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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00141593820118260009 SP 0014159-38.2011.8.26.0009 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000142674

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0014159-38.2011.8.26.0009, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes LA TERMOPLASTIC F.B.M. S.R.L. e LA TERMOPLASTIC F.B.M. S.A., é apelado INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BAQUELITE CABFORT LTDA. E.P.P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), MAURÍCIO PESSOA E ARALDO TELLES.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2019.

Fabio Tabosa

Relator

Assinatura Eletrônica

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Apelantes: La Termoplastic F. B. M. - S. R. L. e La Termoplastic F. B. M. S/A.

Apelada: Indústria e Artefatos de Baquelite Cabfort Ltda. EPP

Apelação nº 0014159-38.2011.8.26.0009 4ª V. Cível F. R. Vila Prudente (Capital)

Voto nº 13.283

Propriedade industrial. Patente de invenção. Utensílio doméstico denominado pegador de tampa de panela, composto por dois elementos, base e alça, conectados entre si por meio de fixação por encaixe. Alegada violação a propriedade industrial, bem como concorrência desleal, tendo em vista a exploração, pela ré, de produto visualmente semelhante e com finalidade idêntica ao das autoras, que reproduziria parcela das características essenciais desse último. Descabimento. Fixação dos limites da proteção conferida pela patente que decorre do teor das reivindicações contidas no pedido correspondente, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.279/96, competindo às reivindicações independentes a determinação das características técnicas essenciais e específicas da invenção. Inovação relativa ao invento das autoras que reside na flexibilidade radial apresentada pelo elemento pegador, e não na forma externa por ele ostentada e tampouco na posição dos meios de fixação nele existentes. Atributo inovador não reproduzido no produto da ré, o qual ostenta alça rígida, que se acopla à base do aparato por meio de dentes de fixação flexíveis. Reprodução de características não inovadoras do produto objeto de patente que não tem o condão de configurar ofensa a patente de invenção. Violação a direito de propriedade industrial e concorrência desleal não caracterizadas. Sentença de improcedência confirmada. Apelo das autoras não provido.

VISTOS.

A r. sentença de fls. 669/671 julgou improcedente demanda

condenatória em dever de abstenção cumulada com pedidos indenizatórios, bem como ação

cautelar de produção antecipada de prova, fundadas em concorrência desleal e ofensa a

direito de propriedade industrial, por alegada violação a patente de invenção e desenho

industrial de titularidade das autoras, relativos a “pegador de tampa de panela”;

considerou a MMª Juíza, para tanto, que o produto da ré, apesar de semelhante ao da parte

contrária, não configuraria, tal como apontado na prova pericial produzida, reprodução

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indevida ou aproveitamento da patente de invenção e tampouco do desenho industrial.

Apelam as autoras (fls. 704/720), reiterando a titularidade da patente de invenção PI 0104200-9, relativa a pegador de tampa de panela composto por dois elementos, base e alça, conectados entre si por meio de fixação por encaixe, e insistindo que a ré, ao fabricar produto que reproduz, segundo afirmam, a maior parte das características essenciais de tal patente, estaria violando a propriedade industrial correspondente. Nesse sentido, destacam a relevância das reivindicações contidas no pedido de patente, que dizem responsáveis pela fixação dos limites do direito de exclusividade correspondente, afirmando outrossim que a perícia teria reconhecido que características correspondentes a dois terços da reivindicação independente relativa à patente da qual são titulares estariam sendo reproduzidos pelo produto desenvolvido pela ré. Acenam com o teor do laudo pericial confeccionado no âmbito da cautelar preparatória, o qual dizem conclusivo quanto à existência de violação a propriedade industrial, acrescentando que a imitação de parcela dos atributos de invento patenteado já seria suficiente para caracterização de contrafação, nos termos do art. 186 da Lei nº 9.279/96. No mais, sustentam que a ofensa à patente da qual são titulares configuraria ato de concorrência desleal, insistindo nessa linha na condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais e morais que dizem derivados do ilícito em questão. Batem-se, em conclusão, pela reforma da r. sentença, com o julgamento de procedência da demanda principal.

O recurso, que é tempestivo, foi recebido com duplo efeito (fl. 701) e processado, manifestando-se a apelada em contrarrazões no prazo legal (fls. 704/720).

Registre-se ter sido o apelo distribuído originariamente à C. 2ª Câmara de Direito Privado, que dele todavia não conheceu, por entender ser o feito atribuição material de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (cf. v. acórdão de fls. 732/734). Veio então a apelação a ser redistribuída a esta C. 2ª Câmara especializada.

É o relatório .

