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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2160881-24.2017.8.26.0000 SP 2160881-24.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21608812420178260000_fe3aa.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento para sanar questão que restou omissa – Mantida a fundamentação do julgado, impõe-se a necessidade de adequação para reconhecer que a alíquota incidente no cálculo do ITCMD é de 4%, nos termos da Lei nº 3.199/81, que alterou o art. 11da Lei nº 9.591/66, vigente na época da transmissão da herança – Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo do julgado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681783681/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21608812420178260000-sp-2160881-2420178260000

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INVENTÁRIO – INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD – Óbito da autora da herança ocorrido sob a égide de lei modificada – irrelevância – Fato gerador ocorrido com a transmissão dos bens pela sucessão – Incidência da lei vigente na época da sucessão – Questão sedimentada com a edição da Súmula 112 do C. STJ – …