Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2160881-24.2017.8.26.0000 SP 2160881-24.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento para sanar questão que restou omissa – Mantida a fundamentação do julgado, impõe-se a necessidade de adequação para reconhecer que a alíquota incidente no cálculo do ITCMD é de 4%, nos termos da Lei nº 3.199/81, que alterou o art. 11da Lei nº 9.591/66, vigente na época da transmissão da herança – Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo do julgado.