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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-24.2017.8.26.0000 SP XXXXX-24.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Percival Nogueira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21608812420178260000_fe3aa.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento para sanar questão que restou omissa – Mantida a fundamentação do julgado, impõe-se a necessidade de adequação para reconhecer que a alíquota incidente no cálculo do ITCMD é de 4%, nos termos da Lei nº 3.199/81, que alterou o art. 11 da Lei nº 9.591/66, vigente na época da transmissão da herança – Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo do julgado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681783681/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21608812420178260000-sp-2160881-2420178260000

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