Apreciado inicialmente o tema da competência recursal, aceita-se a

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redistribuição promovida, pois a matéria envolvida no litígio, relativa a propriedade industrial e concorrência desleal, é efetivamente de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, a teor do art. 6º, caput, da Resolução nº 623/2013 do TJSP.

Superado esse aspecto, tem-se não prosperar o inconformismo, adstrito em última análise ao tema da patente de invenção, resignando-se as autoras por seu turno com o julgamento desfavorável no tocante à alegada violação do desenho industrial.

Pois bem. Como incontroverso, as sociedades-autoras, coligadas entre si (cf. instrumento de fl. 23/25), nos termos do art. 1.097 do Código Civil, obtiveram a concessão da patente de invenção PI 0104200-9 em 7 de abril de 2009, relativa a “pegador de utensílio de cozinha de duas partes, particularmente apropriado para uso como pegador de tampa”, conforme se nota da carta patente reproduzida na fl. 61.

A sociedade-ré, por seu turno, como também é incontroverso, desenvolveu produto visualmente semelhante para finalidade idêntica, por ela denominado de “alça de pega para travamento em botão de panela, por sistema de retração e expansão de pinos flexíveis”, objeto do pedido de patente PI 0802131-7 (fls. 241/258), formulado por seus sócios (cf. ficha cadastral de fls. 105/106) e ainda pendente de análise pelo INPI.

O conflito se dá, assim, entre invento patenteado e dispositivo despido de tal proteção, de modo que a questão que se põe, então, é saber se o produto da ré teria efetivamente reproduzido as características essenciais do invento das autoras, de forma a violar a propriedade industrial a elas concedida.

E a resposta é negativa. A dimensão da proteção oriunda da concessão de patente é fixada, como reconhecido por autorizada doutrina (Fabio Ulhôa Coelho, in Curso de Direito Comercial, vol. I, p. 233, São Paulo: Saraiva, 17ª edição, 2013) e de resto previsto no art. 41 da Lei nº 9.279/96, pelo teor das reivindicações contidas no pedido correspondente depositado junto ao INPI (art. 19, III, do mesmo diploma legal), competindo às denominadas reivindicações independentes a saber, aquelas que não se prestam à mera especificação de características do invento apontadas em reivindicações anteriores, formuladas no mesmo pedido de patente -, nos termos do item 15.1.3.2.1 da Instrução Normativa PR 17/2013, editada por essa autarquia federal (que apenas manteve o quanto já vinha estabelecido pelo Ato Normativo 127/97), a definição “das características técnicas essenciais e específicas da invenção”, sobre as quais efetivamente recairá a

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proteção conferida pela patente.

Vale, aqui, invocar a doutrina do insigne João da Gama Cerqueira

em torno da relevância das reivindicações formuladas ao ensejo do pedido de patente:

“Do que dispõe a lei resulta a importância das reivindicações em nosso sistema. Porque fixam o objeto da invenção e constituem a medida do direito do inventor, tudo gira em torno delas. A investigação da novidade no exame prévio, as oposições aos pedidos de patente, as ações contra os infratores do privilégio, as questões relativas à validade da patente, tudo se concentra nos pontos característicos reivindicados pelo inventor. A interpretação do privilégio cifra-se nas reivindicações, tal como constam da patente, independentemente do que consta do processo, dos laudos técnicos e do despacho de concessão do privilégio. A descrição e os desenhos podem esclarecer as reivindicações, mas não suprem a sua deficiência, as suas falhas ou omissões. O que consta da descrição, se não constar das reivindicações, é como se não existisse. Ao contrário, porém, o que delas constar prevalece, embora não conste da descrição. Nada mais precisamos acrescentar para salientar a importância e o valor dos pontos característicos em toda a vida da patente, desde o momento em que é requerida.

(...)

O valor e a sorte do privilégio dependem das reivindicações, que um escritor considera como a alma da patente.” (Tratado da Propriedade Industrial, vol. II, tomo I, parte II, p. 165, Rio de Janeiro: Forense, 1952)

Na hipótese dos autos, a patente de invenção de titularidade das

autoras é definida, tal como apontado pelo laudo pericial de fls.574/596 - não impugnado

quanto a esse ponto por qualquer das litigantes -, por uma única reivindicação

independente, segundo a qual o invento é “caracterizado pelo fato de que o elemento

pegador compreende uma parte em forma de arco com flexibilidade radial previamente

determinada, com os meios de fixação por encaixe sendo conduzidos por extremidades

opostas correspondentes da parte em forma de arco.” (fl. 57)

