dois terços da reivindicação independente relativa à patente da qual são titulares estariam sendo reproduzidos pelo produto desenvolvido pela ré. Acenam com o teor do laudo pericial confeccionado no âmbito da cautelar preparatória, o qual dizem conclusivo quanto à existência de violação a propriedade industrial, acrescentando que a imitação de parcela dos atributos de invento patenteado já seria suficiente para caracterização de contrafação, nos termos do art. 186 da Lei nº 9.279/96. No mais, sustentam que a ofensa à patente da qual são titulares configuraria ato de concorrência desleal, insistindo nessa linha na condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e morais que dizem derivados do ilícito em questão. Batem-se, em conclusão, pela reforma da r. sentença, com o julgamento de procedência da demanda principal.

O recurso, que é tempestivo, foi recebido com duplo efeito (fl. 701) e processado, manifestando-se a apelada em contrarrazões no prazo legal (fls. 704/720).

Registre-se ter sido o apelo distribuído originariamente à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que dele todavia não conheceu, por entender ser o feito atribuição material de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (cf. v. acórdão de fls. 732/734). Veio então a apelação a ser redistribuída a esta C. 2ª Câmara especializada.

É o relatório .

Apreciado inicialmente o tema da competência recursal, aceita-se a

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redistribuição promovida, pois a matéria envolvida no litígio, relativa a propriedade industrial e concorrência desleal, é efetivamente de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, a teor do art. 6º, caput, da Resolução nº 623/2013 do TJSP.

Superado esse aspecto, tem-se não prosperar o inconformismo, adstrito em última análise ao tema da patente de invenção, resignando-se as autoras por seu turno com o julgamento desfavorável no tocante à alegada violação do desenho industrial.

Pois bem. Como incontroverso, as sociedades-autoras, coligadas entre si (cf. instrumento de fl. 23/25), nos termos do art. 1.097 do Código Civil, obtiveram a concessão da patente de invenção PI 0104200-9 em 7 de abril de 2009, relativa a “pegador de utensílio de cozinha de duas partes, particularmente apropriado para uso como pegador de tampa”, conforme se nota da carta patente reproduzida na fl. 61.

A sociedade-ré, por seu turno, como também é incontroverso, desenvolveu produto visualmente semelhante para finalidade idêntica, por ela denominado de “alça de pega para travamento em botão de panela, por sistema de retração e expansão de pinos flexíveis”, objeto do pedido de patente PI 0802131-7 (fls. 241/258), formulado por seus sócios (cf. ficha cadastral de fls. 105/106) e ainda pendente de análise pelo INPI.

O conflito se dá, assim, entre invento patenteado e dispositivo despido de tal proteção, de modo que a questão que se põe, então, é saber se o produto da ré teria efetivamente reproduzido as características essenciais do invento das autoras, de forma a violar a propriedade industrial a elas concedida.

E a resposta é negativa. A dimensão da proteção oriunda da concessão de patente é fixada, como reconhecido por autorizada doutrina (Fabio Ulhôa Coelho, in Curso de Direito Comercial, vol. I, p. 233, São Paulo: Saraiva, 17ª edição, 2013) e de resto previsto no art. 41 da Lei nº 9.279/96, pelo teor das reivindicações contidas no pedido correspondente depositado junto ao INPI (art. 19, III, do mesmo diploma legal), competindo às denominadas reivindicações independentes a saber, aquelas que não se prestam à mera especificação de características do invento apon...