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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Percival Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21608812420178260000_fe3aa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000154926

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2160881-24.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado EDUARDO FERNANDO DE SOUZA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo do julgado. V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), PAULO ALCIDES E ANA MARIA BALDY.

São Paulo, 1º de março de 2019.

Percival Nogueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 32.007

Embargos de Declaração nº 2160881-24.2017.8.26.0000/50000

Comarca: São Paulo

Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado: EDUARDO FERNANDO DE SOUZA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhimento para sanar questão que restou omissa Mantida a fundamentação do julgado, impõe-se a necessidade de adequação para reconhecer que a alíquota incidente no cálculo do ITCMD é de 4%, nos termos da Lei nº 3.199/81, que alterou o art. 11 da Lei nº 9.591/66, vigente na época da transmissão da herança Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo do julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra o v. Acórdão de fls. 34/39 que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para modificar a decisão que determinou o recolhimento do imposto pela lei atual, desconsiderando a diferença de alíquota da lei vigente à época da transmissão da herança.

Aduz que não obstante a fundamentação do v. Acordão reconhecer a aplicação da legislação estadual vigente à época do falecimento em 1.994, e não aquela apontada pelo Contador, não observou que a alíquota incidente, segundo a Lei Estadual nº 3.199/81, passou a ser de 4% para os casos de transmissões causa mortis. Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição, particularmente em relação à aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.591/66, com a redação dada pela Lei nº 3.199/81, e incidência da alíquota de 4% nas transmissões causa mortis (fls. 1/2).

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestou-se o embargado reconhecendo o equívoco da alíquota, e concordando com o acolhimento dos embargos (fls. 5/6).

É o relatório.

Conheço dos embargos, sendo de rigor o seu acolhimento para mera adequação.

De fato, observou o v. aresto a incidência das nº 9.591/66 e Decreto nº 47.672/67, vigentes à época do falecimento ocorrido em 10 de agosto de 1.994, e não a Lei nº 10.705/00, indicada pela Contadoria, mas sem fazer menção alguma ao valor da alíquota.

Assim restou consignado:

“Destarte, conclui-se pela necessidade de reforma da decisão agravada, devendo os autos retornar à Contadoria para adequação do cálculo do imposto nos termos da fundamentação supra, em consonância com a Lei nº 9.591/66 e Decreto nº 47.672/67, observando-se a redução prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei, acrescido da multa pela extemporaneidade, tudo devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento.”

Outrossim, omisso restou ao deixar de constar que com a edição da Lei nº 3.199/81, houve modificação do art. 11 da mencionada Lei nº 9.591/66 para fixar a alíquota de 4% sobre transmissão causa

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mortis, a partir de janeiro/1982, vigente, pois, na transmissão da herança em 1.994.

Deveras, ainda que correta a fundamentação, insta aclarar a decisão para ficar constando que a alíquota correta para o cálculo do Imposto causa mortis é de 4%.

Ante ao exposto, meu voto acolhe os Embargos, para, sanando o vício apontado e suprindo a omissão, reconhecer que a alíquota para o cálculo do imposto incidente no caso concreto é de 4% (quatro por cento), nos termos da fundamentação.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/681783681/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21608812420178260000-sp-2160881-2420178260000/inteiro-teor-681783704

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