Ante a reivindicação em tais termos formulada, e sem se olvidar

que a tutela atinente às patentes de invenção se restringe em última análise, à luz do

raciocínio acima exposto e da regra do art. 8º da Lei nº 9.279/96, ao aspecto inovador

oriundo de atividade inventiva, tem-se que a característica essencial e particular do aparato

concebido pelas autoras não se refere propriamente à “forma de arco” ostentada pelo

“elemento pegador”, pois largamente adotado tal formato por instrumentos destinados ao

manuseio, transporte e deslocamento de objetos variados, e tampouco aos “meios de

fixação por encaixe” localizados nas extremidades opostas do “elemento pegador”, já que

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ordinariamente posicionado o elo de junção, em se tratando de dispositivo puxador curvado em forma alça, em cada uma das pontas do dispositivo, residindo a inovação patenteada, na verdade, na “flexibilidade radial previamente determinada” existente no “elemento pegador”.

Nesse contexto, de rigor concluir que o direito de exclusividade de uso oriundo da patente concedida às autoras não diz respeito ao ponto em que localizados os “dentes de fixação” do “elemento pegador” e tampouco à forma exterior por esse último adotada, isoladamente considerados, referindo-se, isso sim, a objeto que, além de tais características, apresenta flexibilidade que acaba por “permitir deformação radial previamente determinada” (cf. terceira página do relatório descritivo que acompanhou o pedido de patente, reproduzido a fls. 52/56), viabilizando por isso a separação das extremidades do “elemento pegador” - em formato de arco -, de modo a possibilitar a inserção dos “dentes de fixação”, rígidos, nos orifícios de conexão situados no “elemento base” (fl. 55), a fim de facilitar o acoplamento e proporcionar junção segura.

A essência de uma reivindicação independente, responsável como já dito pela definição da amplitude da proteção derivada da concessão de patente, advém, cumpre esclarecer, da somatória de seus elementos constitutivos, considerados em seu conjunto, e não do significado que possa ser eventual e isoladamente conferido a cada uma das expressões que a compõem.

Pertinente, a propósito das reivindicações independentes, a lição de Denis Borges Barbosa:

“Uma reivindicação independente pode ser subdividida em um preâmbulo, que define as características do invento que já pertencem ao estado da técnica, e uma parte caracterizante, que define as características genuínas do invento. Note-se que as características da parte caracterizante não são, necessariamente, novas em si, porém há novidade quanto se associam essas características com aquelas que são definidas no preâmbulo da reivindicação ou quanto essas características são associadas na forma específica em que definida na reivindicação. Não obstante essa possível divisão de uma reivindicação independente, seu escopo ou abrangência de proteção é determinada pelo conjunto ou somatório de características do preâmbulo e da parte caracterizante, de tal modo que a posição da expressão 'caracterizado' pouca ou nenhuma influência tem na determinação da abrangência da reivindicação.” (Tratado da Propriedade Intelectual, tomo II, pp. 1.3392/1.393, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014)

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Justamente nessa linha de raciocínio, não há que se falar em violação à patente das autoras na espécie, na medida em que o “elemento pegador” do produto desenvolvido pela ré por ela denominado de “alça de pega”, conforme documentação de fls. 241/258 , apesar de moldado em formato de arco e dotado de meios de fixação localizados em extremidades opostas, não reproduz a inovação idealizada pela parte contrária, já que não apresenta, em si mesmo, qualquer flexibilidade de modo a possibilitar o afastamento das extremidades de sua estrutura e facilitar o acoplamento, conectando-se ao “elemento base” mediante mecanismo diverso do utilizado no produto das autoras, vale dizer, por meio de “dentes de fixação” de paredes flexíveis, que se comprimem no momento da inserção, para permitir o deslizamento dos dentes para o interior do “elemento base”, os quais então se expandem, gerando o efeito de travamento entre as peças do aparato concebido pela ré.

De resto, tampouco a tutela atinente à repressão à concorrência desleal socorre as autoras, que se limitaram a acenar, de maneira claramente especulativa e à míngua de elementos concretos indicativos de atos dessa ordem, com a perspectiva de indevida captação de clientes por parte da ré, mas vinculando o suposto ilícito uma vez mais à sugerida ofensa à patente de invenção, como já explicitado inexistente na espécie.

Dessa forma, não caracterizada a violação a direito de propriedade industrial e tampouco a concorrência desleal aventadas pelas apelantes, de rigor a manutenção integral da r. sentença, que acertadamente desacolheu as pretensões iniciais. Deixam-se de arbitrar honorários recursais, à luz do art. 85, § 11, do CPC, por interposto o recurso na vigência do Código revogado.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo.

FABIO TABOSA

Relator